Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Janeiro de 2021

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É DISPENSADA A VERIFICAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ OU A DISPONIBILIZAÇÃO, NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, DE OUTROS MEIOS DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ PARA AQUELE QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO).ASSIM, NÃO É MAIS PRECISO QUE OS INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ ESTEJAM DEMONSTRADOS PARA SE PRESUMIR QUE APESAR DA RECUSA, A PARTE AUTORA ESTAVA SOB OS EFEITOS DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. A RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA PREVISTO NO ART. 277 DO CTB, NÃO PRESUME A EMBRIAGUEZ DO ART. 165 DO CTB, TAMPOUCO SE CONFUNDE COM A INFRAÇÃO ALI ESTABELECIDA, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE RESULTA

APLICAÇÃO DE IDÊNTICA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO PREVISTO NO COMANDO LEGAL.EM OUTRAS PALAVRAS, ASSIM COMO MENCIONADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, A CONDUTA DE

RECUSAR A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO, MAS, AO REVÉS, CARACTERIZA A VIOLAÇÃO DE UMA REGRA DE DEVER, SUJEITA ÀS

SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS, SENDO QUE A PROVA DA INFRAÇÃO DO ART. 277, , DO CTB, HIPÓTESE DOS AUTOS, REPRESENTA, TÃO SOMENTE, O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE AGIR.A

CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS INCIDENTES VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE INFERE DO RECENTE JULGADO A

SEGUIR TRANSCRITO:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO., RECUSA DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER POSITIVO PREVISTO NO ART. 277 DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DA MESMA PENALIDADE PREVISTA

PARA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. NO CASO DOS AUTOS, O TRIBUNAL DE ORIGEM

NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, FIRMANDO ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO

JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 277, 3O. DO CTB (FLS. 220), CONCLUINDO PELA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. NO RECURSO ESPECIAL SUSTENTOU-SE A VIOLAÇÃO DO ART. 277, 3O. DA LEI 9.503/1997, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIO QUE O AGENTE DE TRÂNSITO SE UTILIZE DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ E CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFIRMOU-SE QUE, NA AUSÊNCIA DE SINAIS CLAROS DE EMBRIAGUEZ, AUFERIDOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NÃO HÁ ILEGALIDADE COMETIDA PELO RECORRENTE. 3. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE ESTA CORTE SUPERIOR CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA

DECISÃO AGRAVADA DE QUE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PUNIÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER POSITIVO PREVISTO NO ART. 277 DO CTB, ENQUANTO INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, A RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ALCOOLEMIA RESULTA NA APLICAÇÃO DA MESMA PENALIDADE PREVISTA PARA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB. PRECEDENTES: RESP.

1.720.060/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 6.12.2018; RESP. 1.758.579/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 4.12.2018; AGINT NO RESP. 1.719.584/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 29.11.2018. 4. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (AGINT NO RESP 1540731 / RN AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0154835-7MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 11/06/2019) (GRIFOU-SE).O AUTOR ARGUMENTOU QUE NÃO SE NEGOU A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO, POIS FOI DIRETAMENTE ENCAMINHADO AO HOSPITAL APÓS O ACIDENTE. NESTE PONTO, REITERO QUE O ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, PORTANDO INCUMBE AO DEMANDANTE COMPROVAR AS IRREGULARIDADES QUE ALEGA QUANTO A EXECUÇÃO DA AUTUAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. EM SÍNTESE, DA LEITURA DAS OBSERVAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE FL. 42, NÃO SE

VERIFICA QUALQUER MENÇÃO DE QUE O AUTOR ESTAVA DESACORDADO NO MOMENTO EM QUE FOI ATENDIDO PELOS MILICIANOS, APENAS QUE ESTAVA COM DIFICULDADES DE MANTER-SE EM PÉ E RECUSOU-SE A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, O QUE BASTA PARA SER ENQUADRADO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ PENALIDADE AO CONDUTOR QUE RECUSA A SER SUBMETIDO A TESTE DE VERIFICAÇÃO DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, CONFORME FUNDAMENTADO ALHURES.AINDA, O AUTOR ALEGOU QUE A AUTUAÇÃO REFERENTE AO AIT SÉRIE

BM02996997 DECORREU POR FORÇA DO ARTIGO 277, C/C 165, AMBOS DO CTB, OU SEJA, RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE

PERMITA CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. NO ENTANTO, O REGISTRO DA AUTUAÇÃO CONSTOU O ARTIGO 165, DO CTB, O QUAL PREVÊ PENALIDADE POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA.OCORRE QUE, COMPULSANDO O CTB QUE ESTAVA EM VIGOR NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, VERIFICA-SE QUE QUANDO O CONDUTOR SE RECUSAVA A REALIZAR OS TESTES OFERTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS APLICAVA-SE A PENALIDADE ELENCADA NO ART. 165 DO CTB, SENDO QUE, SEGUNDO EXARADO ANTERIORMENTE, SOMENTE EM 2016, COM O ADVENTO DO ART. 165-A DO CTB, TAL CONDUTA PASSOU A TER CAPITULAÇÃO E PENALIDADE EM

NORMA PRÓPRIA.ASSIM, CONFORME TRANSCREVO, ESTA ERA A REDAÇÃO DO ART. 277, E DO ART. 165, AMBOS DO CTB:ART. 165. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705, DE 2008) INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705, DE 2008) PENALIDADE - MULTA (DEZ VEZES) E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760, DE 2012) MEDIDA ADMINISTRATIVA - RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760, DE 2012) PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EM DOBRO A MULTA PREVISTA NO CAPUT EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES.ART. 277 () 3O SERÃO APLICADAS AS

PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO AO CONDUTOR QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER A QUALQUER DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO

CAPUT DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.705, DE 2008) DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS É INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, COM PENALIDADE DE MULTA (DEZ VEZES) E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. POR SUA VEZ, A RECUSA A SUBMETER-SE A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA TAMBÉM É INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, COM IDÊNTICAS PENALIDADES DA INFRAÇÃO ELENCADA NO ART. 165 DO CTB.NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO AO REQUERENTE, HAJA VISTA APENAS OCORREU ERRO MATERIAL NO REGISTRO DA INFRAÇÃO PELA AUTARQUIA ESTADUAL, SENDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E NA PRESENÇA DO AUTOR EM RAZÃO DA ABORDAGEM REALIZADA, CONSTOU A DESCRIÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO, QUAL

SEJA, O ART. 277, C/C ART. 165 DO CTB. O ERRO ALEGADO PELA PARTE RECAI TÃO SOMENTE SOBRE O EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO, DOCUMENTO ESSE QUE REPRESENTA O REGISTRO DO AUTO DE INFRAÇÃO AO BANCO DE DADOS DO DETRAN.LOGO, O ERRO DE REGISTRO DA AUTUAÇÃO COM ENQUADRAMENTO DIVERSO, A PRIMA FACIE, NÃO GERA QUALQUER NULIDADE AO AUTO DE INFRAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERO ERRO MATERIAL DE PREENCHIMENTO, CABENDO AO INFRATOR DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO.À

SIMILITUDE:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 162 DO CTB. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS

PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIO QUE EXISTAM

ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PREVÊ O ART. 300 DO CPC/2015. NO CASO, NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O AGRAVANTE FOI AUTUADO POR DIRIGIR COM A CNH CASSADA OU SUSPENSA (ART. 162, INCISO II, DO CTB), GERANDO, ASSIM, A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 263, INCISO I, DO CTB (CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR). INEXISTENTE NULIDADE PELO ERRO MATERIAL NO CÓDIGO DE

ENQUADRAMENTO DA AUTUAÇÃO, DE "DIREITO SUSPENSO" PARA "DIREITO CASSADO", POIS NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR, JÁ QUE A NATUREZA DA INFRAÇÃO E AS PENALIDADES

SÃO AS MESMAS, SENDO O MESMO ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 162, II, DO CTB). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 71007578305, TERCEIRA TURMA

RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM: 19-07-2018) (GRIFOU-SE).RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR COM O DIREITO SUSPENSO. ERRO MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGE-SE O AUTOR QUANTO À AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA

CONTRA SI, ONDE CONSTOU, POR ERRO MATERIAL, "DIRIGIR COM O DIREITO CASSADO", QUANDO DEVERIA SER "DIRIGIR COM O DIREITO SUSPENSO". COMPULSADO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTUAÇÃO É LEGÍTIMA, POIS O AUTOR FOI FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO, QUANDO ATIVO O IMPEDIMENTO, EM PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESSE MODO, O ERRO

MATERIAL NO CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO DA AUTUAÇÃO, DE "DIREITO SUSPENSO" PARA "DIREITO CASSADO", NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO DEMANDANTE, JÁ QUE A NATUREZA DA

INFRAÇÃO (GRAVÍSSIMA - 7 PONTOS), VALOR DA MULTA (R$ 957,70, NA ÉPOCA), MEDIDA ADMINISTRATIVA (RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A

APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR HABILITADO), E EMBASAMENTO JURÍDICO (ART. 162, II, DO CTB) SÃO IDÊNTICOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE FAZ EM HOMENAGEM AO

PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO). RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007046394, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA

PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM: 27-02-2018) (GRIFOU-SE).PORTANTO, INEXISTENTE NULIDADE PELO ERRO MATERIAL REALIZADO PELA AUTARQUIA ESTADUAL, POIS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR, JÁ QUE A NATUREZA DA INFRAÇÃO E AS PENALIDADES SÃO AS

MESMAS.NESSE CONTEXTO, PERMANECE VÁLIDO O AIT DE SÉRIE BM02996997.DO PSDD Nº 2013/0104681-7EM RAZÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE SÉRIE BM02996997, FOI INSTAURADO O PSDD Nº 2013/0104681-7, SOB O QUAL O AUTOR AMPARA A NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.COM RELAÇÃO ÀS NOTIFICAÇÕES, DISPÕE O ARTIGO 10º, 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN, ASSIM COMO O ARTIGO 282, CAPUT, CTB:ART. 10 A AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA IMPOR AS PENALIDADES DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ EXPEDIR

NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR, CONTENDO NO MÍNIMO, OS SEGUINTES DADOS: [...] 1º - A NOTIFICAÇÃO SERÁ EXPEDIDA AO INFRATOR POR REMESSA POSTAL, POR MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL OU POR OS OUTROS MEIOS QUE ASSEGUREM A SUA CIÊNCIA; 2º - ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PREVISTOS PARA NOTIFICAR O INFRATOR, A NOTIFICAÇÃO DAR-SE-Á POR EDITAL, NA FORMA DA LEI; 5º A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO INFRATOR NO RENACH, SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ART. 282. APLICADA A PENALIDADE, SERÁ EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR, POR REMESSA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL, QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.NESTE NORTE, AS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, SÃO EXPEDIDAS E ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO

CADASTRADO NA CNH DO MOTORISTA.LOGO, TORNA-SE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE O PODER PÚBLICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, NESTE CASO O DETRAN, SOB PENA DE NÃO TOMAR CONHECIMENTO QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.PORTANTO, HÁ

DIFERENÇA ENTRE O ENDEREÇO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL E O ENDEREÇO DO CADASTRO DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR, OS QUAIS DEVEM SER MANTIDOS ATUALIZADOS PELO

PROPRIETÁRIO/CONDUTOR DE FORMA INDIVIDUAL E ESPECÍFICA, TENDO EM VISTA QUE AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS NÃO SÃO UNIFICADAS.IN CASU, VERIFICO QUE AS NOTIFICAÇÕES DO

PROCESSO ADMINISTRATIVOFORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRAL QUE CONSTAVA NA BASE DE DADOS DA CNH DO AUTOR NA ÉPOCA DAS REMESSAS E DEVIDAMENTE ENTREGUES (FLS. 360 E 364), SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO, FOI INCLUÍDO O IMPEDIMENTO REFERENTE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OU SEJA, A AUTARQUIA RÉ AGIU

CONFORME O ELENCADO NO CTB E NAS NORMATIVAS PERTINENTES, SENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DESTA, SOMENTE SOB O AUTOR QUE AO SER

NOTIFICADO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO NA SEARA ADMINISTRATIVA E, EM CONSEQUÊNCIA, A PENALIDADE FOI APLICADA DEFINITIVAMENTE.SOB TAL ÓTICA, NÃO TENDO O AUTOR ELIDIDO A

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE REVESTEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PSDD Nº 2013/014681-7, POR AUSÊNCIA DE

NOTIFICAÇÃO.DO AIT SÉRIE D002149943NESTE PONTO, O AUTOR ARGUMENTOU QUE O AIT SÉRIE D002149943 É NULO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA

NOTIFICAÇÃO, BEM COMO POR TRATAR-SE DE INFRAÇÃO VIRTUAL/DERIVADA.PRIMEIRAMENTE, QUANTO A TESE DE DECADÊNCIA, REGISTRO QUE CONFORME O DISPOSTO NO ART. 281, II DO CTB, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DEVE EXPEDIR A NAIT EM ATÉ 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO E O REGISTRO SER JULGADO INSUBSISTENTE.IN CASU, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FOI AUTUADO POR AVANÇAR O SINAL VERMELHO, NOS TERMOS DO ART. 208 DO CTB, SENDO LAVRADO O AIT SÉRIE E011766096, O QUAL DEU AZO AO AIT DERIVADO DE SÉRIE D002149943, EM RAZÃO DO DEMANDANTE CONDUZIR VEÍCULO COM A CNH SUSPENSA.NO QUE SE REFERE À AUTUAÇÃO VIRTUAL, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O AUTOR INDICAR O CONDUTOR

REFERENTE A AUTUAÇÃO E011766096 CUJO PRAZO A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE DEIXAR DE OBSERVAR, SOB PENA MITIGAR O CONTRADITÓRIO E CERCEAR O DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (ART. 257, DO CTB), SENDO CONSTATADO QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DE CONDUTOR, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 162, I DO CTB.NESTES TERMOS, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA APRESENTAR O CONDUTOR DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA ENCERROU-SE EM 19/01/2015, A INFRAÇÃO CORRELATA FOI LAVRADA EM

20/01/2015, SENDO ENCAMINHADA A NAIT EM 05/02/2015, OU SEJA, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA.POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO À AUTUAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA, A MEDIDA FOI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N 404/2012 DO CONTRAN, E É DISCIPLINADA ATUALMENTE PELO ART. 5, 2, DA

RESOLUÇÃO Nº 619/2016, QUE DIZ:ART. 5º - SENDO A INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, E ESTE NÃO FOR IDENTIFICADO NO ATO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, QUE DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:[] 2º - NO CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR EM QUE A SITUAÇÃO SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS

PREVISTAS NO CTB, OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:I AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POR INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CTB, EXCETO SE O CONDUTOR FOR O PROPRIETÁRIO; EII - AO CONDUTOR INDICADO, OU AO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INDICÁ-LO NO PRAZO ESTABELECIDO, PELA INFRAÇÃO COMETIDA DE ACORDO COM AS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB.NESSE SENTIDO, PRIMEIRAMENTE OCORRE A AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIA LAVRADA DE FORMA ELETRÔNICA SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO (NAIT) AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DO REAL CONDUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 257, , DO CTB. NA

HIPÓTESE DE NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR PRESUME-SE, NOS TERMOS DA LEI, QUE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL É O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. ATO CONTÍNUO, A AUTARQUIA

ESTADUAL ACESSA O PRONTUÁRIO DA CNH DO PROPRIETÁRIO/INFRATOR PRESUMIDO E APLICANDO ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, PROCEDE COM A

AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO VIRTUAL.DESTARTE, ESTAS AUTUAÇÕES SE CARACTERIZAM POR SEREM GERADAS INTERNA OU ADMINISTRATIVAMENTE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, POR MEIO DO

CRUZAMENTO DE DADOS DO SISTEMA, E POR TAL MOTIVO POSSUEM COMO LOCAL DA INFRAÇÃO O DETRAN/RS. NÃO POR ACASO TAIS INFRAÇÕES, NO MAIS DAS VEZES, POSSUEM HORÁRIO

COMUM.SOBRE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES CORRELATAS, FOI INSTAURADO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869, POR MEIO DO QUAL SE CONSOLIDOU, POR

MAIORIA, O SEGUINTE ENTENDIMENTO AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO

ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - TANTO A RESOLUÇÃO N 404/2012 QUANTO A QUE A SUCEDEU, A RESOLUÇÃO N 619/2016, AMBAS DO CONTRAN, ESTABELECEM QUE ESTANDO O CONDUTOR INDICADO OU O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO (QUE NÃO INDICAR CONDUTOR NO PRAZO ESTABELECIDO) EM SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS PREVISTAS NO CÓDIGO, OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. - A DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA PARA A

AUTUAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. AINDA QUE NÃO IDENTIFICADO O REAL CONDUTOR QUANTO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO, CERTO É QUE A LEI POSSIBILITA QUE SE AFASTE A PRESUNÇÃO DE QUE O

PROPRIETÁRIO É O CONDUTOR, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA ESCLARECIMENTO. OPTANTO O PROPRIETÁRIO POR NÃO IDENTIFICAR CONDUTOR DIVERSO NO PRAZO CONCEDIDO, AUTORIZADA

ESTÁ A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO CORRELATA. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.(INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA, Nº 71007054869, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA

PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUCIANE MARCON TOMAZELLI, JULGADO EM: 28-08-2018) A PAR DISTO, AFASTO A TESE DO AUTOR ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES CORRELATAS/VIRTUAIS SÃO PLENAMENTE VÁLIDAS PARA FINS DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.PORTANTO, SEM MAIS DELONGAS, DIANTE DO CENÁRIO CONSTRUÍDO, NÃO MERECE ACOLHIDA A

PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL.DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI

9.099/1995).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015, DESNECESSÁRIO O PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU.

ALÉM DO MAIS, CASO REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR,

NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO (7º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015). OS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, POR

TRAZEREM MAIS CELERIDADE, DEVEM SER ADOTADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 161 DO FONAJE).CASO INTERPOSTO RECURSO, APÓS O PREPARO (SENDO DEVIDO),

INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS

CONTRARRAZÕES (2º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015), POIS INCABÍVEIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

9004313-30.2017.8.21.0021(CNJ) - GEISOM FLAVIO BRUSCHI GIACOMAZZI (ROSÂNGELA OLIVEIRA LAGRANHA DOS SANTOS 92982/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, RODRIGO PERTILE QUEIROZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO A FUNDAMENTAR.JULGO O FEITO ANTECIPADAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O MÉRITO DA CAUSA ENVOLVE QUESTÕES JURÍDICAS E AS PARTES NÃO MOSTRARAM INTERESSE NA COLETA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS.IN CASU, OBSERVO QUE O FEITO VISA A ANULAÇÃO DO PSDD Nº 2017/0777602-4, INSTAURADO UNICAMENTE EM

DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA PELO DNIT. PARA AMPARAR A ANULAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVOO AUTOR USA COMO EMBASAMENTO DA SUA

FUNDAMENTAÇÃO A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO QUE VERSA A AUTUAÇÃO NÃO ESTAVA MAIS NA SUA POSSE QUANDO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. OU SEJA, NÃO TRAZ COMO ARGUMENTO DE