Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Acórdãos

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Habeas Corpus Criminal

Nº 0003925-44.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSE RABELO SAMPAIO NETO

Impetrante LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

PACTE NERTER SAMORA JUNIOR

Impetrante LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

A COATORA COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA CAPITAL

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 138, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO DE COLEGIADO DE TURMA RECURSAL QUE CONDENA OS PACIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CASSAR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA.

1. Agravo Regimental da c. Segunda Câmara Criminal que manteve decisão monocrática que não conheceu da impetração. Writ contra acórdão de Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. Determinação de análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça após manejo de Recurso Ordinário.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (STJ, HC 604.883/PE, DJe 28/09/2020). No presente caso, o acórdão que se pretende impugnar ainda está pendente de recurso próprio, já que os pacientes interpuseram Recurso Extraordinário e, contra a decisão que não o admitiu, agravo.

3. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, de tal modo que a alegada coação ilegal deve estar demonstrada de plano, por prova pré-constituída. Precedentes.

4. Não há que se falar na ausência de justa causa para a ação quando a denúncia ou queixa narra fato típico em tese, havendo indícios, ainda que mínimos, de autoria, exigindo-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. No caso em tela, a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve as condutas atribuídas aos pacientes, com todas as circunstâncias exigidas para a caracterização dos delitos em questão.

5. Não se vislumbra a ocorrência de decisão dita teratológica ou contrária a julgado vinculante do Supremo Tribunal Federal, já que a decisão está alicerçada nos elementos de convicção coligidos aos autos, inclusive com a menção ao conflito existente entre os direitos à liberdade de informação e da personalidade, ambos garantidos constitucionalmente, e a ponderação entre essas garantias no caso concreto. Em análise aprofundada do caso, entendeu o colegiado que os pacientes agiram com o dolo específico de atingir a honra do querelante.

6. O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus (STJ, RHC 100.494/PE, DJe 07/03/2019).

7. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a NERTER SAMORA JUNIOR, JOSE RABELO SAMPAIO NETO.

2 Habeas Corpus Criminal

Nº 0008579-40.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.L.D.S.G.

A COATORA J.D.D.D.3.V.D.I.E.D.J.D.V.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

3 Habeas Corpus Criminal

Nº 0009353-70.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLOS EDUARDO PASSOS VIDAL

Impetrante ANDERSON MONTEIRO LAUVS 33656 - ES

Impetrante FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA 28492 - ES

Impetrante JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU 12741 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 3. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. 4. ORDEM DENEGADA.

1. Quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, em decorrência da possibilidade de reiteração da conduta, principalmente considerando a expressiva quantidade de entorpecente e a forma de acondicionamento da droga apreendida. Outrossim, não se pode deixar de levar em consideração que o crime de tráfico de entorpecentes é um dos delitos que mais geram e envolvem violência e temor, não só no local onde é praticado, mas na sociedade como um todo. Ademais, verifico que restaram demonstrados, pelos documentos juntados, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, haja vista que as drogas foram apreendidas dentro do carro em que o Paciente se encontrava junto a outro indivíduo.

2. O entendimento jurisprudencial majoritário é de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar.

3. Não há na impetração qualquer informação de que o paciente integre grupo de risco, não havendo comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional. Ademais, não restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CARLOS EDUARDO PASSOS VIDAL.

4 Habeas Corpus Criminal

Nº 0009450-70.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VALMECIR BARBOSA

Impetrante HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES

Impetrante LUIZ EDUARDO TESCH 31802 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/09/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 3. ORDEM DENEGADA.

1. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada através da garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da suposta conduta delitiva, pois o Paciente é apontado como integrante de associação criminosa armada, composta por mais de 10 integrantes, que realizava tráfico de drogas em diversos bairros do município de São Gabriel da Palha, havendo, inclusive, ramificações em outros municípios do Estado do Espírito Santo, caracterizando, assim, o tráfico intermunicipal. Tal fato concreto, portanto, demonstra ser necessária a manutenção da prisão preventiva.

2. Acerca da primariedade e da presença de condições pessoais favoráveis, cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial majoritário é de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar.

3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALMECIR BARBOSA.

5 Habeas Corpus Criminal

Nº 0011088-41.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSE FERNANDO COUTINHO DE PAULO

Impetrante CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 30/09/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA. MANTIDA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Paciente que permaneceu preso por quase 02 (dois) meses não em razão de um decreto de prisão preventiva, mas porque não recolheu a fiança arbitrada como condição para a liberdade provisória.

2. A Recomendação Conjunta nº 01/2015 deste e. TJES orienta no sentido de que, passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo.

3. É firme na jurisprudência o entendimento de que não é possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. Precedentes STJ.

4. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de pedido liminar em habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, considerando a situação de pandemia pelo novo coronavírus, determinou "a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, no estado do Espírito Santo, e ainda se encontram submetidos a privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor" (HABEAS CORPUS Nº 568.693).

5. Ordem concedida. Mantidas medidas cautelares e protetivas impostas previamente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JOSE FERNANDO COUTINHO DE PAULO.

6 Habeas Corpus Criminal

Nº 0011963-11.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BRUNO DE ALMEIDA MARTINS

Impetrante ANDERSON BURKE GOMES 29763 - ES

Impetrante GABRIELA LOPES DE BRITO BURKE 29883 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 11/11/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE – NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PRISÃO DOMICILIAR – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.

1. Não há como subsidiar a prisão domiciliar apenas no fato do paciente ser possuidor de uma doença que possa lhe ocasionar morte súbita, já que encontra-se em bom estado de saúde e em local que há atendimento médico. O risco de morte súbita também persistirá extramuros.

2. O paciente apenas demonstrou ser pai de uma criança menor de 06 anos, através da certidão de nascimento, mas não comprovou ser imprescindível aos seus cuidados especiais, até porque, pelo que consta, o paciente sequer morava com a criança, afirmando que a visitava esporadicamente.

3. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRUNO DE ALMEIDA MARTINS.

7 Habeas Corpus Criminal

Nº 0014447-96.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDGAR ROSA GOMES

Impetrante ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente diante de sua reiteração delitiva, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. A reincidência do paciente aponta uma periculosidade concreta que embasa a mantença de sua custódia, nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas, inclusive por não haver demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na recomendação nº 62 do CNJ, destinada à contenção sanitária da propagação epidêmica do COVID-19. Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. A desproporcionalidade da medida em razão de provável imposição de regime menos gravoso, em caso de condenação, não há como ser analisada no habeas corpus, pois a dosagem sancionatória deve estar baseada em circunstâncias judiciais, a serem analisadas após a instrução processual. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDGAR ROSA GOMES.

8

Habeas Corpus Criminal

Nº 0014870-56.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GEIDERSON SCHULTZ RANGEL

Impetrante IZADORA LACERDA GUERRA 30309 - ES

Impetrante WILLIAN ALCANTARA 30005 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

HABEAS CORPUS. 1. REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. 3. ORDEM DENEGADA.

1. Restaram preenchidos os requisitos da prisão preventiva do Paciente. Isso porque encontra-se presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, inciso I, do CPP, tendo em vista tratar-se de suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, bem como os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelos documentos juntados, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria.

Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, entendo que este persiste para (i) garantir a ordem pública, na necessidade da preservação da segurança e da tranqüilidade social, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida e ante o risco concreto de que o paciente, em liberdade, voltará a praticar a traficância, responsável pela disseminação da violência em nosso país e que deve ser tratada com o rigor necessário a fim de coibir a prática de novos delitos; (ii) por conveniência da instrução criminal, objetivando que a mesma seja realizada de forma lisa, equilibrada e imparcial, haja vista que os autos estão em fase embrionária, assim como, (iii) para garantir a efetiva aplicação da lei penal, isto é, "garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal." Ademais, verifico que também restou demonstrada a periculosidade social do Paciente, tendo em vista que consta na decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau informações sobre a vida pregressa do acusado, comprovando o envolvimento do mesmo em diversos atos ilícitos anteriores.

2. A prisão domiciliar não tem aplicabilidade automática, diga-se, não é "carta em branco", de modo que a concessão de tal benefício a pacientes responsáveis por menores requer análise individualizada das condições do caso concreto. Diante das peculiaridades do caso, mantenho meu entendimento de que a concessão da prisão domiciliar, no caso concreto, revela-se temerária, eis que poderia ocasionar situação mais lesiva aos menores. Ainda, o Impetrante não logrou êxito em trazer aos autos elementos que comprovem a imprescindibilidade do Paciente para os cuidados dos filhos menores.

3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GEIDERSON SCHULTZ RANGEL.

9 Habeas Corpus Criminal

Nº 0015464-70.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE E.V.X.

Impetrante ELCON JOSE VENTURIM JUNIOR 150004 - MG

Impetrante LEONARDO AMBROZIO VASCONCELOS 166762 - MG

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.B.G.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

10 Habeas Corpus Criminal

Nº 0016648-61.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DIEGO DA SILVA PEREIRA

Impetrante MARCIO ANDRÉ NASCIMENTO ROSA 33062 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 11/11/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS – GRAVIDADE EM CONCRETO – MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ORDEM DENEGADA.

1. Caso em que um grupo armado de cerca de dez pessoas abriram fogo contra os policiais militares, iniciando troca de tiros no local.

2. Entende-se que a prisão está devidamente fundamentada pois há referência a elementos concretos dos autos - alto poder de fogo dos armamentos apreendidos e o risco ao qual os mesmos colocaram a comunidade, indicando a presença do periculum libertatis.

3. A autoridade apontada como coatora, ainda que tenha se utilizado da fundamentação per relationem para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, analisou novamente os fatos ensejadores da prisão preventiva, acrescentando outros argumentos - o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, a fim de serem somados à fundamentação aliunde adotada.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DIEGO DA SILVA PEREIRA.

11 Habeas Corpus Criminal

Nº 0019965-67.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ADENILTON BUENO DA FONSECA

Impetrante ELOILSON DE REZENDE COLOMBI 24736 - ES

Impetrante ELOILSON TADEU COLOMBI 004906 - ES

Impetrante MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Impetrante RIVELINO AMARAL 8963 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

31278904122020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019965-67.2020.8.08.0000(100200058038) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE ADENILTON BUENO DA FONSECA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 306 DO CTB, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. 1. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. PRECEDENTES. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Ademais, tendo sido proferida sentença de pronúncia, a tese defensiva referente a excesso de prazo fica superada, em razão do entendimento sumulado pelo STJ. Por fim, para a configuração do excesso de prazo é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução da ação penal, o que não restou comprovado. 2. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ADENILTON BUENO DA FONSECA.

12 Apelação Criminal

Nº 0000525-50.2018.8.08.0002

ALEGRE - 2ª VARA

APTE VANIUSA SANTOS DA SILVA

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

29867511112020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000525-50.2018.8.08.0002(002180004810) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE VANIUSA SANTOS DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA DA RÉ – REJEITADA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – REDUÇÃO PENA-BASE - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA DA RÉ. 1. Da análise da denúncia, percebe-se claramente que os fatos delituosos atribuídos à ré foram relatados de forma objetiva, com narração de seus elementos essenciais e circunstanciais inerentes, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa, constitucionalmente assegurado, não havendo que se cogitar em qualquer irregularidade na exordial acusatória. Ademais, após a prolação da sentença condenatória torna-se inviável a alegação de inépcia da peça inaugural. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. A autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada em desfavor da apelante, conforme verificado nas precisas declarações da vítima, demonstrando plena convicção quanto a participação da mesma nos delitos descritos na exordial acusatória, restando inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Correta a sentença condenatória que fixa a reprimenda basal em patamar um pouco acima do mínimo legal quando comprovado que ela, apesar de não ostentar vetores desfavoráveis, responde a diversos processos por crimes contra a honra. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANIUSA SANTOS DA SILVA e não-provido.

13 Apelação Criminal

Nº 0000314-39.2017.8.08.0005

APIACÁ - VARA ÚNICA

APTE JOAO PAULO ALVES DA SILVA

Advogado (a) RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI 23992 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

30145117112020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000314-39.2017.8.08.0005(005170003064) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOAO PAULO ALVES DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI Nº 11.340/2006 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CABIMENTO – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição por falta de provas. A palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 2 - O agente foi condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim, a isenção do pagamento é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO PAULO ALVES DA SILVA e não-provido.

14 Apelação Criminal

Nº 0006952-51.2018.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE C.V.S.D.S.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

15 Apelação Criminal

Nº 0005514-53.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WELLINGTON STEFANIA SANTOS

Advogado (a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por WELLINGTON STEFANIA SANTOS, em face da sentença de fls. 147/152, proferida pelo MM. de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracruz, na qual o apelante foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147, caput e 148, § 1º do CP no contexto da Lei nº 11.340/06.

Consta dos autos que, no dia 12 de agosto de 2019, aproximadamente às 23 horas, na rua Francisco Simões Borges, nº 42, bairro Vila Nova, em Aracruz, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira Cristina Felipe Vaz, bem como, com o emprego de uma faca, privou-a de sua liberdade, mediante cárcere privado, durante quase 24 horas, deixando-a trancada com o filho, sem acesso à comunicação e a aparelho celular.

A materialidade e autoria delitivas restaram indene de dúvidas, porquanto a vítima apresentou relatos coerentes e harmônicos dos fatos em todas as oportunidades em que foi ouvida, bem como o apelante confessou que impediu sua ex-companheira de sair da residência.

Dessa feita, não se questiona autoria e materialidade delitiva, tendo a defesa pleiteado a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e cárcere privado, bem como a revisão da dosimetria e redução do valor da indenização arbitrada a título de danos morais.

Inicialmente, o apelante requer a aplicação do princípio da consunção a fim de que o crime de ameaça seja absorvido pelo delito de cárcere privado. Todavia, entendo que há uma questão prejudicial à tese defensiva, porquanto, não observo na denúncia e nos autos a data em que tais ameaças teriam ocorrido, conforme passo a explicitar.

Na hipótese, a vítima relatou que, após uma discussão com o apelante, motivada pela informação de que pretendia a separação, este passou a intimidá-la com uma faca, bem como tomou-lhe o celular impedindo-a de sair até o dia seguinte. Após tais fatos, a vítima continuou na mesma residência que o apelante até conseguir fazer a mudança de seus pertences para a casa de sua mãe, o que ocorreu em aproximadamente 1 (uma) semana. Posteriormente, o apelante auxiliou a vítima na mudança.

Observo que não houve a imputação autônoma do delito de ameaça e cárcere privado em relação aos fatos que ocorreram no dia 12 de agosto de 2019. O apelante foi denunciado por delito de ameaça, em razão de ter em outras oportunidades proferido mal injusto à vítima, sempre tendo como pano de fundo a declaração da ofendida de que pretendia a separação. Aliás, o fato de tais ameaças terem sido praticadas em outras datas foi o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para afastar o princípio da consunção entre os delitos, senão vejamos:

(...) No que tange à pretensão da defesa, de aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de ameaça, não há como acolhê-lo, pois a denúncia também imputou ao réu a prática de ameaças em outras oportunidades, ocasiões diversas do cárcere privado, o que restou devidamente comprovado nos autos, tendo o réu consumado, portanto, o crime de ameaça, de forma autônoma.

Ocorre que a denúncia não precisa a data em que tais ameaças ocorreram, tampouco a vítima foi indagada a esse respeito, o que julgo ser imprescindível para averiguar se haveria operado a decadência na hipótese, já que os delitos de ameça processam-se mediante representação. Além disso, não consta dos autos outros elementos, como Boletins de Ocorrência anteriores registrando tais ameaças ou mesmo a indicação de uma data aproximada no depoimento da vítima ou interrogatório do réu para que tal irregularidade possa ser sanada.

Dessa feita, é possível concluir pela inépcia da denúncia por não ter observado todos os elementos contidos no art. 41 do Código Penal, em relação à imputação do delito de ameaça. Nesse tópico, não desconheço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015

No entanto, a não indicação das datas em que as ameaças ocorreram inviabilizou a identificação do termo inicial para a decadência do direito de ação, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Para além da irregularidade existente na denúncia, observo que toda a instrução processual foi concentrada no fato ocorrido no dia 12 de agosto de 2019, não havendo provas contundentes a respeito das ameaças que teriam ocorrido em outras oportunidades.

Por consequência, absolvo o apelante da prática do delito previsto no art. 147, com fundamento no art. 387, incisos II e VI do Código de Processo Penal.

Prosseguindo, passo à análise da dosimetria da pena relativa ao delito de cárcere privado (art. 148, inciso II, do CP).

Na primeira fase da dosimetria o magistrado a quo fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, ou seja, muito próximo à pena máxima que é de 05 (cinco) anos de reclusão, mediante os seguintes fundamentos:

Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu os atos no mesmo ambiente em que se encontrava o filho da vítima, uma criança de apenas 08 (oito) anos de idade, a qual foi exposta à situação de extrema vulnerabilidade. Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência. A conduta social, assim compreendida como o comportamento do réu em seu ambiente familiar, do trabalho e na sociedade, merece reprovação, porquanto, conforme consta nos autos, o acusado, em seu ambiente social e familiar, à época dos fatos, tratava-se de indivíduo de comportamento extremamente agressivo e ciumento no seio familiar, conforme noticiado, nesta data, pela ofendida. Vejamos, nesse sentido, os seguintes julgados a respeito do tema, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela:

(omissis)

Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a personalidade do acusado. O motivo do crime é reprovável, pois o réu o cometeu por não aceitar o término do relacionamento (conforme informado, nesta data, pela ofendida). As circunstâncias do crime são reprováveis, haja vista que, para manter a vítima em cárcere, o réu permanecia na posse de uma faca, ou seja, instrumento de alto potencial lesivo, apto a causar maior temor na vítima. As consequências do crime são censuráveis, pois, em razão do cárcere privado, o filho da vítima, de apenas 08 (oito) anos, foi impedido de ir à escola, sendo privado de um direito fundamental. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso.

Observo que a conduta social do apelante foi considerada negativa, mediante elementos que não constam dos autos, já que apenas o réu e a ofendida foram ouvidos, tendo essa, inclusive, afirmado que o paciente era pessoa trabalhadora e que supria todas as necessidades da família. Houve também a análise desfavorável das consequências do crime, porquanto em razão da conduta do apelante o filho da vítima deixou de ir à escola. De fato, a consequência narrada excedeu o bem jurídico tutelado pela norma inserta no art. 148 do Código Penal, mas não é suficiente para justificar um aumento excessivo na pena, já que o filho da vítima faltou apenas 01 (um) dia de aula, o que, a toda evidência, embora reprovável, não se revela uma consequência gravíssima.

A falta de razoabilidade no aumento realizado na primeira fase da dosimetria foi também identificada no Parecer da D. Procuradoria de Justiça que pugnou pela revisão do processo dosimétrico.

Assim, considerando que as penas para o delito previsto no art. 148, inciso II, do Código Penal variam de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e remanescendo quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O magistrado a quo aplicou ainda a agravante prevista no art. 61, f do Código Penal.

Sustenta a defesa que a incidência de tal agravante configuraria bis in idem, porquanto já considerada a posição de companheiro da vítima no tipo penal previsto no art. 148, inciso II, do Código Penal. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se o cárcere privado foi praticado pelo recorrido prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, é devida a incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal.(REsp 1388316/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 10/04/2014)

Assim, mantenho a qualificadora prevista no art. 61, f do Código Penal, tornando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de redução de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.

Diante da reincidência do apelante, inclusive em delitos relacionados ao âmbito de incidência da Lei Maria da Penha, bem como diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o magistrado a quo fixou o regime inicialmente fechado.

No entanto, considerando que o paciente já permanece preso há mais de 01 (um) ano, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, sua pena detraída é compatível com o regime semiaberto.

Por fim, requereu a defesa a redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, porquanto não levou em consideração a condição econômica do réu.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito de demandas repetitivas, firmou o entendimento de que a indenização a título de danos morais, em favor de vítima de violência doméstica, independe de indicação de valor líquido e certo pelo postulante da reparação, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.

Para arbitramento do dano moral, utilizarei como parâmetro a gravidade dos fatos, a situação econômica do agressor, bem como o quantum fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes.

A instrução probatória demonstrou que o apelante manteve a vítima em cárcere privado por aproximadamente 24 (vinte e quatro horas), utilizando-se de objetos para amedrontá-la, como uma faca.

Apesar de censurável o fato em análise, não pode ser olvidado o fato do apelante ser pessoa humilde, que exerce a profissão de Auxiliar de Obras, auferindo remuneração de 1 (um) salário mínimo.

Em situações semelhantes – crimes cometidos no contexto da Lei Maria da Penha - observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem mantido indenizações por dano moral no patamar de R$ 1.500,00 (AgRg no REsp 1670242 / MS; AgRg no REsp 1663161 / M S; AgRg no REsp 1666151 / MS ) a R$ 3.000,00 (REsp 1675874 / MS; REsp 1643051 / MS). Diante de tais balizas, arbitro a indenização mínima para o dano moral experimentado pela vítima em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não se obstando, por outro lado, que o quantum total venha a ser ainda debatido no juízo cível.

Por todo o exposto, CONHEÇO o recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de absolver o apelante do delito previsto no art. 147, do CP e fixar a pena para o delito previsto no art. 148, inciso II, do CP, em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como reduzir o valor a título de dano moral para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

É como voto.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON STEFANIA SANTOS e provido em parte.

16 Apelação Criminal

Nº 0006754-77.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Advogado (a) ISRAEL VERLY CAMPOS 20561 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA DE OFÍCIO DAS PENAS APLICADAS. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. PLEITO DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Impossível o afastamento da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas, eis que restou suficientemente demonstrado o envolvimento da menor no crime de tráfico de entorpecentes. Para a incidência da causa de aumento referente ao envolvimento de menor, basta que reste comprovado o envolvimento do menor no crime de tráfico de drogas praticado pelo maior de idade, o que restou plenamente demonstrado. Cabe registrar que o fato de o menor já estar supostamente envolvido em ilícitos não impede a aplicação da causa de aumento sob estudo, eis que se trata de causa de aumento de natureza objetiva. Precedentes.

2. Embora não tenha havido irresignação recursal específica, é cabível a revisão das penas aplicadas em razão do amplo efeito devolutivo dos recursos defensivos.

3. É impossível o recrudescimento das penas sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.

4. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.

5. Recurso improvido e pena reformada de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE DE OLIVEIRA e não-provido.

17 Apelação Criminal

Nº 0007154-91.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JOAO GABRIEL CAÓ NOVAIS

Advogado (a) EVERTON LUIS DA SILVA FAVARO 27374 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não prospera o pedido de absolvição por ausência de provas se as provas dos autos são inequívocas quanto à materialidade e à autoria. Da mesma forma, impossível desclassificar a conduta para posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas).

2. Apesar da dosimetria da pena não estar sujeita a fórmulas ou cálculos estanques, é possível a sua revisão apenas naqueles casos em que o aumento mostra-se não fundamentado ou absolutamente desproporcional. No caso dos autos, verifico que aumento perpetrado pelo magistrado, muito embora coerente com o grande intervalo de pena proposto pela Lei de Drogas no preceito secundário do seu artigo 33, caput (10 anos), está desproporcional. Na hipótese, além da natureza da droga apreendida (cocaína), não constato qualquer outro elemento que denote maior reprovabilidade da conduta, sendo um delito de tráfico desvendado por meio de denúncia anônima e que não apresentou uma quantidade excessiva de substância entorpecente. Pena redimensionada.

3. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO GABRIEL CAÓ NOVAIS e provido em parte.

18 Apelação Criminal

Nº 0001981-20.2018.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE MARCOS JUNIO EVANGELISTA

Advogado (a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES

Advogado (a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES 007976 - ES

Advogado (a) RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES 22186 - ES

Advogado (a) SABRINA NATHACHA FAGUNDES SCHIMIDT 28962 - ES

APTE SIDNEI SANTOS GUIMARAES

Advogado (a) SABRINA NATHACHA FAGUNDES SCHIMIDT 28962 - ES

APTE FRANKLYN ANDROWYK ARAUJO DA SILVA

Advogado (a) ADRIANO VINGI 15175 - ES

Advogado (a) HENRIQUE RIZZI SANT ANA 17400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRÊS APELANTES. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TODOS OS APELANTES. INCABÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE USO DE DROGAS. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRIMEIRO APELANTE. CABIMENTO. CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 5. ABSOLVIÇÃO DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. 6. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TODOS OS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CULPABILIDADE NEUTRA. 7. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 8. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO CRIME. 9. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TERCEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. 10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas na cláusula de múltipla tipificação das condutas delituosas. No vertente caso, consoante as declarações policiais, foi apreendida no local considerável quantidade de droga, sendo parte dela pronta para comercialização e parte ainda bruta, destinando-se à preparação, além de materiais para preparo de droga, como balança de precisão e sacolinhas plásticas, caracterizando, portanto, a prática do crime disposto no art. 33 da Lei de Drogas quanto aos três réus.

2. Comprovado o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, incabível a desclassificação para o crime disposto no art. 28 da Lei de Drogas objetivada pelo segundo recorrente. Destaca-se, que mesmo que o acusado seja usuário, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício.

3. A conduta descrita no artigo 35 da Lei 11.343/06 consiste em duas ou mais pessoas associarem-se de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Tóxicos. Desta forma, não basta que duas pessoas eventualmente pratiquem os crimes alhures declinados para consumação da associação para o tráfico de drogas, sendo necessário que o vínculo associativo seja duradouro e prévio. No caso sub examine, a narrativa dos policiais militares, assim como as circunstâncias da abordagem dos recorrentes e os objetos apreendidos no local não implicam na certeza de que os acusados eram associados de forma estável e duradoura para o cometimento do tráfico de drogas. Sendo assim, é de se ressaltar ainda que, no âmbito criminal, quando há dúvidas acerca da autoria delitiva, deve-se utilizar o princípio do in dubio pro reo, eis que somente se pode condenar alguém quando as provas a comprovam claramente, o que não ocorre no caso em tela, eis que restaram dúvidas quanto à autoria do delito de associação para o tráfico de drogas por parte dos recorrentes.

4. O uso da arma de fogo apreendida em poder do apelante está inteiramente relacionado ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, com a finalidade de assegurar o êxito na mercância de entorpecentes, devendo o delito de porte de arma ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, em razão do princípio da consunção. Ademais, é incabível a condenação do réu na espécie delitiva prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento em concomitância com a causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei de Drogas, sob pena de atribuirmos ao mesmo fato dupla imputação, o que encontra óbice no direito penal pátrio, em decorrência da vedação do bin in idem.

5. Inexistem dúvidas de que o primeiro recorrente se opôs à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionário competente, razão pela qual não há que se falar em absolvição do réu quanto ao crime do art. 329 do CP.

6. Deve ser considerada neutra a circunstância de culpabilidade, por ausência de fundamentação idônea, mas deve ser mantida em desfavor do réu a circunstância do art. 59 de circunstâncias do crime, em razão da natureza, quantidade e variedade de droga apreendida com os apelantes, reduzindo a pena-base dos apelantes quanto ao crime de tráfico de drogas, mas não ao mínimo legal.

7. Com efeito, a regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. Registra-se, ainda, que os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena, deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. No vertente caso, restou evidenciado que os réus se dedicavam a atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

8. Conforme narrado pelos próprios policiais militares responsáveis pela ocorrência, o segundo e terceiro recorrente não ofereceram nenhum tipo de resistência, nem agiram com violência em nenhum momento da abordagem, sendo que, inclusive, a todo momento teriam cooperado e auxiliado os agentes da lei informando onde estaria o primeiro apelante, que era o alvo da operação. Desta feita, por não considerar que o segundo e terceiro recorrente praticaram o crime de tráfico de drogas com violência por meio do uso de uma arma de fogo, entende-se por bem afastar a causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06.

9. O recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não sendo crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se confirma a autoria e materialidade delitivas, lhe seja deferido o direito de recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia.

10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANKLYN ANDROWYK ARAUJO DA SILVA, MARCOS JUNIO EVANGELISTA, SIDNEI SANTOS GUIMARAES e provido em parte.

19 Apelação Criminal

Nº 0017961-68.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FABIANO CORREA SANTANA

Advogado (a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

APTE GABRIEL VIEIRA PIONA

Advogado (a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

APTE KATHIUCIA RANGEL DA SILVA

Advogado (a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

APTE THIAGO GALVAO GOMES

Advogado (a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

APTE JAQUELINE ANICETO DA SILVA

Advogado (a) ALOYSIO MARTINS PALITOT 19056 - ES

APTE JOSELIO BATISTA DE MELO

Advogado (a) FABRICIO YEE OLIVEIRA 18202 - ES

APTE CARLOS BOLIVAR MACEDO

Advogado (a) LUCAS AZEVEDO ROSA 24028 - ES

Advogado (a) THIAGO QUIRINO 24008 - ES

APTE EXPERIDIAO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) EVERSON COELHO 12948 - ES

APTE YRIS ANDRADE VAZ DE MELO

Advogado (a) FABRICIO YEE OLIVEIRA 18202 - ES

APTE JULIMAR DE SOUZA BELTCHER

Advogado (a) FABRICIO YEE OLIVEIRA 18202 - ES

APTE FABIANO DUARTE LOPES

Advogado (a) LUCAS AZEVEDO ROSA 24028 - ES

Advogado (a) THIAGO QUIRINO 24008 - ES

APTE LUBIANA DUARTE MARCHIORI

Advogado (a) JONATHAN ZAMPILLI CUNHA 29537 - ES

APTE ELIZANDREA GOMES DOS SANTOS

Advogado (a) SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES 12064 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 - ART. , § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/98 - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LEGALIDADE DE DECISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RENOVAÇÕES PLAUSÍVEIS E FUNDAMENTADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - 2. MÉRITO - PROVAS INCONTESTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESTEMUNHOS, CONFISSÕES E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - 3. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE - POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA FIGURA DO TRAFICANTE COM A DO USUÁRIO - 4. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INIMPUTABILIDADE DE RECORRENTE - 5. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ARTIGO , § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/98 - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. , DA LEI Nº 9.613/98 - 6. DOSIMETRIAS FEITAS NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PAPÉIS DE LIDERANÇA - 7. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 8. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 9. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO - 10. INOPORTUNIDADE DE APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - 11. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - 12. CONCESSÃO DA LIBERDADE - BENESSE CONCEDIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 13. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER AVERIGUADA NA EXECUÇÃO PENAL - RÉUS EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES FÁTICAS - 14. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A medida de interceptação telefônica era imprescindível (art. , da Lei nº 9.296/1996) no caso dos autos, pois a organização criminosa da qual faziam parte os réus tinha origem complexa, com inúmeros integrantes, envolvendo vários bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme ficou fartamente comprovado pelos elementos de prova colhidos no Inquérito Policial. Para o efetivo desmantelamento da associação criminosa foi necessário o conhecimento de toda a sua estrutura e funcionamento, informações que só seriam possíveis de serem obtidas com detalhes, com a realização das escutas telefônicas, tendo em vista que já tinham sidos esgotados todos os meios tradicionais de investigações, razão pela qual a Autoridade Policial representou pela interceptação telefônica, de forma acertada e fundamentada. Conforme entendimento nos Tribunais Superiores, não assiste razão as teses defensivas no que tange à desnecessidade da transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado às partes pleno acesso a todas as conversas captadas pela interceptação telefônica, assim como a disponibilização da totalidade do material que se refira a atuação de cada réu. Quanto ao pedido de perícia para reconhecimento de voz dos réus, o STJ possui entendimento consolidado sobre o assunto, aduzindo que apenas em caso de fundada dúvida sobre a identidade do ouvinte haveria real necessidade de realização de perícia de voz, o que não é o caso dos autos.

2. Considerando as circunstâncias em que as condutas dos recorrentes foram praticadas, a apreensão de entorpecentes, os testemunhos dos policiais seguindo as denúncias anônimas confirmadas sobre o intenso tráfico nas regiões, bem como as exitosas interceptações telefônicas, torna-se evidente a finalidade mercantil dos entorpecentes e a adequação típica dos réus ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Destaca-se dos autos o esforço em conjunto dos recorrentes para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, evidenciado a contento nos autos, constatando a prática do delito em criteriosa análise das interceptações telefônicas realizadas nos autos. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstram com clareza, além da mercancia dos entorpecentes, o animus associativo entre os cinco recorrentes, com o fim de conjuntamente estarem coligados para a traficância de drogas.

3. Ainda que a defesa dos apelantes aleguem que estes são apenas usuários, tal tese cai em total descrédito diante do conjunto probatório colhido nos autos. Ainda assim, se usuário fossem, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício.

4. Ainda que tenha sido pedido pela defesa da recorrente, não se constata nenhuma prova de possível inimputabilidade, ao contrário. Ficou devidamente comprovado que - pelo advento da prisão de seu companheiro - ela assumiu o comando do fornecimento de drogas na região. Diante disso, não há qualquer elemento, ainda que mínimo, que viabilize o reconhecimento da inimputabilidade da agente.

5. Ressalta-se que de forma pioneira, a Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, modificou substancialmente a Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, em especial, instituiu em matéria processual, a regra de inversão do ônus da prova na hipótese de restituição de bens, direitos e valores apreendidos. Portanto, caberia ao pretenso proprietário comprovar a origem lícita dos valores que utilizou na compra dos bens apreendidos, ônus este que, ao meu sentir, não se desincumbiu. Em consequência disso, com a manutenção da sua condenação também por este crime, não há que se falar em devolução dos veículos, afastando-se o pedido recursal de liberação de bens apreendidos realizado pela defesa.

6. Nota-se que a dosimetria confeccionada em primeiro grau de jurisdição foi muito bem elaborada e não merece qualquer tipo de reparos, uma vez que os ditames legais dos artigos 59 e 68 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11.343/06 foram seguidos e todas as etapas da dosimetria foram realizadas de forma bem fundamentada. A tese sustentada pelas defesas dos apelantes de que a análise das circunstâncias judiciais foi feita de forma genérica não merece guarida, uma vez que cada uma das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis a cada apelante foram motivadas de forma suficiente e clara. Tanto é assim, que para a fixação do quantum nas penas-bases o Juízo a quo delineou de forma perfeita a necessidade de majoração das penas na primeira fase da dosimetria, especialmente em razão de dois apelantes figurarem como lideres do grupo. Quanto aos demais, as penas-base foram fixadas no mínimo legal.

7. No que tange ao pedido de redução da pena de multa, tendo em vista sua hipossuficiência econômica, esta já fora fixada no mínimo legal, como visto, inexistindo possibilidade de redução aquém deste patamar. Ademais, até mesmo a razão do dia multa foi fixada em patamar mínimo: um trinta avos, respeitando, assim, a condição de hipossuficiência econômica do apelante.

8. Relativamente ao pedido da recorrente de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observa-se que tal benesse já fora reconhecida em sede de sentença condenatória, não havendo interesse recursal da apelante neste ponto.

9. Percebe-se que a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4ª, da Lei de Drogas, somente poderia ser aplicada se absolvidos da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei de Tóxicos, o que não foi o caso dos autos.

10. Relativamente ao pedido de detração da pena provisoriamente cumprida pelos apelantes, vislumbra-se que o magistrado sentenciante afastou tal hipótese fundamentadamente, afirmando corretamente não haver subtração hábil a alterar o regime inicial de cumprimento de pena dos recorrentes.

11. Quanto ao pleito dos recorrentes de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entendo incabível diante do previsto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal e do quantum de pena fixado.

12. Quanto ao pedido de liberdade, vislumbra-se que os três recorrentes já se encontram recorrendo em liberdade. Da mesma forma o pedido de prisão domiciliar, que respondem o processo em liberdade, também não havendo interesse recursal neste sentido.

13. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de Gratuidade da Justiça, entendo que este poderá ser examinado pelo Juízo da Execução, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.

14. Recursos Improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO GALVAO GOMES, LUBIANA DUARTE MARCHIORI, JAQUELINE ANICETO DA SILVA, FABIANO DUARTE LOPES, YRIS ANDRADE VAZ DE MELO, JOSELIO BATISTA DE MELO, JULIMAR DE SOUZA BELTCHER, EXPERIDIAO PEREIRA DA SILVA, GABRIEL VIEIRA PIONA, CARLOS BOLIVAR MACEDO, KATHIUCIA RANGEL DA SILVA, FABIANO CORREA SANTANA, ELIZANDREA GOMES DOS SANTOS e não-provido.

20 Apelação Criminal

Nº 0006505-53.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RENAN SOARES DA SILVA

Advogado (a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES

APTE ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINEA

Advogado (a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

28748922102020-01343

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0006505-53.2015.8.08.0011(011150063011) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE RENAN SOARES DA SILVA e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FAVORECIMENTO PESSOAL. RECURSO DE ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINEA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348, CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO DE RENAN SOARES DA SILVA. INEPCIA DA DENÚNCIA. NARRAÇÃO DE ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS. AUTORIA COLETIVA. PRESCINDÍVEL DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OBTIDAS COMO PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE E IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PROVILEGIADO. CONDENACÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DE ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINEA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE RENAN SOARES DA SILVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA 1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal dar-se-á pela pena concretamente imposta ao acusado, in casu, 1 (um) mês de detenção. 2 - Constatado que entre a data do recebimento do aditamento à denúncia, em 4/2/2016, e a data da publicação da sentença, em 5/2/2019, transcorreu o lapso temporal superior a 3 (três) anos, há que ser extinta a punibilidade do réu, nos moldes dos artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 3 – Preliminar acolhida para decretar a prescrição da pretensão punitiva pelo crime de favorecimento pessoal e julgar extinta a punibilidade do réu Altair Leandro Mengali Virginea. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA 1. Só deve ser decretada a inépcia da denúncia nas hipóteses de omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração do tipo penal, e caso a omissão não possa ser suprida por outros elementos contidos nos autos antes da sentença final. 2. No caso, a peça incoativa descreve os fatos delituosos atribuídos ao acusado de forma objetiva, com narração de seus elementos essenciais e circunstanciais inerentes, de maneira a permitir o exercício pleno do direito de defesa, constitucionalmente assegurado. 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Por outro lado, é possível observar que as principais alegações defensivas acerca da inépcia da denúncia referem-se às matérias de prova que constituem o mérito da acusação. 5. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OBTIDAS COMO PROVA EMPRESTADA 1. Por influxo dos princípios da economia processual, da unidade da jurisdição e da razoável duração do processo, deve-se envidar esforços para extrair o máximo de resultados das atividades processuais, razão pela qual mostra-se viável o uso de provas colhidas em outros procedimentos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, é válida a utilização de prova produzida em processo distinto, desde que oportunizada à defesa o exercício do contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo para o qual os elementos de convicção foram trasladados. Caso em que a defesa teve oportunidades suficientes para, em contraditório diferido, contestar as provas produzidas, não havendo que se falar em nulidade. 3. Encontra-se consolidado o entendimento no sentido de que é prescindível a juntada da integralidade dos diálogos interceptados. 4. Em decorrência do princípio da pas de nullité sans grief, a decretação da nulidade processual condiciona-se à demonstração de prejuízo para a parte. Na espécie, a parte não esclarece qual o prejuízo experimentado pela parte com a falta da juntada das mídias da operação, não apontando, de maneira objetiva, qual trecho dos relatórios policiais entende não ser digna de crédito pela autoridade judicial ou qual dos diálogos contém informação imprecisa, falsa ou mal interpretada. 5. Preliminar rejeitada. MÉRITO 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva a pesar sobre o recorrente, deve ser mantida a condenação. Caso em que as apurações demonstram o envolvimento do réu com o tráfico de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim, em atuação associada a grupo criminoso de intensa atividade no comércio de substâncias entorpecentes. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos probatórios, caso dos autos. 3. A valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal deve se pautar nas provas dos autos, não sendo suficiente motivação genérica ou relacionada a elementos inerentes ao tipo penal (STJ, AgRg no REsp 1874238/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 29/06/2020), sendo que, na espécie, tais diretrizes foram devidamente observadas. Conforme artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal. Na espécie, a exasperação baseia-se em dados objetivamente demonstrados, a saber, o relevante volume da apreensão e a natureza altamente deletéria do entorpecente - 1,341kg (um quilograma e trezentos e quarenta e um gramas) de crack. 4. O vetor circunstâncias do crime foi computado em desfavor do réu considerando que ele "era sediado no Bairro Coramara, porém, buscava estender sua atuação por outros Bairros, com intensa movimentação territorial nesta cidade, o que pressupõe o envolvimento de uma larga cadeia de pessoas para materializar o comércio de drogas". No caso, há elementos suficientes a demonstrar a veracidade do fundamento sentencial, isto é, que o tráfico era desenvolvido por uma malha de pessoas em ampla base territorial, o que agrava a reprovabilidade da conduta e justifica o incremento da pena. 5. A aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pressupõe ser o agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Ante a condenação pelo cometimento do crime punido no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, torna-se incompatível a aplicação da citada causa especial de diminuição de pena, eis que seria contraditório manter a condenação pela prática do referido crime (reconhecendo a estabilidade da associação) e, ao mesmo tempo, entender que o apelante não fazia do tráfico um meio de vida, ou, nos termos da lei, não se dedicava a atividade criminosa 6. Recursos conhecidos. Dado provimento ao apelo de Altair Leandro Mengali Virginea e negado provimento ao recurso de Renan Soares da Silva.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DE ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINEA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RENAN SOARES DA SILVA, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINEA e não-provido. Conhecido o recurso de RENAN SOARES DA SILVA e não-provido.

21 Apelação Criminal

Nº 0017160-50.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE SIDNEY SILVA BATISTA

Advogado (a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

29945312112020-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0017160-50.2016.8.08.0011(011160166549) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE SIDNEY SILVA BATISTA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 147, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS FREDDO. 3. DECOTE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (CRIME CONTINUADO). PUNIÇÃO POR APENAS UMA INFRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. COJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TRÊS CRIMES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. 4. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 11.340/06. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando a autoria e a materialidade delitiva devidamente comprovadas em relação ao apelante através da prova material contida nos autos bem como pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, sendo este revestido de especial valor probatório, inviável o pleito absolutório formulado pela defesa do réu por insuficiência probatória. 2. Eventual exaltação ou nervosismo, originados do desentendimento havido entre autor e vítima, não atrai a atipicidade do fato, considerando que não se exige, para a configuração do delito de ameaça, que o agente ostente ânimo calmo e refletido - animus freddo. A propósito, é no calor dos acontecimentos, quando há maior estado de excitamento e inflamação do humor, que comumente ocorrem as ameaças. Sendo o caso dos autos, inviável a absolvição por atipicidade da conduta. 3. Demonstrado no conjunto probatório, tanto pelas declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas quanto pelos boletins de ocorrência registrados, que o acusado ameaçou a vítima ao menos em três ocasiões, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de rigor a aplicação do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal, não sendo possível o decote da continuidade delitiva. 4. Inviável a aplicação exclusiva da pena de multa, tendo em vista o art. 17 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) dispor sobre a impossibilidade do pagamento isolado de multa em crimes dessa natureza. 5. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIDNEY SILVA BATISTA e não-provido.

