Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2021

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hipótese. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco social, voltase contra a autarquia previdenciária e diz respeito ao seguro específico para o infortúnio laboral. Na mesma linha, assim dispõe o artigo 121 da Lei 8.213/91, in verbis: "O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II" (destaquei). Não se cogita na hipótese, portanto, de violação ao artigo 884 do CC. Por idêntico fundamento, nada a deferir quanto ao pedido formulado ad cautelam de que "se deferida alguma indenização, deverá se tomar por base o salário líquido do Reclamante recebido na Ré, deduzindo-se o valor recebido a título de pensão ou qualquer outro título do órgão previdenciário, pois em que pese terem naturezas jurídicas diversas, pensar diferente seria atribuir à parte autora enriquecimento ilícito".

[...]

Indenização por "danos materiais emergentes"

Anoto, de plano, que, como se visualiza na alínea a do rol de pedidos da inicial, o que o reclamante postulou, embora a título de "danos materiais emergentes", foi o pagamento do "salário de forma integral por todo o período que ficou recebendo auxílio doença" (v. fls. 12/13), o que corresponde a lucros cessantes. Todavia, isso não obsta a análise de tal pedido, haja vista que o artigo 840, § 1º, da CLT exige tão somente uma "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" (destaquei) e o pedido, ao passo que "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDCL no RESP nº. 472.533/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 26.9.2005).

Pois bem.

Conforme se infere dos artigos 949 e 950 do CC, lucros cessantes são espécie de indenização por danos materiais que não se confunde com danos emergentes e pensão vitalícia, eis que visam a garantir à vítima o valor que auferiria, se não houvesse ocorrido o dano, até a consolidação das lesões, de maneira que devem corresponder, no presente caso, aos salários do autor, nos meses imediatamente anteriores às fruições de auxílio-doença acidentário , durante todos os períodos de gozo de tal benefício , limitadamente a 26.04.2016 , dia anterior ao do início do cálculo da pensão vitalícia, estabelecido na sentença. Observo que não restou demonstrado nexo de causalidade entre os demais benefícios previdenciários percebidos, sob a forma de auxílio-doença comum, e o exercício das atividades laborais, e saliento que, a teor dos já referidos artigos , XXVIII, da CF e 121 da Lei 8.213/91, não há de se falar em abatimento dos valores percebidos a título de auxílio-doença acidentári o. Reproduzo, no aspecto, o seguinte ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Ocorrido o acidente do trabalho, sobrevém o período do tratamento médico até o fim da convalescença, ou seja, até a cura ou a consolidação das lesões. Nessa etapa cabe a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes que no caso do acidente do trabalho representam o valor da remuneração mensal que a vítima percebia.

(...)

Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo -se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido mensalmente pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser devido a título de pensão vitalícia. O art. 950 do Código Civil expressamente prevê o pagamento dos lucros cessantes até o fim da convalescença e do pensionamento a partir de então (...)" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5ª edição, 2009, LTr, págs. 304/305) (destaquei)

[...]

Provejo em parte."

Do confronto entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, tem-se que a Revista não comporta processamento, por não se vislumbrarem as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório e na legislação pertinente à matéria. Neste contexto, o insurgimento apresentado consiste, tão-somente, no inconformismo com a solução conferida pela Corte Revisanda. Além disso, a apreciação das alegações, em sentido contrário, implicaria no reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta via recursal (Súmula n.º 126, do TST).

Quanto ao valor arbitrado à reparação pecuniária, em especial, a jurisprudência pacificada da Corte Superior Trabalhista limita a sua análise em sede de Recurso de Revista somente aos casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência