Página 360 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Janeiro de 2021

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Impetrante: Eriko Silva Santos

Paciente: Ademir Naide

Advogado: Eriko Silva Santos (OAB: 12525/MS)

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados

Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pelo advogado Eriko Silva Santos, em favor de Ademir Naide, preso preventivamente desde 23 de julho de 2018, pela suposta prática dos delitos previstos no art. , § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13 (organização criminosa), alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que configurado excesso de prazo, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. O pedido é de ser indeferido, pois dos argumentos e documentos vindos com a inicial não se extrai a necessidade de concessão da tutela de urgência, ao menos sob a análise perfunctória deste momento, de maneira que o pedido confunde-se com o mérito da impetração, exigindo análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado após prestadas as informações necessárias. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que deve ser concedida quando se verifica a presença de qualquer constrangimento ilegal, como ausência dos requisitos legais necessários à prolação do decreto de prisão, ou a permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova. Assim, solicite-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, por fim, retornem para emissão do voto. Campo Grande/MS, 08 de janeiro de 2021. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

Habeas Corpus Criminal nº 1417021-96.2020.8.12.0000

Comarca de Costa Rica - 2ª Vara

Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Impetrante: Valdemir Alves Junior

Paciente: Caroline Justino Bezerra da Silva

Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS)

Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS)

Impetrada: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica

Nos termos do art. 78, § 3º, do RITJ/MS, mantenho a decisão de fls. 118-122 que indeferiu o pedido liminar em plantão judiciário, por seus próprios fundamentos. No mais, solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Habeas Corpus Criminal nº 1417027-06.2020.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente: Jorge Alberto do Nascimento Junior

DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG)

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Ante o exposto, NEGO A CONCESSÃO da liminar pleiteada. Em se tratando de decisão proferida no plantão, distribuam-se os autos oportunamente ao órgão competente. Intime-se e Cumpra-se.

Habeas Corpus Criminal nº 1417027-06.2020.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente: Jorge Alberto do Nascimento Junior

DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG)

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Intimem-se. Cumpra-se.

Agravo de Instrumento nº 1417036-65.2020.8.12.0000

Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara

Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Agravante: S. H. E. - R. L. J. A. de S. E.

Advogada: Juliana Corrêa Barrada (OAB: 20496/MS)

Advogado: Janaína Corrêa Barrada (OAB: 14978/MS)

Agravado: E. R. - O. S. de E.

Interessada: D. da E. R. – O. S. de E. - R. L. K. F. de O. M.

Interessado: M. de A. do T.

Diante do exposto, com fundamentos nos artigos supracitados, indefiro o pedido de tutela de urgência. Após o plantão, distribua-se. Publique-se. Intime-se.

Agravo de Instrumento nº 1417036-65.2020.8.12.0000

Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara

Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante: S. H. E. - R. L. J. A. de S. E.

Advogada: Juliana Corrêa Barrada (OAB: 20496/MS)

Advogado: Janaína Corrêa Barrada (OAB: 14978/MS)

Agravado: E. R. - O. S. de E.

Interessada: D. da E. R. – O. S. de E. - R. L. K. F. de O. M.

Interessado: M. de A. do T.

Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento e, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para o fim de se determinar que a agravada realize a matrícula da agravante na pré-escola na Escola Recanto-Objetivo da comarca de Aparecida do Taboado/MS. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente