Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

concausa entre ambos.

No que concerne ao quantum arbitrado a este título, ressalto desde logo que o artigo 223-G, § 1º, da CLT, invocado pela recorrente, não se aplica ao presente caso, haja vista que incluído pela Lei 13.467/2017, cuja entrada em vigor é posterior à consolidação do quadro de saúde do recorrido, considerando o reflexo imediato deste dispositivo legal no direito substantivo das partes, sob pena de violação ao artigo 10 do CPC[1] (de aplicação supletiva por força dos artigos 769 da CLT e 4º da Instrução Normativa 39 do TST) e ao princípio constitucional do devido processo legal. Reproduzo, quanto a este último, o seguinte ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier: "(...) toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei" (In Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) (destaquei).

Feitas tais considerações, observo que a fixação do valor de indenização por dano moral, segundo a melhor doutrina e à míngua de legislação específica, fica a critério do julgador, que deverá levar em conta a extensão do dano sofrido, o grau de culpa do ofensor[2], a capacidade econômica de ambas as partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo a indenização amenizar o dano e surtir o efeito pedagógico que dela se espera, mas sem propiciar enriquecimento sem causa.

Diante de tais parâmetros, e considerando que, embora haja nexo de concausa entre o atual quadro de saúde do autor e o exercício das atividades laborais em favor da ré, e o perito do Juízo tenha declarado, ao prestar esclarecimentos, que "a perda laboral foi estimada como de grau mínimo", o documento de fl. 588, da lavra do INSS, informa nova concessão de auxílio-doença acidentário ao reclamante, com início em 15.11.2014, não havendo notícia nos autos de encerramento da suspensão do contrato de trabalho, ao passo que o próprio laudo pericial informa que o autor "está realizando reabilitação profissional" (v. fls. 595 e 871), o que faz concluir que está definitiva e totalmente inabilitado para o exercício da função de ajudante de entregas, além de outras "atividades que exijam movimentos de deambulação e ortostatismo prolongado ou abaixamentos repetitivos", o que, presumivelmente, gera um quadro de angústia e incertezas quanto ao seu futuro profissional, tendo em vista, inclusive, a sua condição intelectual, de maneira que não se afigura excessivo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) arbitrado a este título.

[...]

Indenização por dano material - análise conjunta dos recursos quanto a este tema

[...]

Inicialmente, rememoro que o perito do Juízo elucidou que a patologia do reclamante está consolidada, de maneira que eventual "procedimento cirúrgico, tratamento médico ou fisioterapia (...) apenas o deixaria assintomático por um período de tempo", e que "a incapacidade laboral apresentada pelo periciado quanto ao grau, é parcial; quanto à duração, é permanente e quanto à profissão, é multiprofissional - para atividades que exijam movimentos de deambulação e ortostatismo prolongado ou abaixamentos repetitivos" (destaquei), bem assim que, conquanto o expert tenha declarado, ao prestar esclarecimentos, que "a perda laboral foi estimada como de grau mínimo" , o documento de fl. 588, da lavra do INSS, informa nova concessão de auxílio-doença acidentário ao reclamante, com início em 15.11.2014, não havendo notícia nos autos de encerramento da suspensão do contrato de trabalho, ao passo que o próprio laudo pericial noticia que o autor "está realizando reabilitação profissional" (v. fls. 595 e 871), o que faz concluir que está definitiva e totalmente inabilitado para o exercício da função de ajudante de entregas, além de outras "atividades que exijam movimentos de deambulação e ortostatismo prolongado ou abaixamentos repetitivos". Noutras palavras, o "grau mínimo" a que se referiu o perito diz respeito à generalidade das atividades profissionais. Ocorre que o artigo 950 do CC é claro ao dispor que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei), de maneira que ecoam no vazio as alegações da recorrente/reclamada de que a incapacidade limita-se ao "exercício de determinadas funções" e "o recorrido não demonstrou nos autos a existência de prejuízos financeiros por ele experimentados, nem quantia que tenha deixado de ganhar".

Doutro vértice, também não se sustenta a assertiva da recorrente/reclamada de que "não há falar-se em pensão vitalícia em favor de empregado por ato de empregador, porque ambas as prestações já são por ele custeadas, com exclusividade, através do seguro de acidente do trabalho em caso de incapacidade superveniente do trabalhador", posto que o artigo , XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destaquei), como na