22 Apelação Criminal

Nº 0011068-22.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE TIMOTEO PASSOS

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS – PERÍODO DEPURADOR – RECENTE TESE DO STF – PERÍODO DEPURADOR NÃO SE APLICA AOS ANTECEDENTES – PENA-BASE RAZOÁVEL – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1.Nada há a reparar quanto à fixação da reprimenda basilar, que se revelou proporcional e adequada à espécie, tendo em vista que o agente ostenta variados registros criminais por delitos patrimoniais, sendo que um deles foi utilizado para configurar a reincidência na segunda etapa dosimétrica.

2.Levando em conta o entendimento carreado pela jurisprudência do STJ, o STF reconheceu a repercussão geral sobre o tema e firmou a tese, em julgamento, que: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (Plenário, Sessão Virtual de 07.08.2020 a 17.08.2020). Nesse sentido, não cabe afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais e, por conseguinte, não merece, a pena-base, redução para o mínimo legal.

3.A sentença observou, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a regra geral prevista no artigo 33, § 2º, alínea c, do CP, encontrando, portanto, plena harmonia legal, sopesado, inclusive, o histórico criminal do réu.

4.Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIMOTEO PASSOS e não-provido.

23 Apelação Criminal

Nº 0000936-12.2018.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE NIVALDO LEONARDO DA SILVA

Advogado (a) FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

APTE RENATO DE AZEVEDO SOARES

Advogado (a) MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS 11842 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO DO CORRÉU. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A partir das provas testemunhais constantes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo apelante Renato encontra-se isolada nos autos. Com efeito, há provas suficientes que demonstram a participação do denunciado na prática delitiva, já que este foi abordado pela polícia minutos após o roubo, na posse de uma faca, sendo reconhecido imediatamente pela vítima. Além disso, o corréu confessou a prática do delito e afirmou que praticou o roubo junto ao apelante.

2. Conforme prevê o art. 16 do Código Penal, "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Assim, constata-se que um dos requisitos indispensáveis para a caracterização do arrependimento posterior é a ausência de violência ou grave ameaça na conduta do agente. Portanto, não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa.

3. A pena dos apelantes foi fixada de forma proporcional e em atenção às diretrizes do art. 68 do Código Penal e também à jurisprudência predominante. 4. Fixados honorários recursais aos advogados dativos.

5. Recursos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NIVALDO LEONARDO DA SILVA, RENATO DE AZEVEDO SOARES e não-provido.

24 Apelação Criminal

Nº 0002756-52.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOSE ANTONIO ARAGON DA SILVA

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP, C/C LEI Nº 11.340/06) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06)– MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Para a caracterização do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, faz-se necessário que o agente ameace a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, pouco importando que ele não tenha o propósito de executar o que promete e que a ofendida não tenha se sentido intimidada. Não há finalidade específica, bastando que o agente tenha a vontade livre e consciente de intimidar alguém, sendo a ameaça efetuada em tom de seriedade.

2. No contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima alcança maior valor probatório, já que tais delitos quase sempre acontecem no interior das residências, em local privado, onde tão somente os envolvidos nos fatos estão presentes. Precedentes do STJ.

3. Não se desconhece a possibilidade do réu, inicialmente, não ter tido conhecimento que sua ex companheira se encontrava na casa de seu filho, todavia não se pode ignorar que, ao saber que a vítima encontrava-se no local e tendo ciência das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, ainda assim, o acusado não se distanciou, preferindo ameaçá-los com uma pedra na mão.

4. As declarações do filho da vítima foram corroboradas por sua genitora, ambos vítimas nos autos. No mesmo sentido, são o depoimento do policial militar presente no local no dia dos fatos.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO ARAGON DA SILVA e não-provido.

25

Apelação Criminal

Nº 0004680-66.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE GEIDSON GASPAR SANTANA

Advogado (a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

Advogado (a) TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES

APTE JOCIMAR PAUBEL MARTINS DOS SANTOS

Advogado (a) VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI 17141 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ART. 157, § 2º, I E II, N/F ART. 70, AMBOS DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, N/F ART. 70, DO CP – PRELIMINAR DEFENSIVA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REJEITADA – MÉRITO - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS – EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO DE ROUBO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – APLICADA A FRAÇÃO DE 2/5 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO MAIOR – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ – REDUÇÃO PARA A MENOR FRAÇÃO DE 1/3 – REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA DE MULTA EXCESSIVA - REDUÇÃO PROPORCIONAL – REGIME INICIAL FECHADO – IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar – Direito de recorrer em liberdade: Inadequação da via eleita para pleitear o direito de recorrer em liberdade, que se mostra inócuo com o julgamento do presente recurso. Justifica-se a manutenção da custódia do acusado, que permaneceu preso durante o processo, conforme bem fundamentado na r. sentença. Preliminar rejeitada.

Mérito: 1. O MM. Juiz optou pela fração de aumento de 2/5 (dois quintos) na terceira fase dosimétrica do roubo circunstanciado. Contudo, para tanto, não apresentou qualquer motivação que justificasse a aplicação da maior fração. Tal medida viola o enunciado da Súmula 443 do STJ, segundo o qual: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". É devida a redução da pena privativa de liberdade. 2. O quantum aplicado para pena de multa mostra-se excessivo, considerando que deve guardar proporção com a situação econômica do réu (artigo 60 do CP), que não aparenta boa, bem como levando em conta que também não parece razoável em relação ao quantum da pena privativa de liberdade, que sequer chegou a alcançar o patamar máximo cominado. Viável a redução razoável da pena de multa. 3. Uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a 08 (oito) anos, torna incabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Conforme leciona o artigo 33, § 2º, alínea a, do CP: "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado". Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOCIMAR PAUBEL MARTINS DOS SANTOS, GEIDSON GASPAR SANTANA e provido em parte.

26 Apelação Criminal

Nº 0007165-05.2019.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE BRAHIAM DE OLIVEIRA MATTOS

Advogado (a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INC. II e § 2º-A, INC. I, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ e do STF.

2. No caso dos autos, o apelante se apossou da res furtiva, evadindo-se do local do crime. A prisão em flagrante ocorreu depois que o criminoso deixou o estabelecimento comercial e foi perseguido pela polícia.

3. Comprovado nos autos que foram lesados patrimônios distintos de vítimas distintas, no mesmo contexto fático, é impossível o reconhecimento de crime único, devendo ser aplicada a regra do concurso formal.

4. Cometidos 06 crimes em concurso formal (art. 70, CP), é correta a utilização da fração de 1/2 (metade) para majorar a pena. Precedentes. STJ.

5. É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. Precedentes. STJ e STF.

6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRAHIAM DE OLIVEIRA MATTOS e não-provido.

27 Apelação Criminal

Nº 0003454-62.2014.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE LAERCIO VALLE

Advogado (a) SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO 005690 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

28884926102020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0003454-62.2014.8.08.0013(013140034144) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LAERCIO VALLE

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 302, DA LEI Nº 9.503/97 - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - RÉU MOTORISTA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS – DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA: 1 - O lapso temporal necessário de transcurso para a consumação da prescrição, na presente hipótese, é de 04 (quatro) anos, consoante dicção do art. 109, inciso V, do Código Penal, não tendo transcorrido, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, prazo igual ou superior a 04 (quatro) anos. 2 – Preliminar rejeitada. MÉRITO: 1 - Age culposamente, na modalidade de imprudência, o motorista que, inobservando as normas de trânsito e o dever de cuidado, realiza manobra proibida e arriscada, sem observar as cautelas legais, provocando a morte da vítima que estava na motocicleta que seguia no sentido contrário da pista. 2 - A pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor constitui preceito secundário da norma insculpida no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser aplicada cumulativamente com a pena corpórea abstratamente imposta pelo tipo penal. Assim sendo, restando comprovada a culpabilidade do agente em relação ao crime previsto no artigo 302, do CTB, imperioso se torna a aplicação da referida sanção de suspensão, não havendo qualquer inconstitucionalidade em tal dispositivo, ainda que o réu seja motorista profissional. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAERCIO VALLE e não-provido.

28 Apelação Criminal

Nº 0007942-81.2019.8.08.0014

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE E.C.

Advogado (a) ADELCY DE OLIVEIRA 19893 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

29 Apelação Criminal

Nº 0012499-82.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

APDO WARLLES NUNES FRANCA

Advogado (a) HOCILON RIOS 13359 - ES

APDO HOCILON RIOS

Advogado (a) HOCILON RIOS 13359 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS – RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri optar por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal.

2. Hipótese em que além da negativa do réu, seu irmão compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia para confessar o crime, e apresentou a mesma versão em todas as outras oportunidades no sentido de que praticou o delito de homicídio de forma autônoma e para quitar dívida de droga que possuía com a vítima.

3. O parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

4. Recursos do Ministério Público e do Estado do Espírito Santo desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

30 Apelação Criminal

Nº 0001567-53.2013.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Advogado (a) BRUNO RICHA MENEGATTI 19794 - ES

Advogado (a) GUSTAVO SHIMABUCO RODRIGUES DE ALMEIDA 31286 - ES

Advogado (a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO XIV, PRIMEIRA PARTE, DECRETO-LEI Nº 901/1967. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PREJUDICADO. 2. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

1. Preliminar suscitada pela defesa. Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Ainda, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição. Nesta senda, decorrido o prazo da prescrição pela pena máxima abstratamente cominada ao delito (art. 109, inciso IV, do CP), entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento do recurso ministerial, já que a sentença absolutória não é considerado marco interruptivo (art. 117, do CP), é de se declarar extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP, dando por prejudicado o mérito do recurso ministerial, cujo pedido consistia na condenação do réu nas sanções do art. , inciso xiv, primeira parte, decreto-lei nº 901/1967.

2. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade do acusado, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

31

Apelação Criminal

Nº 0000814-23.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LEONAN SIDNEI SILVA DOS REIS

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Restando por bem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do réu, bem como a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há que se falar em absolvição. Ainda que a fundamentação utilizada nas circunstâncias consideradas desfavoráveis seja genérica, é possível suprir a deficiência da fundamentação quando da análise da apelação para se manter a pena imposta, quando encontrados outros elementos nos autos que fundamentem as circunstâncias negativas. O reforço de argumentação quanto a análise do artigo 59 do CP realizado pelo Tribunal ad quem, mesmo no recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que mantido o apenamento imposto. Inviável aplicar, por ausência de efeito normativo concreto, o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, na hipótese em que o tempo no qual o réu houver ficado preso provisoriamente não for, isoladamente, suficiente para influenciar na fixação do regime, ficando, assim, a cargo do juízo da execução a análise da referida matéria. O condenado primário, cuja pena seja superior a quatro e não exceda a oito anos, cumpri-la-á, desde o início, em regime semiaberto. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, e consequente sobrestamento da exigibilidade do pagamento de custas processuais, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONAN SIDNEI SILVA DOS REIS e não-provido.

32 Apelação Criminal

Nº 0004174-63.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO LEONARDO NUNES DO COUTO

Advogado (a) KAROLINE CARVALHO ROCHA 22469 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

28682922102020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0004174-63.2018.8.08.0021(021180038602) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO LEONARDO NUNES DO COUTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS CRIMES CONTIDOS NO ARTIGO 33 E 35 DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não restando patente que os acusados praticavam a mercancia de substância entorpecente e qualquer das condutas previstas no artigo 33 e 35 da Lei Antidrogas, não há como lhes imputarem a autoria delitiva do delito de tráfico e associação de drogas. 2 - Deste modo, é de se considerar como correta a absolvição, razão pela qual torna-se imperiosa a manutenção da sentença objurgada. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

33 Apelação Criminal

Nº 0000995-21.2018.8.08.0022

IBIRAÇU - 2ª VARA

APTE CARLA BARBOSA DA SILVA

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – REDUÇÃO DA PENA – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A culpabilidade foi valorada negativamente sob o fundamento de que a ação da acusada, caracterizada por dolo intenso, merecia alta censura. No entanto, tal fundamentação se mostra inidônea para agravar a pena-base, exigindo-se, para tanto, um grau de intensidade maior no dolo do agente, uma reprovação diferenciada da sua conduta, que extrapola os limites da simples consciência de que estaria infringindo o tipo penal, o que não ocorre no caso.

2. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLA BARBOSA DA SILVA e provido em parte.

34 Apelação Criminal

Nº 0021264-41.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

APTE G.E.B.

Advogado (a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

35 Apelação Criminal

Nº 0000825-94.2019.8.08.0028

IÚNA - 2ª VARA

APTE M.V.D.S.

Advogado (a) ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA 31342 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

36 Apelação Criminal

Nº 0001600-31.2004.8.08.0030 (030040016005)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE SEBASTIÃO AVELINO FERREIRA

Advogado (a) ANDRESSA GUSMAO ZOTTELI 24252 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. (ART. 302, § 1º, INC. III, CTB). PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO (ART. 366, CPP). REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CONCERNENTE À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Preliminar: Considerando a pena em concreto, qual seja, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal.

2. Descontado o período em que o processo permaneceu suspenso, o prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, marcos interruptivos da prescrição, é inferior a 08 (oito) anos, não restando configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

3. Mérito: Impossível acolher o pleito absolutório, se as provas dos autos evidenciam que o réu conduzia o veículo com inobservância dos deveres de cuidado necessários, tendo agido com imprudência, dando causa ao acidente em que a vítima veio a falecer.

4. No crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal, não há compensação de culpas entre agente e vítima.

5. A pena de suspensão da habilitação está prevista no preceito secundário do tipo penal, tratando-se de norma cogente. Assim, comprovado nos autos que o agente praticou o delito previsto no art. 302, do CTB, deve o magistrado impor a pena privativa de liberdade e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, não se tratando de mera faculdade.

6. Cabe ao juízo da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça. Precedentes. STJ.

7. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIÃO AVELINO FERREIRA e não-provido.

37 Apelação Criminal

Nº 0014723-42.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LUIS FELIPE SILVA DOS REIS

Advogado (a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781697 - ES

APTE JOAO PAULO BARCELLOS DOS SANTOS

Advogado (a) ANDRESSA GUSMAO ZOTTELI 24252 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – PROVAS INCONTESTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS ACERCA DE VÍNCULO DURADOURO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – NOVAS DOSIMETRIAS DA PENA FEITAS NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 AO PRIMEIRO APELANTE E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO AO SEGUNDO RÉU REINCIDENTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, diante do detido exame dos autos, constatam-se indícios fortes e suficientemente conclusivos para cada condenação, estando sobejamente demonstrada pelos depoimentos colhidos em Juízo, pela apreensão dos entorpecentes e pela confissão do primeiro réu. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais, meu entendimento, assim como desta Câmara, é o de que, principalmente em crimes contextualizados pelo tráfico ilícito de entorpecentes, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime.

