Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"procedimento cirúrgico, tratamento médico ou fisioterapia (...) apenas o deixaria assintomático por um período de tempo", que "a incapacidade laboral apresentada pelo periciado quanto ao grau, é parcial; quanto à duração, é permanente e quanto à profissão, é multiprofissional - para atividades que exijam movimentos de deambulação e ortostatismo prolongado ou abaixamentos repetitivos" (destaquei), como na hipótese, e que, embora o reclamante tenha sofrido "lesão no menisco do joelho direito" , de natureza "contusional" , o que foi objeto de tratamento cirúrgico no final do ano de 2012 e, posteriormente, fisioterápico, tal tratamento "teve bons resultados e os testes para avaliação de lesão do ligamento cruzado anterior e do menisco medial foram negativos" , de maneira que não vinga o argumento de que "os resultados dos exames posteriores decorrem exclusivamente da moléstia de que o Recorrido já era portador". Tanto assim que, como menciona a própria recorrente, o atual quadro de saúde do recorrido diz respeito a "ambos os joelhos". Noutras palavras, o problema no menisco do joelho direito que também acometeu o autor, de causa "traumática", foi tratado com sucesso à época, inexistindo sequela por este motivo, não tendo sido a origem do afastamento por auxílio-doença acidentário (v. fls. 2, 4, 55, 75, 77/83, 90, 139, 414, 595/598, 601/602 e 781).

Enfim, conforme ressaltou o Juízo de primeiro grau, "a conclusão pericial é plenamente compatível com a atividade desempenhada pelo obreiro". Ora, não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no artigo 479 do CPC, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Porém, a caracterização de redução definitiva da capacidade laboral do autor e de nexo de concausa entre o seu atual quadro de saúde e o trabalho que prestou para a ré, este último em decorrência de "sobrecarga nos joelhos com flexo-extensão repetitiva carregando carga", é matéria afeta a prova técnica, nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova hábil a desconstituí-la. A esta altura, ressalto ser inverídica a alegação de que o perito do Juízo não procedeu à "análise das atividades laborais para verificar o potencial lesivo" e "se baseia na emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo sindicato". Ademais, saliento que, "havendo divergência entre os laudos do perito oficial e do assistente técnico da parte, prevalece a conclusão a que chegou o louvado do Juízo, pela presunção de estar alheio aos interesses das partes" (TJSC, AC n. 1998.010413-0, de Criciúma, rel. Des. Eder Graf), não detendo a assessoria jurídica da recorrente, por outro lado, habilitação técnica para interpretar "literatura médica", afirmar que "não houve uma análise científica que comprove o nexo concausal" e concluir pela "simplicidade do laudo médico".

Resta analisar, portanto, se a empresa recorrente se houve ou não com culpa para os fins do artigo , XXVIII, da CF. A resposta é em sentido afirmativo, haja vista que, embora afirme que o recorrido "desempenhou atividades atípicas àquelas para as quais fora contratado e não (...) atentou para as Normas de Segurança e Medicina no Trabalho", não há qualquer prova neste sentido, ônus que era dela. Além disso, conforme ressaltou o Juízo de primeiro grau, "é responsabilidade do empregador zelar pelo fiel cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, não podendo transferir tal obrigação para o obreiro", de maneira que igualmente recaiu sobre a demandada o encargo de provar a adoção de medidas para reduzir os riscos inerentes à função exercida pelo demandante, como a promoção de treinamentos, a concessão de pausas e a realização de ginástica laboral, do qual também não se desincumbiu, muito pelo contrário, considerando a extensa jornada de trabalho a que submetido o autor, que pressupõe repetitividade de movimentos, como já explanado alhures. Inteligência dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, bem como dos princípios da aptidão para a prova e da impossibilidade de prova negativa.

Desse modo, resta configurada a conduta ilícita da ré, consistente em negligenciar o dever de proteção que a legislação lhe impunha, deixando de promover condições de trabalho adequadas ao autor. Como é cediço, é dever do empregador propiciar aos seus empregados condições de trabalho seguras e salubres, evitando, ou ao menos minorando, o desenvolvimento de doenças profissionais (artigos , XXII, da CF e 157, I, da CLT). Omisso na adoção de tais cuidados, responde o empregador, no campo trabalhista, pelo abalo causado à saúde do trabalhador.

Por outro lado, nada a deferir quanto ao pleito recursal subsidiário de que "se atribua culpa recíproca, uma vez (que o) obreiro desempenhou atividades em outras empresas, conforme se observa no próprio laudo", seja porque a própria recorrente alega, de forma paradoxal, que o perito do Juízo não teria procedido à "análise dos antecedentes do empregado", seja porque o expert, que realizou anamnese, ao responder, negativamente, à indagação da reclamada quanto à "possibilidade da doença degenerativa alegada pelo reclamante ser pré-existente ao contrato de trabalho", esclareceu que "o periciado é jovem e não há relato de atividades laborais ou de lazer com sobrecarga nos joelhos", de maneira que era dela o ônus de provar tais supostas atividades, ex vi dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, assim como do princípio da impossibilidade de prova negativa.

Diante desse panorama, tenho como configurados os pressupostos da reparação vindicada, a saber, o ato ilícito cometido pela reclamada, o dano moral sofrido pelo reclamante e o nexo de