Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2021

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sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. , V e/ou X, da Constituição da República. 4. Caso em que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), não impulsiona o conhecimento do recurso de revista por violação de lei ou da Constituição Federal, porquanto não se cuida de valor irrisório, tampouco exorbitante. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento"(AIRR

- 1447-93.2011.5.06.0018 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/05/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) - sem grifos no original.

"EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS O Eg. Tribunal Regional assinalou que, 'ao contrário dos argumentos da ré, o autor comprovou a existência do nexo de causalidade entre o acidente tipo ocorrido em 16-01-12 e a cirurgia realizada em 11-05-2012, a qual foi realizada com a finalidade de tratar lesões originárias daquele sinistro', restando caracterizados os danos materiais, morais e estéticos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO O Eg. TRT, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância dos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)"(RR - 1646-34.2012.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) - sem grifos no original.

CONCLUSÃO

Nestes termos, DENEGO seguimento ao apelo.

RECURSO DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração se deu em 02/10/2020 e a apresentação das razões recursais, em 09/10/2020, conforme se pode ver dos documentos de Ids 4c0609b e 2671c06.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 29f1c83). Preparo inexigível. Indefiro, então, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por falta de interesse jurídicoprocessual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

PENSÃO VITALÍCIA

Alegações:

- contrariedade à Súmula n.º 297, do TST;

- violação aos artigos 1.º, IV, 5.º, II, V, XII, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF; 11, 489, II e § 1.º, IV, e 1.022, do CPC; 832 e 897-A, da CLT; 949 e 950, do CC;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente, insurgindo-se contra o acórdão, suscita nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que a Turma, mesmo após o julgamento dos Embargos de Declaração opostos, manteve-se omissa, no tocante ao valor da pensão vitalícia, no que diz respeito à quantidade de parcelas anuais e à base de cálculo. Alega que o pedido não consubstancia inovação recursal, mas apenas requerimento de esclarecimento. No mérito, inconforma-se com o valor arbitrado à pensão vitalícia, por considerá-lo inferior ao que faz jus, por não ser condizente com os danos materiais sofridos, nem compensar a perda da capacidade laborativa. Reputa equivocado o duplo deságio aplicado, visto que o artigo 950, do CC, impõe correspondência com a lesão. Assevera que a concausalidade é indissociável da culpa do empregador, sendo, portanto, ilegal fazer incidir redutor de 50% com este fundamento. Rechaça, ademais, a diminuição cumulativa de 30%, pelo pagamento em parcela única, configurando dupla punição ao trabalhador.

Do acórdão hostilizado, extrai-se a seguinte fundamentação:

"Indenização por dano material - análise conjunta dos recursos quanto a este tema

Inicialmente, rememoro que o perito do Juízo elucidou que a patologia do reclamante está consolidada, de maneira que eventual "procedimento cirúrgico, tratamento médico ou fisioterapia (...) apenas o deixaria assintomático por um período de tempo", e que "a incapacidade laboral apresentada pelo periciado quanto ao grau, é parcial; quanto à duração, é permanente e quanto à profissão, é multiprofissional - para atividades que exijam movimentos de deambulação e ortostatismo prolongado ou abaixamentos repetitivos" (destaquei), bem assim que, conquanto o expert tenha declarado, ao prestar esclarecimentos, que "a perda laboral foi estimada como de grau mínimo" , o documento de fl. 588, da lavra do INSS, informa nova concessão de auxílio-doença acidentário ao reclamante, com início em 15.11.2014, não havendo notícia nos autos de encerramento da suspensão do contrato de trabalho, ao passo que o próprio laudo pericial noticia que o autor "está realizando reabilitação profissional" (v. fls. 595 e 871), o que faz concluir que está definitiva e totalmente inabilitado para o exercício da função de ajudante de entregas, além de outras "atividades que