2. Conquanto tenha ficado caracterizado o crime de tráfico de drogas, no que tange ao delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, não se verifica a existência de prova segura sobre a prática habitual, eis que incerta a existência de união duradoura entre os apelantes a ponto de permitir o enquadramento a deste apelante ao tipo penal associativo.

3. Vislumbra-se perfeita proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade aplicada e sanção de multa. Aliás, tendo em vista a hipossuficiência dos recorrentes, foi aplicado o quantum de dias-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo).

4. Quanto ao primeiro apelante, uma vez afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico, também não subsistem provas fortes que demonstram que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, sendo digno de nota que é primário e de antecedentes imaculados. Assim, faz jus à aplicação da modalidade privilegiada constante do § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Por outro lado, medida de rigor afastar-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena ao segundo recorrente, o qual é reincidente específico.

5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO PAULO BARCELLOS DOS SANTOS, LUIS FELIPE SILVA DOS REIS e provido em parte.

38 Apelação Criminal

Nº 0008332-03.2019.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE A.F.P.F.

Advogado (a) SANDRA JORGINA CARLESSO PESSOTI 22271 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

39 Apelação Criminal

Nº 0000761-06.2018.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE J.D.J.

Advogado (a) JAELSON CARDOSO DE SOUZA 23156 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

40

Apelação Criminal

Nº 0003547-85.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE TIAGO SERRA SANTANA

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

Advogado (a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES

APTE CAIQUE DOS SANTOS GONÇALVES

Advogado (a) FERNANDA LAIBER FACHETTE 29961 - ES

Advogado (a) GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES

Advogado (a) TABATA ENGELHARDT HAIDU 25880 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

Ementa:

Apelação Criminal – Júri – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, I E iv, DO CP - Decisão manifestamente contrária a prova dos autos - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS – PENA CORRETAMENTE APLICADA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – AGRAVANTES – QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL – FRAÇÃO RELATIVA A TENTATIVA DE ACORDO COM O "ITER CRIMINIS PERCORRIDO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS –

Recurso IMprovido.

1) Para que ocorra a nulidade do julgamento com base em decisão contrária à evidência dos autos, é preciso que a decisão do Júri seja totalmente arbitrária, sem consonância com os elementos contidos no processo ou sem apoio em elementos de convicção idôneos. Tendo a decisão do Conselho de Sentença elegido a tese acusatória como a mais consentânea com as provas dos autos, eis que existe prova cabal da presença do recorrente no local do crime, não há que se falar em sua anulação.

2) As qualificadoras estão minimamente demonstradas nos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, o decote de qualificadoras do crime de homicídio deve obedecer ao princípio do" in dubio pro societate ", sendo que a sua improcedência deve se fundamentar em fato manifesto. Além disso, a exclusão de somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.

3) O apenamento fora fixado em patamar justo, adequado e proporcional, havendo o Magistrado sentenciante valorado corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 e 68 do CP, com fundamentação idônea, de forma analítica, e aplicado a pena-base de modo proporcional, não merecendo retoques a reprimenda aplicada.

4) O" quantum "de pena aplicado se revela proporcional com as circunstâncias reconhecidamente desfavoráveis, não havendo que se falar em ausência de razoabilidade muito menos nulidade.

5) O" quantum "relativo as agravantes da reincidência e motivo torpe foram aplicadas de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e Colendo STJ.

6) A fração de diminuição de pena relativa a causa de diminuição da tentativa foi proporcional ao" iter criminis "percorrido.

7) A aplicação da pena de acordo com a regra do concurso formal impróprio foi devidamente fundamentada, já que com a prática de uma conduta (disparos de arma de fogo contra as duas vítimas) os recorrentes ofenderam ao bem jurídico de duas vítimas diferentes, de maneira dolosa, o que resultou em uma condenação por dois crimes (homicídios qualificados consumado e tentado), sendo correto falar na ocorrência de desígnios autônomos, e por tal razão é juridicamente correta a aplicação do concurso formal improprio.

8) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO SERRA SANTANA, CAIQUE DOS SANTOS GONÇALVES e não-provido.

41

Apelação Criminal

Nº 0030312-93.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE D.D.L.

Advogado (a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

42 Apelação Criminal

Nº 0031032-26.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JOSIENE APARECIDA DA PENHA ATHAYDE

Advogado (a) GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO 27036 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO APREENDIDO NA POSSE DA APELANTE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.

2. No caso em tela, a apelante adquiriu um celular produto de roubo ocorrido previamente no interior de um ônibus coletivo. O objeto foi adquirido em uma feira livre, conhecida pela venda de objetos ilícitos, sem nota fiscal ou qualquer outro documento que indique a sua origem lícita e, ainda, o preço pago pelo celular foi inferior ao comumente cobrado.

3. A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base é inidônea, porquanto o fato de a ré ser encontrada"com a res furtiva nas condições do tipo penal"é inerente ao tipo penal, com fundamentação baseada na gravidade em abstrato do delito. Não evidenciada a maior reprovabilidade da conduta da apelante, com base em fatos concretos dos autos, deve a reprimenda base ser fixada no mínimo legal.

4. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSIENE APARECIDA DA PENHA ATHAYDE e provido em parte.

43 Apelação Criminal

Nº 0002807-59.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA

Advogado (a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

28766923102020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002807-59.2018.8.08.0035(035180024198) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos crimes contra o patrimônio, na qual se insere o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente confirmadas nos autos, através da declaração das vítimas que foram precisas em apontar o acusado como um dos autores do crime, não havendo que se falar na pretendida absolvição. 2 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA e não-provido.

44 Apelação Criminal

Nº 0009631-97.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE VITOR EMANUEL RIBEIRO DE BRITO

Advogado (a) ANTONIO LUIZ DE SOUZA 19451 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

28646121102020-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0009631-97.2019.8.08.0035(035190089454) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE VITOR EMANUEL RIBEIRO DE BRITO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 2. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º-A DO INCISO I DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA DEFESA EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SIMULACRO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. 3. REDUÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR DA PENA EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE. 4. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MAIOR CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 5. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 trata-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta, concretizando-se a partir da singela subsunção da ação ao núcleo penal inserto no retrocitado dispositivo. Trata-se, in casu, de posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, haja vista o fato de que cometeu crime de roubo majorado, mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Desta maneira, inviável a aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do réu em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Precedentes do STJ. 2. Conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de simulacro, é necessária a apreensão do artefato para tal constatação ou, ainda, para realização de perícia técnica. Entendimento igualmente já firmado no sentido de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal. Além disso, trata-se de ônus da defesa a comprovação do alegado quanto ao fato de que se trataria de simulacro, em conformidade com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, que dispõe que"a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". In casu, a defesa não se desincumbiu de referido ônus de prova, tendo apenas se valido da declaração prestada exclusivamente pelo réu, sendo inviável o decote da majorante em questão. 3. Não ha parâmetros matemáticos previamente estabelecidos para a redução da pena em razão de circunstâncias atenuantes, possuindo o magistrado de piso discricionariedade para realizar tal operação, desde que atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que é o caso dos autos. 4. Por ocasião da r. sentença, o douto magistrado de piso procedeu o aumento da pena em 1/3 (um terço) e, posteriormente, em 2/3 (dois terços), considerando a incidência das causas de aumento previstas no § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, ambas do art. 157 do Código Penal. Necessária a observância da norma prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, com a determinação de apenas um aumento, escolhendo, por critério legal, a majorante que mais aumenta a pena, sendo, in casu, a prevista no inciso Ido § 2º-A do art. 157 do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena. 5. Inviável o acolhimento do pleito por fixação de regime inicial semiaberto, em razão do quantum de pena aplicado ser superior a 08 (oito) anos, conforme disciplina o art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITOR EMANUEL RIBEIRO DE BRITO e provido em parte.

45

Apelação Criminal

Nº 0017234-32.2012.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE PEDRO PAULO KAPITZKY

Advogado (a) RUTH KAPITZKY DIAS 17046 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 (CTB). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA OU COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SUBSTITUIR A RECLUSÃO PELA DETENÇÃO.

1. Preliminar suscitada pela defesa: cerceamento de defesa. Não se configura cerceamento de defesa, se o requerimento da realização da perícia automobilística foi fundamentadamente indeferido, por ter se tornado impossível a realização do exame, em razão do decurso do tempo, de modo que a anulação do feito tornar-se-ia inócua. Art. 400, § 1º c/c art. 167 do CPP. Jurisprudência. Preliminar rejeitada.

2. Mérito. Caso em que a conduta culposa do apelante se configura em razão da imperícia (não era habilitado para dirigir aquela categoria de caminhão), e da imprudência (excesso de pessoas na cabine e transporte de crianças sem o dispositivo de retenção adequado).

2.1. Pelas provas dos autos, não há como concluir – mesmo a título dúvida razoável – que uma suposta falha mecânica tenha sido a causa exclusiva do evento, isto é, que tenha, por si só, produzido o resultado (art. 13, § 1º do CP), sem qualquer influência da conduta culposa do apelante, razão pela qual afasta-se a tese de exclusão do nexo causal.

2.2. Acerca da exclusão da culpabilidade pela" obediência hierárquica ", prevalece o entendimento de que tal instituto somente se observa em uma relação de direito público, o que não corresponde ao caso em questão. Doutrina.

2.3. Quanto à alegação de"coação moral irresistível", ainda que se admitisse a autorização ou até a solicitação por parte do proprietário do veículo, e, ainda que se assumisse a existência de alguma relação de subordinação entre o dono da fazenda e o ora apelante, não há qualquer dado que indique a existência de alguma ordem por parte do senhor Orlando, muito menos que tal determinação consistisse em uma coação, a ponto de inviabilizar a resistência por parte do agente de praticar a conduta culposa.

3. Dosimetria. A elevação da pena-base se deu mediante fundamentos idôneos e não meramente abstratos, sendo preservada a pena aplicada.

3.1. Reforma-se a r. Sentença apenas no ponto em que condenou o apelante à pena de reclusão, quando o preceito secundário estipula pena de detenção.

4. Recurso a que se nega provimento. Sentença reformada de ofício, somente para adequação ao preceito secundário (pena de detenção).

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO PAULO KAPITZKY e não-provido.

46 Apelação Criminal

Nº 0024679-33.2014.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE LARISSA SILVA SABINO

Advogado (a) EDMUNDO ANDERI NETO M64468601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 296, §º 1, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DO CADERNO PROCESSUAL. 2. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

1. O objeto material do tipo previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal são marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública. Neste particular, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que para a caracterização do crime previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, basta o uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

No vertente caso, os depoimentos dos policiais militares e especialmente as informações oriundas da própria autarquia estadual (DETRAN) confirmam que a numeração de identificação do veículo da recorrente para atividade de transporte escolar nunca existiu, o que confirma a falsificação de símbolo de caracteres aptos a identificar órgão da Administração Pública.

2.Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LARISSA SILVA SABINO e não-provido.

47 Apelação Criminal

Nº 0013984-49.2016.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE JOAO FERREIRA CAMPOS NETO

Advogado (a) EDMUNDO ANDERI NETO M64468601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 303, PARÁGRAFO ÚNICO, E 306, AMBOS DO CTB. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em que pese a negativa do apelante, as demais provas testemunhais colhidas nos autos são no sentido de que o acusado, culposamente, provocou o acidente e deixou de prestar socorro à vítima. Não há, pois, como acolher o pedido de decote da causa de aumento, porquanto comprovado que o apelante, mesmo podendo fazê-lo, deixou de prestar socorro à vítima, circunstância que atrai a incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 3030 do Código de Trânsito Brasileiro.

2. O prazo de duração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado consoante as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando o magistrado adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Na espécie, afigura-se proporcional às particularidades do caso que a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor guarde proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas, inexistindo circunstâncias concretas que demonstrem a maior gravidade da conduta para a imposição da suspensão por período superior ao da pena privativa de liberdade.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO FERREIRA CAMPOS NETO e provido em parte.

48 Apelação Criminal

Nº 0004643-62.2017.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE ELOY BANHOS PIMENTEL

Advogado (a) DAVI FAVARATO FREIRE 19975 - ES

Advogado (a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES

Advogado (a) RAFAEL DA SILVA CARRIJO 18771 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

30221317112020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 048170042674 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ELOY BANHOS PIMENTEL

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM – PROCESSO JULGADO – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE – EQUIVOCO NO JULGAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS – NÃO CABIMENTO – JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Questão de Ordem: 1 – O presente recurso foi julgado no dia 29 de julho de 2020, em que a conclusão do Acórdão foi por unanimidade acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público, não conhecendo do recurso de Apelação, pela verificação de sua intempestividade. 2 - No entanto, conforme demonstrado pelo causídico, a intimação foi publicada no dia 25/10/2019 (sexta-feira), e assim, o primeiro dia útil do prazo para interpor o recurso de apelação começou a correr no dia 28/10/19 (segunda-feira), e o último, na data de 1º de novembro do mesmo ano. Desta forma, considerando que o recurso foi interposto no dia 1º de novembro, o mesmo é tempestivo, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. 3 - Assim, com a finalidade de sanar a irregularidade verificada, impõe-se a anulação do julgamento realizado no dia 29 de julho de 2020, devendo ser o presente recurso conhecido. 4 - Questão de ordem acolhida. Mérito: 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. A palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar. 2 - O pleito de isenção das custas processuais deverá ser formulado perante o juízo das execuções penais. 3 – Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 29 DE JULHO DE 2020, E POR SUA VEZ, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELOY BANHOS PIMENTEL e não-provido.

49 Apelação Criminal

Nº 0020459-50.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE S.B.D.C.

Advogado (a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

50 Apelação Criminal

Nº 0003686-55.2017.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ROSINEIA DA SILVA CUNHA SOUZA

Advogado (a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INIDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – DEVIDA REDUÇÃO DA PENA BASE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessário reconhecer a inexistência de fundamentação concreta e idônea apta a sustentar a valoração negativa referente aos motivos e as circunstâncias. Nesse passo, não havendo devida motivação, impede-se a elevação da pena base com relação a tais circunstâncias, de forma que a pena base merece ser reduzida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSINEIA DA SILVA CUNHA SOUZA e provido em parte.

51 Apelação Criminal

Nº 0034824-85.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APTE VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA

Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. 1.2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TRÊS DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO ADVOGADO. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E DO CPC DE 2015. 2.2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso de Luiz Claudio Siqueira.

1.1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a teoria da apprehensio ou amotio, entendendo-se por consumado o crime de furto quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Portanto, não havendo a necessidade da posse desvigiada do objeto furtado para a consumação do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, verifica-se que, mesmo que o acusado tivesse sido vigiado pelas câmeras de videomonitoramento do estabelecimento comercial, a inversão da posse dos objetos restou constatada quando o réu se apossou dos bens como se dele fossem, já os usando logo após a subtração, sendo posteriormente abordado pelos seguranças do local, já no exterior da loja. Portanto, mesmo com a intervenção dos seguranças, o crime de furto, no presente caso, se consumou, tendo em vista que houve a inversão da posse dos objetos subtraídos pelo réu.

1.2. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime) foram exasperadas sem motivação idônea para tanto. Neste ínterim, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o aumento da pena-base, em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser feita com a devida fundamentação e exposição dos motivos concretos que levaram à exasperação, não bastando a adoção de fundamentação abstrata ou genérica. Assim, há flagrante ilegalidade na r. sentença recorrida que,"analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, aprecia negativamente vetores ínsitos ao próprio tipo penal ou apresenta fundamentação sustentada em afirmações genéricas ou vagas"(STJ. AgRg no AREsp 577.353/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016). Portanto, in casu, a pena-base do crime de furto deve ser reduzida, contudo, não ao patamar mínimo legal, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (motivos do crime), que foi devidamente fundamentada com base em dados concretos existentes nos autos e com respaldo no entendimento jurisprudencial pátrio.

1.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

2. Recurso do patrono Victor Alexandre Paulo Comeira.

2.1. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios, em razão de seu caráter meramente orientador (Precedentes). In casu, diante do grau de complexidade do trabalho do Dr. Victor Alexandre Paulo Comeira, entendo que o valor arbitrado em 1º grau de jurisdição de R$200,00 (duzentos reais) se revela desproporcional, na medida em que o nobre causídico exerceu com esmero o munus público que lhe fora conferido, razão pela qual devem ser majorados os honorários para o patamar de R$400,00 (quatrocentos reais).

2.2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA, VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA e provido em parte.

52 Apelação Criminal

Nº 0028104-63.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE HERBERT DOS SANTOS MARCULINO

Advogado (a) MARINA LEAO MURTA DOS REIS 64468501 - ES

APTE THALES HENRIQUE DOS SANTOS LEMES

Advogado (a) MARINA LEAO MURTA DOS REIS 64468501 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTES. REDUÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes. STJ.

2. In casu, a pena-base dos recorrentes foi exasperada na proporção da 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, não merecendo reparos.

3. Quanto à 2ª fase da dosimetria, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 pelo reconhecimento de atenuante exige motivação concreta e idônea. Precedentes. STJ.

4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e reduziram a pena do recorrente Thales Henrique em 6 meses. Porém, não foi apresentada motivação concreta para essa redução em patamar inferior a 1/6, razão pela qual deve incidir a fração mínima.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HERBERT DOS SANTOS MARCULINO, THALES HENRIQUE DOS SANTOS LEMES e provido em parte.

53 Apelação Criminal

Nº 0012417-12.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE FABIO NASCIMENTO ROSA

Advogado (a) MARINA LEAO MURTA DOS REIS 64468501 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, CP). AFASTAMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PERCURSO DE TODO O ITER CRIMINIS. FRAÇÃO NO MÍNIMO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. REsp 1524450/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

2. In casu, o acusado não chegou a deixar o estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, não havendo que se falar em posse de fato da res furtiva, estando configurado o crime de furto na modalidade tentada.

3. É impossível o recrudescimento das penas sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.

4. A fração de diminuição da tentativa deve ser aplicada de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado, ou seja, quanto maior o iter criminis percorrido, menor deve ser a fração da causa de diminuição de pena.

5. No caso, foi percorrido praticamente todo o iter criminis, devendo a fração de diminuição da pena ser aplicada no mínimo legal.

6. Recurso da acusação e da defesa parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO, FABIO NASCIMENTO ROSA e provido em parte.

54 Apelação Criminal

Nº 0004743-74.2018.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JUAN JOSE NUNEZ SEGOVIA

Advogado (a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, ESPECIALMENTE DO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06 - 2. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPRATICÁVEL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 3. APELO IMPROVIDO.

1. A pena-base do recorrente foi fixada em patamar um pouco acima do mínimo com respaldo nas particularidades dos autos, em razão da vultosa quantidade de drogas e do caráter interestadual do tráfico. Ademais, foi suficientemente motivada pelo Juiz a quo, baseado especialmente no artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 42 da Lei 11.343/06.

2. Observa-se dos autos que o recorrente não preenche os requisitos para a obtenção do referido benefício, tendo em vista que, como bem argumentou o magistrado a quo, foi apreendida vultosa quantidade de drogas escondida em fundo falso no porta-malas do carro do réu, o qual confessou que estava fazendo o transporte interestadual dos ilícitos. Também afirmou o próprio apelante que essa não era a primeira vez que realizava traslado de carga para a mesma pessoa que lhe entregou os entorpecentes, sendo que já transportou, irregularmente, cigarros em outra ocasião.

3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUAN JOSE NUNEZ SEGOVIA e não-provido.

55 Apelação Criminal

Nº 0026324-54.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE RENATO DOS SANTOS DA SILVA FILHO

Advogado (a) EDMUNDO ANDERI NETO M64468601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em que pese a defesa do apelante afirmar que as provas são insuficientes para embasar a condenação, as declarações prestadas pelas testemunhas em juízo são harmônicas e coerentes, inexistindo divergências que coloquem em dúvidas as veracidades das informações declaradas. As testemunhas declararam que o apelante foi abordado em um local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e que, próximo a ele, foram encontradas 26 (vinte e seis) pedras de crack, em local indicado pelo próprio acusado. Além disso, uma das testemunhas menciona que não foram apreendidos objetos e materiais utilizados para o uso do entorpecente, como cachimbo e isqueiros, acrescentando que o material estava embalado e pronto para a comercialização.

2. As declarações prestadas por agentes públicos – responsáveis pela prisão em flagrante – assumem especial eficácia probatória, constituindo prova suficiente para sustentar a condenação, mormente quando confirmadas em juízo, mediante narrativa coerente e detalhada dos fatos. Precedentes STJ e TJES.

3. Inviável a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendidos, embalados e prontos para comercialização, além de não serem apreendidos materiais utilizados para o consumo da droga, indicam que a substância não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Ademais, conforme reiterada jurisprudência da c. Segunda Câmara Criminal deste TJES, nada impede que a coexistência das figuras de traficante e usuário, sobretudo quando o tráfico se destina a sustentar o vício.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO DOS SANTOS DA SILVA FILHO e não-provido.

56 Apelação Criminal

Nº 0003309-94.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE WASHINGTON WILLIS GRASSI

Advogado (a) LEONARDO ANDRADE CASTRO DE ALMEIDA M64476301 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE – RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES PRÉVIAS – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADOS – CRIME PATRIMONIAL PRATICADO COM O INTUITO DE OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA COMPRA DE DROGAS – FUNDAMENTO INIDÔNEO – PRECEDENTES – REDUÇÃO DA PENA-BASE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na linha de decisões do Superior Tribunal de Justiça, esta Segunda Câmara vem entendendo que a questão afeta à dependência química ou ao uso de entorpecentes pelo réu não guarda relação direta com o delito patrimonial, razão pela qual não deve influenciar negativamente no apenamento, levando em conta, primeiramente, que a obtenção de recursos financeiros é inerente ao próprio tipo penal. Para mais, é de se considerar que problemas decorrentes de consumo de drogas adentram a seara da saúde pública, clamando recuperação e não repressão. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. Inidôneo o argumento, para macular os motivos do delito, de que o crime patrimonial foi praticado para viabilizar a aquisição de drogas, merece redução a pena-base.

3. Se o réu ostenta variadas condenações definitivas anteriores, nada impede de considerar uma delas a título de reincidência, e as demais, como maus antecedentes. Assim, in casu, duas guias serviram para desvalorar a pena-base e outra serviu como agravante de pena na segunda fase dosimétrica. Nesse sentido, não há que se falar em bis in idem.

4. Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WASHINGTON WILLIS GRASSI e provido em parte.

57 Apelação Criminal

Nº 0006299-83.2019.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE PAULO SERGIO SANTANA DA FRANCA

Advogado (a) ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA 26633 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso (art. 28, da Lei 11.343/06) em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado.

2. As circunstâncias da apreensão e o fato de que o réu possui condenação anterior com trânsito em julgado indicam que o mesmo se dedica a atividades criminosas, o que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

3. É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos se não atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO SANTANA DA FRANCA e não-provido.

58 Apelação Criminal

Nº 0000257-24.2010.8.08.0051 (051100002578)

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

APTE M.A.

Advogado (a) LEONARDO MAZZOLA 95348 - MG

Advogado (a) REGINA DE CASTRO BORGES ABREU 7970 - ES

Advogado (a) TEREZA CRISTINA FACHETTI 16074 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DESIG. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

59 Apelação Criminal

Nº 0001077-98.2014.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

APTE MARCIO FERNANDO ZANETTI

Advogado (a) PATRICIO CIPRIANO 12708 - ES

Advogado (a) PEDRO AÉCIO SANTANA 31397 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A da LEI 13.964/19). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE FAVORÁVEL AO RÉU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIAL ACOLHIDA.

1. Prejudicial de mérito – Acordo de não persecução penal. Como se verifica nos autos, o acusado, tecnicamente primário e com bons antecedentes, foi denunciado por crime praticado sem violência ou grave ameaça, cuja reprimenda mínima cominada é inferior a 04 (quatro) anos, além de ter confessado a prática delitiva, nos termos de seu interrogatório em juízo.

2. Nesse contexto, embora não tenha sido oferecida a proposta de acordo nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, já que a Lei nº 13.964/2019 ainda não estava em vigor no início do processo, entende-se que, como o processo criminal ainda não transitou em julgado e os efeitos do acordo são, a princípio, mais favoráveis que os efeitos de uma condenação, é possível a sua aplicação neste momento processual. Precedentes.

3. Prejudicial acolhida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

60 Apelação Criminal

Nº 0000253-63.2019.8.08.0053

ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA

APTE WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA

Advogado (a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES

Advogado (a) LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA 181020 - MG

APTE FERNANDO SOUZA DE JESUS

Advogado (a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES

Advogado (a) LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA 181020 - MG

APTE WEYGLESTON BARBOSA MEIRELES

Advogado (a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES

Advogado (a) LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA 181020 - MG

APTE JOAO THALYS DE JESUS CARDOSO

Advogado (a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES

Advogado (a) LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA 181020 - MG

APTE ANDREIA DOS SANTOS ALVES

Advogado (a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES

Advogado (a) LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA 181020 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, ART. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, DO CP - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 – RECEPTAÇÃO DOLOSA, ART. 180,"CAPUT"DO CP– MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APELOS IMPROVIDOS.

1) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo quando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, mediante provas testemunhais e principalmente, confissão dos recorrentes.

2) A utilização de arma de fogo foi comprovada pelo depoimento das vítimas e pelo Auto de Apreensão e Laudo pericial que atestou a eficiência da arma utilizada durante o assalto, se valendo de ameaça para realizar o crime de roubo, sendo inviável a exclusão da causa de aumento. Da mesma forma comprovado o concurso de agentes por confissão dos apelantes, não havendo possibilidade de desclassificação para a modalide simples do crime de roubo.

3) Em relação a condenação pelo crime de posse/porte de arma de fogo de uso restrito, a materialidade está presente pelo Auto de Apreensão e Laudo Pericial que confirma a potencialidade lesiva da arma apreendida. A autoria por sua vez está indene de dúvidas conforme se infere do depoimento da testemunha que apreendeu as armas na residência do recorrente.

4) Sendo a apelante flagrada na posse do bem ilícito, incumbe a esta o ônus da prova da origem lícita do bem ou, ainda, de seu eventual desconhecimento acerca da ilicitude do bem receptado, o que nãos e revela presente no caso dos autos, até porque a apelante é ré confessa, sendo insubsistentes as teses tanto de absolvição quando de desclassificação para a modalidade culposa do Crime. Confirmada a condenação pela modalidade dolosa, se encontra prejudicado o pedido relativo a aplicação de perdão judicial previsto no § 5º do art. 180 do CP.

5) A pena-base foi corretamente aplicada, em patamar justo, adequado e proporcional as circunstâncias consideradas negativas, havendo adequada e suficiente fundamentação destas, preenchendo desta forma o requisito previsto no inc. IX, do art. 93, da CF/88.

6) Quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais e multa, a teor da Lei nº 1060/50, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução.

7) Apelos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEYGLESTON BARBOSA MEIRELES, WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA, FERNANDO SOUZA DE JESUS, JOAO THALYS DE JESUS CARDOSO, ANDREIA DOS SANTOS ALVES e não-provido.

61

Apelação Criminal

Nº 0001773-59.2018.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE JAIRO JOSE DA COSTA

Advogado (a) FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE 21053 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA PARA A MODALIDADE DOLOSA PRÓPRIA (ART. 180, CAPUT, CP). INVIABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE O AGENTE SABIA QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO § 5º, DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. 5. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO JÁ FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TAMBÉM REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. 6. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais e documentais, demonstram a presença de elementos de autoria e materialidade do delito de receptação dolosa qualificada (art. 180, § 1º, do CP). Destaca-se que, diante da apreensão da motocicleta com restrição de roubo no estabelecimento comercial do acusado, tal fato gera a presunção de que ele sabia da procedência ilícita do bem, invertendo-se o ônus probatório, razão pela qual deveria a douta defesa fazer prova a fim de comprovar que o acusado não sabia da precedência ilícita do bem, o que não foi realizado nos presentes autos.

2. In casu, a conduta do recorrente se amolda perfeitamente ao delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, uma vez que o réu, embora exercesse atividade comercial ligada à oficina mecânica e venda de peças de automóveis, foi encontrado, dentro de seu estabelecimento, na posse da motocicleta com restrição de furto, chassi cortado e sem placas, sendo que, por ser proprietário do estabelecimento, era dotado de plenas condições de conhecer a origem ilícita do bem, exigindo-se maior acuidade em seus negócios, todavia, mesmo assim, aceitou ter a motocicleta em depósito no interior de seu comércio. Portanto, a desclassificação pretendida não tem como prosperar, se o réu tinha em depósito, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime.

