Página 64 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Janeiro de 2021

há 5 meses
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GABINETE DO DIRETOR GERAL

Protocolo nº. 17.202.382-7

I. INDEFIRO, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido nos autos deste protocolado pela sociedade empresária P.A.S. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO SOCIAL IND. E COM LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.903.201/0001-00, em relação ao Contrato nº 0482/2020. – SESP, tendo em vista que o postulado não se enquadra nas possibilidades trazidas no artigo 112, § 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 112, § 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, dada ausência da hipótese do advento de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, como também a inexistência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configuradora de álea econômica extraordinária e extracontratual. As documentações acostadas nos autos e as razões trazidas pela fornecedora trazem fatos ensejadores de aumento de valores que são parte do próprio risco do negócio, que deveriam ter sido considerados quando da apresentação das propostas na fase da licitação e quando da assinatura do contrato.

II. Restitua-se ao Comando do Corpo de Bombeiros, via Assessoria Militar, para conhecimento, ciência à interessada e demais medidas cabíveis, objetivando dar continuidade às questões inerentes às obrigações estabelecidas no Contrato.

Curitiba, 07 de janeiro de 2021.

JOÃO ALFREDO ZAMPIERI – Cel.

Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

Resolução nº 065/2018-SESP.

1308/2021

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 17.183.451-1

I – NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo SD. QPM 1-0 LEANDRO MARCONDES TEIXEIRA, portador do RG sob o nº 8.128.206-4, pelas razões expostas na Informação nº 0011/2021 – AT/SESP, mantendo a decisão do Comandante – Geral da Polícia Militar, que negou provimento ao Recurso, bem como da Comissão de Promoção de Praças, que indeferiu o pedido de Promoção por Ato de Bravura;

II – PUBLIQUE-SE e ENCAMINHE-SE ao Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar para conhecimento, dar ciência aos interessados e demais providências cabíveis.

Curitiba-Paraná, 07 de janeiro de 2021

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

1173/2021

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 17.192.913-0

I. Trata-se de protocolado através do qual se apresenta recurso administrativo interposto pelo Sr. JOÃO HENRIQUE MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 145.013.118-27, via Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias do Estado do Paraná (SIGO), com fundamento no art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011, irresignado pelo recebimento parcial de dados referentes aos registros existentes, em boletins de ocorrências deste Estado, quanto às ocorrências de descaminho, contrabando, falsificação de alimentos, falsificação de remédios, adulteração de combustíveis, crime contra as relacoes de consumo, fraude no comércio, violação de direito autoral e violação de direitos de autor de programa de computador, vinculadas ao período de agosto do corrente ano, com a inclusão dos dados afetos à natureza ou tipificação dos registros, data e hora do fato, número do correspondente boletim, delegacia, bairro e município, tipo de local e produto objeto de crime (unidade, quantitativo, valor unitário e histórico vinculado).

II. Considerando a existência de requisitos prévios de admissibilidade – legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento.

III. Considerando, inobstante, a farta motivação, no mérito, que ensejou a restrição de acesso às informações, com respaldo específico no art. 23, incisos III e VIII, da Lei Federal nº 12.527/2011.

IV. Considerando, outrossim, a fundamentação jurídica trazida na Cota Administrativa nº 2937/2020-AT/SESP, a qual adoto na íntegra como razões de decidir.

V. CONHEÇO do Recurso apresentado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento nos arts. 23, III e VIII, e 25, caput, da Lei Federal nº 12.527/2001, no art. 25, incisos IV e IX, do Decreto Federal nº 7.724/2012 e nos arts. 19, inciso II, e 40 do Decreto Estadual nº 10.285/2014.

VI. REGISTRE-SE no Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias do Estado do Paraná (SIGO).

VII. NOTIFIQUE-SE o interessado.

VIII. DEEM-SE os demais encaminhamentos pertinentes.

Curitiba-Paraná, 07 de janeiro de 2021

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

1233/2021

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 16.534.669-6

I. AUTORIZO, com fundamento no art. 35, § 1º, da Lei Estadual nº. 15.608/2007, c/c o art. 1º, §§ 3º e 5º, do Decreto Estadual nº 4189/2016,e nos termos da Informação nº 3257/2020-AT/SESP, a contratação emergencial da empresa CORREA REFRIGERAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.861.108/0001 -22, cujo o objeto é aprestação de serviços de desmontagem, transporte e descarte sustentável de câmara fria mortuária da sede do Instituto Médico Legal IML do município de Campo Mourão/PR, no valor total da contratação de R$ 9.675,00 (nove mil seiscentos e setenta e cinco reais), conforme Termo de Referência de fls. 32/39 e Minuta de Contrato de fls. 105/113.

II. RATIFICO, com fundamento no art. 35, § 2º, da Lei Estadual nº 15.608/2007, as situações fáticas ensejadoras da dispensa de licitação.

III. PUBLIQUE-SE, no prazo 05 (cinco) dias, nos termos do art. 35, § 2º, da Lei Estadual nº 15.608/2007.

IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para providências.

Curitiba, 07 de janeiro de 2021.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

1200/2021

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 16.819.005-0

I. AUTORIZO, nos termos do Decreto Estadual nº 8.561/2017, que alterou o parágrafo 7º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 4.189/2016, e na forma do exposto na Informação nº 3228/2020–AT/SESP, a formalização de Termo de Convênio entre o Estado do Paraná, através desta Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Município de Cambará, PR, objetivando a instalação e a manutenção de Posto de Brigada Comunitária e viabilização de suas atividades no ente municipal, pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação, sem repasse de recursos entre os convenentes e com obrigações delimitadas conforme a Minuta encartada (fls. 42 à 51), o Plano de Trabalho (fls. 52 à 61) e o Termo de Cessão de Uso de veículo do patrimônio do Estado do Paraná que será utilizado para a consecução das atividades (fls. 62 e 63).

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade dos titulares dos setores responsáveis pelas informações.

III. PUBLIQUE-SE no prazo legal.

IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para providências.

Curitiba-Paraná, 07 de janeiro de 2021.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

1206/2021

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 17.110.091-7

I. AUTORIZO, nos termos do artigo art. 1º, §§ 1º, inciso I, e 5º, c/c o art. 2º, § 3º, do Decreto Estadual nº 3.168/2019, e na conformidade da Informação nº 3016/2020 –AT/SESP, convalidando o uso de placas particulares dos veículos indicados às fls. 02 do referido protocolo, para as Atividades de Inteligência, devidamente cadastrado e alocado na frota do Departamento da Polícia Civil –DPC; II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade dos titulares dos setores responsáveis pelas informações;

III. ENCAMINHE-SE o feito ao DETRAN/PR para as medidas administrativas decorrentes, conforme estabelece o art. 2º, § 4º, do Decreto Estadual nº 3.168/2019; IV. PUBLIQUE-SE, no prazo legal.

Curitiba-Paraná, 7 de janeiro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

1191/2021