Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

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fornecimento de suplemento alimentar especializado composto pela seguinte fórmula: 100% de caseinato de potássio, 72% de polissacarídeos, 28% de sacarose, 56% de gorduras lácteas, 26% TCM, 14% de óleo de milho e 4% lecitina de soja, com posologia de 200 ml por refeição, duas vezes ao dia (07 latas de 400g ao mês), no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de intimação do presente pronunciamento, sob pena de imediato sequestro de valores pelo Juízo e entrega à parte autora, no importe de valor equivalente a 02 (duas) vezes o custo mensal do medicamento. A partir de então, o sequestro ocorrerá a cada 30 (trinta) dias, caso não comunicado e comprovado o cumprimento da ordem. O fornecimento ficará condicionado à apresentação de receituário subscrito por profissional competente, enquanto durar o tratamento, a cada seis meses. Tem o ente público o poder-dever de submeter a parte autora (que não pode se negar à atuação estatal, sob pena de cessação do fornecimento) a exames e acompanhamento médico, devendo agir nos limites da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Ficam as partes advertidas que não serão tolerados embargos de declaração e correlatos para fins de reconsideração do decisum. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. P.I.C. - ADV: THIAGO DE ASSIS SANTOS PEREIRA (OAB 298272/ SP)

Processo 1001393-87.2020.8.26.0568 (apensado ao processo 1001389-50.2020.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Neide Iranco Parolin - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por meio do qual pretende a parte alcançar efeitos infringentes. Recebo os embargos porque tempestivos (cf. certidão de fls.203). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, determino retire-se o feito de pauta e intime-se a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Processo 1001495-46.2019.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Antonio Carlos Rodrigues Corso - Vistos. 1. Porque frustrada a tentativa de citação da parte requerida, dou por cancelada a audiência que realizar-se-ia aos 17.12.2020. Proviencie a secretaria a intimação das partes já intimadas, por qualquer meio, certificando-se. 2. Fls.211/212 Defiro os pedidos lançados nos itens a e b, tão-somente. Oficie-se como requerido, à obtenção do endereço da parte demandada. Intimem-se. - ADV: AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES (OAB 155788/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), ELIZABETH DE FATIMA SCARAVELLI (OAB 219152/SP)

Processo 1001626-21.2019.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Estevam Rodrigues - - Agostinho Estevam Rodrigues Junior - - Gabriel Vieira Estevam - - Gabriela Vieira Estevam - Construrban Logística Ambiental Ltda - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados às fls.358/359, defiro o pedido de prioridade de tramitação. Lance-se tarja nos autos. 2. Dê-se ciência à parte requerida dos documentos acrescidos. 3. Por ora, mantenho a constrição do veículo. 4. Informem as partes sobre o andamento da ação com pedido de recuperação judicial noticiada nos autos (notadamente, sobre a prorrogação do stay period). 4.1. Informem, outrossim, se o crédito cuja satisfação se persegue no presente feito fora habilitado em tal feito. 5. Com a juntada de novos documentos dê-se ciência à parte adversa. Após, conclusos. Int. - ADV: JOSE LUIZ DOS SANTOS (OAB 128282/SP), BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

Processo 1002982-17.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jose Carlos Batista Ribeiro - -Silviene Aparecida Borges - Vistos. 1. Concedo aos demandantes os benefícios da gratuidade processual. Lance-se tarja nos autos. 2. Nos termos do art. 806 do CPC, cite-se e intime-se a parte executada à entrega do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso entregue o bem, lavre-se o respectivo termo, devendo a parte credora se manifestar se satisfeita (art. 807, CPC). Caso não satisfeita a obrigação e não garantido o Juízo para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de busca e apreensão (art. 806, § 2º,CPC). Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP)

Processo 1003088-76.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rozina Aurea Ferreira -Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da nota técnica anexada às fls. 135/140. Sem prejuízo, deverá a requerida, no mesmo prazo, trazer informações sobre o fornecimento do medicamento Flurazepam 30 mg, determinado liminarmente às fls. 70/71. Com a juntada das manifestações, tornem-me os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: FABIOLA BORELLI ROMAGNOLE (OAB 126534/SP)

Processo 1005864-83.2019.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - F Mustchall de Faria Eireli Me - Summit Leadership Solucoes Em Desenvolvimento Profissional Eireli e outro - Vistos. 1. Fls.223 Defiro. Anote-se. 2. Fls.283/285 Do pronunciamento atacado não se verifica contradição, obscuridade, omissão ou dúvida, diversamente do que fora sugerido pela parte embargante (Banco Itaú S/A). O que pretende a embargante é a mera reconsideração do decisum, o que não se deve admitir. Assim, fica mantida a ordem anteriormente emanada. 3. A solução final do feito vem sendo procrastinada pela inércia da parte requerida (cf. certidão de fls.286). 3.1. A inércia da parte demandada autoriza a adoção de medidas substitutivas pelo Juízo. De tal modo, verifique a secretaria o atual valor relativo às custas e emolumentos exigidos pelo ofício extrajudicial e proceda-se à tentativa de bloqueio junto ao Banco Itaú, devedor solidário. Uma vez bloqueado o valor, deverá ele ser transferido para conta a ser indicada pelo i. Tabelião (Tabelionato Ceschin fl.242), ocasião em que deverá ele ser intimado para proceder ao definitivo cancelamento dos protestos. Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos. À prevenção de novos embargos de declaração, desde logo advirto as partes que referido meio de impugnação não é adequado à veiculação de pedidos de reconsideração da decisão. Int. - ADV: NABIL AKRAM BACHOUR (OAB 278377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIZ SILVA BARROS (OAB 58219/MG)

Processo 1006246-42.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Farmacia Art Ervas Ltda Epp - Vistos. 1. Pugna a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, pelo imediato restabelecimento das linhas telefônicas apontadas na inicial, aduzindo que a requerida não estaria respeitando os prazos previamente fixados. Juntou documentos. 2. Para melhor análise do pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência, junte a parte autora aos autos: a) cópia recentes de faturas/comprovantes de pagamento relativas a todas as linhas mencionadas na inicial, bem como, registtro fotográfico da efetiva realização da mudança de sede da empresa. Caso juntados tais documentos, tornem-me os autos conclusos com urgência. 3. Trata-se de ação regida pelo procedimento sumariíssimo, afeto ao sistema dos Juizados Especiais, que encerra previsão de designação de audiência de tentativa de conciliação. Nada obstante, o presente pronunciamento jurisdicional inicial é exarado em meio ao período de quarentena (isolamento social) decorrente do surto pandêmico causado pelo Coronavírus (COVID-19). Ocorre que à vista das dificuldades vivenciadas se afigura inviável a indistinta designação de audiências de tentativa de conciliação, ficando autorizada a flexibilização do rito, conforme, inclusive, entendimento objeto do Enunciado nº 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Na espécie, atente-se que a parte requerida é pessoa jurídica exploradora de atividade econômica que conta com notória capacidade de constituição de procuradores à realização de sua defesa técnica, não se podendo, pois, alegar a ocorrência de qualquer prejuízo pela supressão da audiência de tentativa de conciliação. Aliás, a aludida flexibilização do rito