3. A desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP) não tem como prosperar se as provas produzidas nos autos demonstraram cabalmente que o apelante sabia ser a coisa produto de crime, e mesmo assim, a tinha em depósito no interior de seu estabelecimento comercial. Logo, conforme comprovado, notam-se plenas as condições de conhecimento da origem ilícita da res pelo apelante, especialmente por ser proprietário de oficina mecânica e de comércio de venda de peças de automóveis, razão pela qual tinha o dever de saber que o bem era produto de crime e não aceitar tê-lo em depósito em seu estabelecimento, mormente por se tratar de motocicleta entregue por pessoas de conduta duvidosa, conhecidas pela prática de crimes na região, além das condições da moto, que estava com o chassi cortado e sem placa.

4. O pedido de aplicação do perdão judicial previsto no § 5º, do art. 180, do Código Penal encontra-se prejudicado, uma vez que só é cabível no caso de condenação pela receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), que não foi reconhecida no presente caso, uma vez que a conduta do réu se amolda perfeitamente à receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal).

5. Os pedidos de fixação da pena no mínimo legal, de fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não podem ser conhecidos, em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que já foram acolhidos pelo Exmo. Magistrado sentenciante.

6. A pena de multa merece pequeno reparo, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, foram valoradas em favor do réu, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, motivo pelo qual a pena pecuniária deve guardar a devida proporção. Portanto, deve ser reduzida a pena de multa para o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, conforme previsto no art. 49, do Código Penal.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIRO JOSE DA COSTA e provido em parte.

62 Apelação Criminal

Nº 0001017-17.2013.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE NAIR MOTA DA CRUZ

Advogado (a) RENATA CORDEIRO SIRTOLI 16584 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO BASEADA TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A confissão do réu é prova válida e suficiente a alicerçar juízo de certeza ao julgador, contudo, quando ratificada por outros elementos probatórios produzidos, especialmente, perante a autoridade judicial, uma vez que na fase investigativa não são observadas as garantias do contraditório e a ampla defesa.

No vertente caso, em que pese a confissão da acusada no sentido de que praticava o tráfico de drogas, inexiste qualquer outro meio de prova, especialmente produzido em juízo, que comprove a prática delituosa, nem ao mesmo laudo pericial de exame toxicológico, ou qualquer depoimento testemunhal. Desta feita, não se pode deixar de considerar que nos crimes de tráfico de drogas é imprescindível a confecção de laudo pericial, não podendo esta ausência ser suprida pela confissão do réu, sob pena de violação do artigo 158 do Código Processo Penal, razão pela qual é imperiosa a absolvição da ré, por ausência de provas da materialidade do fato.

2. Com relação aos honorários devidos pela atuação da advogada dativa nesta seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios (Precedentes).

3.Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NAIR MOTA DA CRUZ e provido.

63 Apelação Criminal

Nº 0001918-66.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE LUCAS FELICIANO MENDES DE LIMA

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

Advogado (a) GEANICE FIM PIMENTA MACHADO 18295 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DÚVIDA RAZOÁVEL – IN DUBIO PRO REO – DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL – REMESSA AO JECRIM. RECURSO PROVIDO.

1. No intuito de auxiliar o julgador na tarefa de diferenciar as condutas de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal, o legislador estabeleceu as diretrizes no art. 28, § 2º da Lei 11.343/06, referentes à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

2. A existência de prévia investigação do acusado como traficante de drogas não é suficiente para condená-lo sem que a autoria e materialidade do delito estejam devidamente demonstradas. Desse modo, compreensões obtidas pela prática policial não são suficientes para aferir a autoria de crimes que não estejam devidamente comprovados por outras provas colhidas em processo criminal. Permitir que uma condenação por tráfico de drogas seja mantida em razão de investigações prévias e da compreensão dos policiais militares no sentido de que o acusado é traficante de drogas, representaria a consagração da responsabilidade penal objetiva e o direito penal do autor, sendo tais entendimentos incompatíveis com a legislação penal e com a Constituição Federal

3. Após análise de todas as circunstâncias contidas no art. 28,§ 2º da Lei 11.343/06 , remanescendo dúvida razoável quanto a destinação da droga (se para uso ou venda), deve-se aplicar uma das regras basilares do Direito Penal, consistente no in dubio pro reo, segundo a qual"não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo". (Brasileiro, Renato. Legislação Especial Comentada, 2ª ed. Ed. Juspodvim, p 699.)

4. Ao afastar a hipótese de tráfico de entorpecentes e subsumir em tese a conduta praticada pela apelante ao delito de porte ilegal de entorpecentes para o consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/06), deve-se reconhecer que fato narrado na denúncia encontra adequação a um tipo penal de menor potencial ofensivo, cujo julgamento é da competência de outro juízo, inclusive com a observância de procedimento diverso, motivo pelo qual os autos deverão seguir ao Juizado Especial Criminal.

5. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS FELICIANO MENDES DE LIMA e provido.

64 Apelação Criminal

Nº 0002884-29.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE ANDRE LUIZ RODRIGUES PATROCINIO FOLADOR

Advogado (a) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 13326 - ES

APTE CARLOS ADRIANO DAMASCENO DE FREITAS

Advogado (a) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 13326 - ES

APTE CARLOS MAGNO DUARTE SILVA JUNIOR

Advogado (a) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 13326 - ES

APTE LUCAS RIBEIRO DE VASCONCELOS

Advogado (a) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 13326 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na 1a fase da dosimetria, realmente houve fundamentação genérica, abstrata e inerente ao tipo penal, quanto a algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

2. Em relação à personalidade, a 3ª Seção do STJ já sedimentou que"A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais"(EAREsp 1311636/MS, julgado em 10/04/2019), e, também de acordo com a jurisprudência, se nem condenações com trânsito em julgado podem ser utilizadas para desvalorar a personalidade, muito menos poderiam registros criminais sem condenação definitiva, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência e a Súmula nº 444, do STJ (HC 377.108/RJ, julgado em 10/04/2018).

3. Fixados honorários recursais ao advogado dativo.

4. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ RODRIGUES PATROCINIO FOLADOR, LUCAS RIBEIRO DE VASCONCELOS, CARLOS MAGNO DUARTE SILVA JUNIOR, CARLOS ADRIANO DAMASCENO DE FREITAS e provido em parte.

65 Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0015504-26.2014.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE A.L.

Advogado (a) RENATO DALAPICULA MELOTTI 17967 - ES

EMGDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

66 Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0000084-73.2017.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE T.D.A.

Advogado (a) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 32295 - ES

Advogado (a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES

Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES

EMGDO M.P.E.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

67 Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0012592-83.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

EMGTE IRONE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA

Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

P.INT.PASSIVA GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA JUNIOR

Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Assiste razão à defesa, pois realmente não se enfrentou no v. Acórdão o pedido subsidiário de reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 formulado em contrarrazões de apelação.

2. Passando, portanto, a sanar o vício, entende-se impossível acolher o pedido, uma vez que consignou-se expressamente a reincidência da embargante, concluindo-se que ela não preenche os requisitos legais cumulativos, por não ser primária. Consideram-se prequestionados os dispositivos invocados.

3. Recurso a que se dá parcial provimento, sem concessão de efeitos infringentes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRONE PEREIRA DOS SANTOS e provido em parte.

68 Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0000551-16.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

EMGTE M.M.D.A.

Advogado (a) CARLA JOANA DONNA MAGNAGO 25620 - ES

Advogado (a) IGOR NOGUEIRA SANTANA 23510 - ES

Advogado (a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES

Advogado (a) MARCOS VINICIUS SA 11404 - ES

Advogado (a) VINICIUS GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA 26121 - ES

EMGDO M.P.E.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

69 Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0000173-42.2017.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE ROMILDO DE JESUS DA SILVA

Advogado (a) ALOISIO CANDIDO INOCENCIO JUNIOR 32194 - ES

Advogado (a) GLAUCIANO PORTES DAS MERCÊS 33314 - ES

Advogado (a) WAGNER STRUTZ 22373 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

29739010112020-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Embargos de Declaração Criminal Ap - Nº 0000173-42.2017.8.08.0030(030170001504) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGANTE ROMILDO DE JESUS DA SILVA

EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. DESCABIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMILDO DE JESUS DA SILVA e não-provido.

70 Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0024990-57.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

EMGTE GABRIEL LUBE SANTOS ALMEIDA

Advogado (a) ALESSANDRA SOARES CARDOZO 25263 - ES

Advogado (a) ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES

Advogado (a) PEDRO LUBE SPERANDIO 22537 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Mesmo os chamados Embargos de Declaração com fins de prequestionamento, que possuem o objetivo de alcançar as vias Especial e Extraordinária, estão sujeitos aos limites legais estabelecidos no art. 619, do CPP, de maneira que somente serão cabíveis quando demonstradas as hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

2. Se o voto condutor do julgado analisou todas as questões suscitadas pelo embargante e, ao resolvê-las apontou de modo claro e fundamentado os motivos que levaram a solução constante no decisório, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existindo nele qualquer omissão ou ofensa à legislação federal, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração.

3. Não há que se falar em embargos declaratórios com fins de prequestionamento se os argumentos invocados já foram devidamente analisados no acórdão.

4. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL LUBE SANTOS ALMEIDA e não-provido.

71 Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0001310-25.2010.8.08.0056 (056100013103)

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

EMGTE FLOTELIO BRANDT

Advogado (a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES

Advogado (a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

Advogado (a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES

EMGTE MARCELO BRANDT

Advogado (a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES

Advogado (a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

Advogado (a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Se o voto condutor do julgado analisou todas as questões suscitadas pelo embargante e, ao resolvê-las apontou de modo claro e fundamentado os motivos que levaram a solução constante no decisório, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existindo nele qualquer contradição ou ofensa à legislação federal, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração.

2. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO BRANDT e não-provido.

72 Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0001442-62.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

EMGTE R.D.C.G.

Advogado (a) BRUNO PAZINI PEREIRA 31422 - ES

Advogado (a) CHRISTIAN ARCHANJO SILVA 23237 - ES

Advogado (a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES

Advogado (a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES

Advogado (a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES

Advogado (a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES

EMGDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

73 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0005358-74.2010.8.08.0008 (008100053589)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE PEDRO LAMAS DE REZENDE

Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

29931312112020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Recurso em Sentido Estrito - Nº 0005358-74.2010.8.08.0008(008100053589) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE PEDRO LAMAS DE REZENDE

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME PREVISTO NO ART. 80, XXII, DA LEI 5.866/99 – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO TARDIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Preliminar de Intempestividade do Recurso arguida pelos membros do Ministério Público de 1º e 2º Grau: 1 - A apresentação do Recurso em Sentido Estrito deve ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da última intimação, na forma do art. 586, do CPP. 2 – Ultrapassado o referido prazo, resta latente a intempestividade na interposição do referido recurso. 3 - Preliminar acolhida para não conhecer do Recurso em Sentido Estrito interposto, por ser intempestivo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, ACOLHER a preliminar de intempestividade do recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de PEDRO LAMAS DE REZENDE.

74 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0004940-65.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O direito penal, por suas marcas de subsidiariedade e fragmentariedade, somente incide sobre os fatos da vida capazes de violar, de forma substancial, bens (valores) jurídica e socialmente tutelados (nulla necessitas sine injuria). Dito de outro modo, em seu aspecto material, a conduta somente será considerada típica quando ofender o bem jurídico protegido pela norma penal, com suficiente gravidade, a reclamar a intervenção do Estado.

2. Em que pese a existência da tipicidade formal, com a adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, não incide, na espécie, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado pela norma (in casu, o art. 155 do Código Penal), haja vista que o ínfimo valor da res furtiva, associado à ausência de lesividade para o patrimônio do ofendido, não repercutem na ordem jurídica a ponto de ensejar a reprimenda estatal, em razão da irrelevância do resultado (reduzidíssimo grau de reprovabilidade), bem como em razão da ausência de periculosidade social da ação.

3. Diante do presente caso, necessário se faz reconhecer o princípio da insignificância, com a consequente manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, vez que não preenchida a tipicidade material do delito.

4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

75 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0008265-51.2008.8.08.0021 (021080082650)

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE IRLAN SANTOS OLIVEIRA BOMFIM

Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO HÁ REGIME DE CERTEZA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Decisão de pronúncia não exige um regime de certeza. Juiz apenas pode impronunciar na medida em que não houver indícios suficientes de autoria. Indícios de autoria e materialidade presentes.

2. Apesar de a tese defensiva ser possível, não há nos autos prova inequívoca de que o réu agiu em legítima defesa. Desse modo, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. Precedente do STJ.

3. As versões apresentadas pela acusação e pela defesa possuem embasamento nas provas dos autos. Logo, não cabe falar em qualquer outra decisão que não a pronúncia, pois, em consonância com as provas colhidas nos autos, uma das versões apresentadas é a de que o recorrente teria agido com animus necandi.

4. Fixados honorários advocatícios.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRLAN SANTOS OLIVEIRA BOMFIM e não-provido.

76 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0009808-33.2006.8.08.0030 (030060098081)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ANTONIO FERNANDO SAUE

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE – DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MEIO CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1) A decisão de pronúncia é interlocutória, de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que esta seja decidida pelo Tribunal do Júri, diante da comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria, eis que nesta fase não vige o princípio do"in dubio pro reo", mas o brocardo que lhe é antagônico do"in dubio pro societate", lastreada no art. 413, do CPP. Pelos mesmos motivos, não se revela possível a desclassificação para o crime de homicídio simples.

2) Devem ser mantidas as qualificadoras consistentes no motivo torpe, meio cruel e que impossibilitou a defesa da vítima, pois conforme consta da prova oral colhida, o crime fora cometido à emboscada, sem possibilidade de que ela pudesse esboçar qualquer defesa.

3) Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO FERNANDO SAUE e não-provido.

77 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0002248-64.2002.8.08.0035 (035020022485)

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE SILVESTRE JOSE COUTINHO

Advogado (a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL 009542 - ES

Advogado (a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

RECTE EDSON LOPES ARAUJO

Advogado (a) CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO 7228 - ES

RECTE CHARLES CLAUDINO PEREIRA

Advogado (a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL 009542 - ES

Advogado (a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

28253015102020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Recurso em Sentido Estrito - Nº 0002248-64.2002.8.08.0035(035020022485) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE SILVESTRE JOSE COUTINHO e outros

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – DESCABIMENTO – IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - TESE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Só é admissível a absolvição sumária quando cabalmente provada a ocorrência de uma das hipóteses pressupostas no artigo 415 do Código de Processo Penal. Não sendo esse o caso, a tese defensiva em que se apoia o pedido deve ser apreciada pelo Tribunal Popular do Júri. 2. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, torna-se imperioso, a manutenção da decisão de pronúncia, eis que nesse juízo de admissibilidade da acusação, mesmo no surgimento de dúvidas, por força do princípio"in dubio pro societate", remete-se a solução para o júri popular. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHARLES CLAUDINO PEREIRA e não-provido. Conhecido o recurso de SILVESTRE JOSE COUTINHO e não-provido. Conhecido o recurso de EDSON LOPES ARAUJO e não-provido.

