Página 1687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

repouso remunerado, para uma semana de trabalho; 13º. salário, depois de quinze dias; férias, depois de trinta dias, na proporção de 1/ 12, segundo o art. 26 da Lei no. 5.107/ 66; a indenização com um ano ou um ano e seis meses etc. até à estabilidade). Vejam-se os direitos do avulso (págs. segs.) e do trabalhador temporário (Lei no. 6.019, de 9-1-1974) ou as restrições que sofrem os contratos a prazo."(Vilhena, 1975, pg. 186/187)

O" tempo "ou" regularidade ", portanto, só importa ao Direito do Trabalho enquanto se torna fator de ampliação de efeitos (direitos e deveres), jamais como suposto da relação de emprego. E, mesmo assim, esta ampliação de efeitos será maior ou menor, de acordo com a modalidade da relação. Uma das modalidades em que este efeito é bastante diminuto é a do trabalho intermitente, regulamentada pela Lei 13.467/17, que inseriu, na CLT, o parágrafo 3º., do art. 443, e o art. 452-A, que estabelecem que a"temporalidade"tão somente influencia na aquisição ou não do direito a férias.

Esta modalidade veio a confirmar, ainda mais, a atemporalidade da doutrina editada pelo então magistrado Vilhena, pois, desde a Lei 13.467/17, já não pode mais haver qualquer dúvida de que, para que se estabeleça uma relação jurídica de emprego, é irrelevante qualquer perspectiva"temporal"da não eventualidade, enquanto suposto.

CLT, Art. 443. § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (destacou-se)

Prevalece, portanto, até hoje - e cada vez mais reforçada -, a perspectiva do citado jurista, que, junto com outros, investigou critérios objetivos, para o suposto da não eventualidade numa relação de emprego, que tivesse coerência interna e externa, tornando-se impermeável a subjetivismos arbitrários. Nesta perspectiva, esclarece Vilhena que a expressão" natureza não eventual a empregador ", a que textualmente alude a norma, só pode ser analisada enquanto permanência ou necessidade do serviço, para a realização da atividade empresarial do empregador. É analisada, assim, tendo como foco o empregador, e não o empregado:

"Entre os doutrinadores nacionais, alerta Délio Maranhão que a transitoriedade da prestação não desfigura o contrato.

Com correção, assimila-se eventualidade e ocasionalidade. No pólo oposto, situa-se a permanência, ainda que prismaticamente recortada pela intermitência ou pela descontinuidade.

Nesse aspecto, repete-se o que se expôs concernentemente ao Direito italiano: a sucessividade, conduzida sob intermitência ou sob descontinuidade, significa que o trabalho é permanentemente necessário ou ocorrente na empresa, que dele se utiliza em períodos regulares ou irregulares de sucessão. Insiste-se: os lapsos brancos de intercalação não importa sejam regulares ou irregulares, conquanto a manifesta irregularidade, o espaçamento que retira do horizonte qualquer perspectiva de nova prestação, conduz à álea, à ocasionalidade, à eventualidade". (Vilhena, 1975, pg. 187)

" Somente a operação mental de desmembramento do modo de incidência da subordinação - sobre a continuidade e não sobre os serviços - é que permite se estenda a cerebrina fórmula de Russomano: "só é serviço eventual aquele que não faz parte normal do estabelecimento. O que não impede, porém, que esteja essencialmente ligado à existência da empresa". O paradoxo, em área conceitual, atinge a evidência: não é normal mas é essencial, quando a raiz doutrinária da distinção - para fixar-se o conceito da eventualidade - parte do suposto de serviço essencial e permanente na vida empresária. (VILHENA, 1975, pg. 179).

Seria, portanto, inviável tentar definir, do ponto de vista jurídico, o que é ou não "eventual", sem se averiguar qual a atividade empresarial do empregador. Isto se torna ainda mais claro quando se observa que os supostos da relação de emprego não são dados apenas no art. ., da CLT, mas também no art. ., da CLT, que é inafastável nesta investigação - e, não por acaso, estabelece que a relação de emprego se forma sob a perspectiva da atividade econômica organizada em exercício (ou seja, "empresa") pelo empregador.

"O conceito de empregador tanto o de empregado, levado às suas múltiplas e últimas consequências, é de importância decisiva para o Direito do Trabalho, porque sobre ele se constrói todo o edifício normativo, que sustém a especialização desse ramo do Direito". (VILHENA, 1975, pgs. 61 e 62)

Assim, embora seja a pessoa jurídica ou física do empregador que deva materializar o dever de formalizar a relação de emprego, a sua formação, e a interpretação do que no artigo seguinte (o 3º.) será o "empregado", se faz sob a perspectiva da empresa exercida - que, juridicamente, não se confunde com a pessoa (física ou jurídica) que a exerce.

Conforme afirma Vilhena, para a CLT, pouco importam a espécie de atividade e a forma de personificação do empregador, para que ele assim seja considerado como tal (Vilhena, 1975, pgs. 86). Porém, o mesmo jurista afirma que, para a avaliação da "não eventualidade", como pressuposto da relação de emprego, passa a ser tornar absolutamente essencial que se conheça a atividade que é exercida pelo empregador: