Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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DJe 19/12/2019, grifei).

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 89-90, vol. 5).

7. Não há nos presentes autos requerimento de acompanhamento da atividade de estudo por metodologia de ensino à distância realizada pelo recorrente, que cumpre pena em regime fechado, havendo apenas requerimento feito após o que teriam sido os alegados estudos à distância.

8. Em processo semelhante, de minha relatoria, assentei ser inviável a contagem de tempo ficto para remição de pena: Habeas Corpus n. 163.115/ PR, DJe 17.10.2018, com trânsito em julgado em 23.10.2018.

O acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“REMIÇÃO – ESTUDO – CURSO SEM CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. Surge inviável considerar, para remição de pena, horas de estudo em curso sem certificação por órgão educacional competente” (HC n. 172.646, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25.11.2020).

“Execução Penal. Habeas Corpus originário. Remição ficta ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a remição da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou estudo por parte do reeducando. Precedentes. 3. Não caracteriza ilegalidade flagrante ou abuso de poder a decisão judicial que indefere a pretensão de se contar como remição por trabalho período em relação ao qual não houve trabalho. 4. Habeas Corpus denegado” (HC n. 124.520, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o Acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.6.2018).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. PRETENDIDO CÔMPUTO FICTÍCIO DOS DIAS DE TRABALHO OU ESTUDO (‘REMIÇÃO FICTA’). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por parte do reeducando, ‘o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual’ (RHC 124.775-AgR, DJe 19.12.2014). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (HC n. 132.779-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 15,12.2017).

“PENAL. PENA. REMIÇÃO. INOCORRENCIA DE PROVA. I. - Não demonstração do trabalho exercido de forma concreta e específica, com a carga horária. Impossibilidade de a remição ser deferida tal como pretendida. II. - ‘Habeas corpus’ indeferido” (HC n. 68.312, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 1º.3.1991).

Confira-se também, por exemplo, a seguinte decisão: RHC n. 181.610/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10.3.2020, com trânsito em julgado em 17.3.2020.

Não se comprova ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pois idônea a fundamentação para denegar a ordem do habeas corpus em razão da pretensão de contagem ficta do tempo de estudos, no qual o recorrente teria feito na modalidade de ensino à distância, mas sem comprovação de acompanhamento e fiscalização .

11. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

12. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.871 (632)

ORIGEM : 194871 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : OILSON PIAZZA JUNIOR

ADV.(A/S) : JAIR CARLOS DE SOUZA (27058/SC)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. FONTES AUTÔNOMAS DE PROVA: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Oilson Piazza Junior contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 20.10.2020, negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 611.762/SC.

O caso

2. Consta dos autos que o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, em 21.11.2016, julgou parcialmente procedente a denúncia na Ação Penal n. 0013601-05.2016.8.24.0023/SC para “CONDEN[ar] o acusado OILSON PIAZZA JÚNIOR, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06; e de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, totalizando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 1º, ‘c’), bem como ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado (…) [e] SUBSTIT[ir] a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, além da prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, relegando-se a designação das instituições beneficiadas para a execução penal”. Foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade (fls. 78-137, vol. 4).

3. Em 8.2.2018, no julgamento da Apelação Criminal n. 0013601-05.2016.8.24.0023, interposta pela defesa e pela acusação, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria, concluiu “conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de Leonardo Luís Moraes Lopes; conhecer e desprover o recurso de Oilson Piazza Júnior; e conhecer e prover parcialmente o recurso do Ministério Público, para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando as penas de Oilson Piazza Júnior e Deivid Roberto Oliveira Martim em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) diasmulta. Vencido o Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, que desprovia o recurso ministerial” (fls. 44-, vol. 1). O acórdão tem a seguinte

ementa: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS COLETADAS POR POLICIAL DA RESERVA. NULIDADE DECRETADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO.

PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES INCOMPETÊNCIA TELEFÔNICAS. TERRITORIAL PROVA LÍCITA. DO JUÍZO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVENÇÃO PELA CONEXÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A JEFERSON, OILSON E DEIVID. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA INTERCEPTADOS DA ASSOCIAÇÃO. DIÁLOGOS INDICAM ASSISTÊNCIA OCASIONAL. FORNECIMENTO ESPORÁDICO DE DROGAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MERA COAUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DE LEONARDO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEÚDO DE CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS QUE INDICA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENS Ã O DE MACONHA, ECSTASY E COCA Í NA NA CASA DO APELANTE. CONFISSÃO DE QUE A COCA Í NA ERA DESTINADA À VENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REINCID Ê NCIA. INVIABILIDADE.

RECURSO DE OILSON. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE DIÁLOGOS INTERCEPTADOS SE REFERIRIAM A ENTREGA DE LANCHES E A PEÇAS DE MOTOCICLETAS. LINGUAGEM UTILIZADA INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA DEFESA. CONVERSAS QUE INDICAM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E