78 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0004142-41.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO ALEXSANDRO BAROLLO

Advogado (a) FABRICIO PICOLI BRITO 11143 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. , INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990). NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão que recebe a denúncia não exige um regime de certeza. Contudo, conforme se depreende do artigo 395, inciso III do Código Penal, o juiz pode rejeitar a denúncia na medida em que faltar justa causa para o exercício da ação penal.

2. Pela leitura dos dispositivos da Lei nº 8.137/90 e do Código de Consumidor, o crime em análise deixa vestígios materiais. Dessa forma, como dita o art. 158 do Código Penal, é indispensável a realização de perícia para a comprovação da materialidade. Precedentes do STJ.

3. Inaplicabilidade da teoria do distinguishing. Apesar da deficiência técnica do município para realizar a perícia, não cabe ao Poder Judiciário dobrar a lei em busca de uma condenação.

4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

79

Recurso em Sentido Estrito

Nº 0001611-38.2020.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO RAFAEL DOS SANTOS GOULART

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

RECDO WEVERSON DA SILVA VIEIRA DE PAULA

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A prisão dos recorridos é medida que se impõe, uma vez que se amolda aos requisitos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial porque não houve alteração fática apta a modificar os fundamentos que embasaram o seu decreto prisional. Ademais, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, eis que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se a censurabilidade das condutas imputadas aos recorridos e, sobretudo, os indicativos de reincidência criminal.

2. A contumaciedade delitiva dos recorridos é fator determinante para o restabelecimento de suas prisões preventivas como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

80 Agravo de Execução Penal

Nº 0000774-91.2020.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLAUDECIR RAMOS DOS SANTOS

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO - SOMA DAS PENAS - ART. 111, LEP - PRECEDENTES DO STF - UNIFICAÇÃO – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO – REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO REEDUCANDO RECURSO IMPROVIDO.

1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem solidificado entendimento no sentido de que devem ser consideradas de forma cumulativa tanto as penas de reclusão quanto as penas de detenção para efeito de fixação do regime prisional. A fixação do regime se dá após a unificação das respectivas penas, independentemente de se tratarem de reprimendas de reclusão ou detenção.

2. A reincidência figura-se como um instituto de caráter personalíssimo por se tratar de uma condição pessoal do apenado, possibilitando a individualização da pena em sede de execução. Neste sentido, não há que se falar em reformatio in pejus , tendo vista que a aplicação do efeitos da reincidência são considerados apenas na definição do requisito objetivo para concessão de livramento condicional pelo juízo da execução penal.

3. AGRAVO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDECIR RAMOS DOS SANTOS e não-provido.

81 Agravo de Execução Penal

Nº 0000924-61.2020.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO LUCAS SIMAO LUQUETTI

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INVIABILDIADE DE INOVAÇÃO EM PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - LIVRAMENTO CONDICIONAL – UNIFICAÇÃO – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO – REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO REEDUCANDO – AGRAVO PROVIDO.

1) Sendo o recurso do Ministério Público, cabe a defesa apenas contraditar a irresignação recursal e não inovar nos limites objetivos do recurso que são delimitados no pedido recursal, a pretensão da defesa possui recurso próprio para tal debate, estando tal pretensão à margem do que é possível ser decidido neste agravo.

2) A reincidência figura-se como um instituto de caráter personalíssimo por se tratar de uma condição pessoal do apenado, possibilitando a individualização da pena em sede de execução. Neste sentido, não há que se falar em reformatio in pejus , tendo vista que a aplicação do efeitos da reincidência são considerados apenas na definição do requisito objetivo para concessão de livramento condicional pelo juízo da execução penal.

3) AGRAVO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

82 Agravo de Execução Penal

Nº 0003454-49.2020.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA 2. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XLVII DA CF E ART. 83, INCISO III DO CP. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83, inciso III, do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa o período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício.

O comportamento do apenado deve ser verificado com base em todo o período de execução da pena e não apenas com relação ao tempo decorrido desde o cometimento da última falta grave, pois, pensar o contrário, é tratar outros reeducandos com condições subjetivas positivas, em situação igual ao dos faltosos, ferindo assim, o princípio constitucional da igualdade e da individualização da pena.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA e não-provido.

83 Agravo de Execução Penal

Nº 0003465-78.2020.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE WELINGTON RANGEL

Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontrem em regime fechado ou semiaberto, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovado o estado de saúde debilitado do reeducando e a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

2. In casu, a excepcionalidade da medida não foi devidamente comprovada, já que não consta documentação idônea que comprove a precariedade do estado de saúde do apenado, bem como a necessidade de cuidados especiais que não possam ser dispensados na unidade prisional em que o reeducando se encontra recolhido.

Ademais, verifica-se que todas as avaliações e atendimentos médicos de que necessita o recorrente foram providenciados, o que resulta na conclusão de que o suporte necessário à preservação da saúde do agravante vem sendo devidamente fornecido.

3. Além disso, sabe-se que a Secretaria de Estado da Saúde tem adotado as providências cabíveis para evitar a disseminação da COVID 19 entre a população carcerária estadual.

4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELINGTON RANGEL e não-provido.

84 Agravo de Execução Penal

Nº 0003517-74.2020.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE PAULO DOMICIANO COSTA

Advogado (a) MARTA LUZIA BENFICA 007932 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – REQUERENTE JÁ GOZAVA DO BENEFÍCIO AO TEMPO DO PLEITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Ao tempo do pedido promovido pela defesa, não só o réu já gozava do benefício que pleiteava, como não havia qualquer indicação de sua perda. A prisão domiciliar em momento algum foi negada, de modo que não houve qualquer prejuízo ("sucumbência") à parte em decorrência da decisão atacada. Assim, o presente agravo de execução carece da condição da ação recursal de interesse para recorrer. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de PAULO DOMICIANO COSTA.

85 Agravo de Execução Penal

Nº 0010149-53.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE RENATO LOPES SELLA

Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 23/09/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS AOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO FATO – DESCABIMENTO – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - AGRAVO IMPROVIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:

1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fuga durante a saída temporária configura falta grave e autoriza a perda dos dias remidos em seu patamar máximo, qual seja, 1/3 (um terço), sendo tal circunstância suficiente para motivar a decisão judicial. Ademais tenho que a fundamentação apresentada é suficiente para embasar a aplicação da perda dos dias remidos em patamar máximo.

2. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO:

1. Para a aplicação da atenuante da confissão na sanção decorrente de falta grave, a conduta do reeducando deve apresentar caráter colaborativo e apresentar informações que permitam melhor elucidação dos fatos. No caso, o agravante apenas reconhece que não retornou da saída temporária, fato este que inegável e irrefutável, não sendo suficiente, portanto, para a incidência da atenuante.

2. O artigo 127 da Lei de Execucoes Penais dispõe claramente sobre a perda dos dias remidos, não estabelecendo qualquer prazo ou marco de abrangência de tal sanção, de forma que sua limitação aos últimos 12 (doze) meses antes da falta grave constitui inovação legislativa.

3. AGRAVO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO LOPES SELLA e não-provido.

86

Agravo de Execução Penal

Nº 0008455-49.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE DOUGLAS VINICIUS GONCALVES

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 16/09/2020 E LIDO EM 09/12/2020

24870927082020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0008455-49.2020.8.08.0035(100200047049) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE DOUGLAS VINICIUS GONCALVES

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III, DO CP. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso concreto, embora preenchido o requisito temporal (objetivo), não se vislumbra a presença do subjetivo para a concessão do livramento condicional, a teor do que dispõe o inciso III, do art. 83, do Código Penal, ante o comportamento apresentado pelo agravante durante o cumprimento da reprimenda estatal, devendo assim ser mantida a decisão guerreada. 2. A fundamentação utilizada pelo magistrado para impor a fração máxima legal de 1/3 (um terço), prevista no art. 127 da LEP, correspondente à perda dos dias remidos, é valida, pois considerou a gravidade da infração disciplinar cometida, bem como as condições pessoais do agravante, atuando dentro da margem de discricionariedade conferida pela norma. 3. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS VINICIUS GONCALVES e não-provido.

87 Agravo de Execução Penal

Nº 0001590-62.2020.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE JULIANO SIQUEIRA LEAL

Advogado (a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 16/09/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DE PENA PARA TODAS AS CONDENAÇÕES UNIFICADAS - 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados reincidentes. No procedimento de unificação das penas, conforme previsto no artigo 111 da Lei de Execucoes Penais, é suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de execução.

2. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANO SIQUEIRA LEAL e não-provido.

88 Agravo de Execução Penal

Nº 0001668-56.2020.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE LUIZ FERNANDO MARTINS SOUZA

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 18/11/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES POR ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. GUIAS DE EXECUÇÃO DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, de maneira que adotou-se a teoria mista ou objetivo-subjetiva.

2. Os crimes contidos nas Guias de Execução não preenchem os requisitos necessários para a configuração da continuidade delitiva, uma vez que o agravante agiu com desígnios autônomos no tocante aos delitos cometidos, não existindo um planejamento para uma eventual ação conjunta destes ilícitos ou sequer uma facilitação do cometimento do crime após a prática do primeiro.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO MARTINS SOUZA e não-provido.

89 Agravo de Execução Penal

Nº 0001737-88.2020.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MARCELO JOSE DA SILVA JUNIOR

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 11/11/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO A HEDIONDO. LEI Nº 13.964/2019. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no procedimento de unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de execução.

2. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados reincidentes. Este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP).

3. Com as inovações advindas da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) e a nova redação do artigo 122 da Lei de Execucoes Penais, o lapso temporal de 3/5 (três quintos) para progressão de regime passou a ser exigido apenas em casos de reincidência específica. Na hipótese, o agravante foi condenado pela prática de dois crimes comuns e um crime equiparado ao hediondo, não sendo, portanto, reincidente específico.

4. Considerando a inexistência de norma específica para esta situação, deve-se aplicar a regra do art. 112, V, da LEP, que prevê a progressão de regime após o cumprimento de 40% a pena para reeducando condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se primário.

5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO JOSE DA SILVA JUNIOR e provido em parte.

90 Agravo de Execução Penal

Nº 0001568-04.2020.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE PEDRO FERREIRA BARBOSA

Advogado (a) MARCIO MEDEIROS DE MIRANDA M644689-01 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 30/09/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA COMO MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A reincidência é matéria relativa ao mérito da ação penal originária, não sendo passível de análise em execução penal.

2. A par do não reconhecimento da reincidência ou do reconhecimento como circunstância judicial em detrimento de sua análise como agravante, cumpria à defesa impugná-la mediante a interposição de recurso de apelação para que surtisse o efeito desejado na execução penal.

3. O não reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria, no curso da ação penal originária, e posterior reconhecimento em sede de execução, representaria violação à coisa julgada. Precedentes TJs e STJ.

4. Recurso provido a fim de que seja concedida a alteração no resumo de cumprimento do agravante, de forma a não reconhecer a condição de reincidente, seguindo os termos a sentença da ação penal originária.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO FERREIRA BARBOSA e provido.

91 Agravo de Execução Penal

Nº 0002079-02.2020.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE GEREMIAS GOMES GRUGEL

Advogado (a) LUCAS GOMES GRUGEL 33909 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 07/10/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - NÃO CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO. As orientações conferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 62) não possuem caráter cogente, devendo cada caso ser analisado em conformidade com as regras da LEP. Hipótese em que não se verifica situação excepcional que aponte a necessidade de prisão domiciliar. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEREMIAS GOMES GRUGEL e não-provido.

92 Agravo de Execução Penal

Nº 0009979-56.2016.8.08.0024

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

AGVTE JHONATA PASSOS REBOUÇAS DA COSTA

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. UNIDADE PRISIONAL VEM OFERECENDO ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso.

2. Os casos de debilitação por doença grave, como medidas excepcionais para justificar a prisão domiciliar, devem ser demonstradas por meio da apresentação de documentos e laudos médicos que demonstrem a ineficiência e inadequação estatais no tratamento de saúde prestado no sistema prisional ao apenado.

3. Embora o agravante seja portador de asma, o que o enquadra no grupo de risco do vírus COVID-19, este não se encontra em situação de vulnerabilidade extrema ou elevado risco que indique a imediata necessidade de substituição de sua prisão domiciliar, sobretudo porque recebe o adequado tratamento na unidade prisional.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATA PASSOS REBOUÇAS DA COSTA e não-provido.

93 Agravo de Execução Penal

Nº 0000660-49.2020.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE LUIZ EVANGELISTA

Advogado (a) JESSICA MARIA CRISTO 25897 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 533, para que haja o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar pelo diretor da unidade prisional, sendo assegurado o direito de defesa a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

2. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar não é indispensável ao reconhecimento da falta grave praticada nos casos em que restar evidente a sua ocorrência, sobretudo quando o apenado for condenado em sentença criminal transitada em julgado com Guia de Execução expedida pelo cometimento de crime doloso no transcurso do cumprimento da pena. Precedentes STF e TJES.

3. Não há dupla sanção penal e administrativa no feito, uma vez que as esferas são autônomas e independentes, estando vinculadas tão somente quando o acusado é inocentado na ação penal, diante da negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime. Precedente STJ.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LUIZ EVANGELISTA e não-provido.

94 Agravo de Execução Penal

Nº 0012590-07.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE J.D.D.O.

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

95 Agravo de Execução Penal

Nº 0012569-31.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE JOHNNY CAU PEREIRA

Advogado (a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

29765010112020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0012569-31.2020.8.08.0035(100200062899) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE JOHNNY CAU PEREIRA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA O RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A transferência do apenado não se constitui em seu direito subjetivo e exorbita a esfera exclusivamente judicial. Assim, na análise da remoção o Juiz deve se orientar pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. 2. O recolhimento do reeducando em unidade prisional, própria e adequada, para abrigar ex-policiais, demonstra a cautela do Juízo das Execuções em sua prisão, dentro de uma realidade possível, mostrando-se ajustada a abrigar o condenado, em condições superiores a qualquer outro estabelecimento penal existente para o cumprimento de sua pena. 3. Agravo em execução penal conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOHNNY CAU PEREIRA e não-provido.

96 Apelação Cível

Nº 0010355-67.2019.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE B.G.B.

Advogado (a) HENRIQUE SOARES MACEDO 004925 - ES

Advogado (a) IZABELA CRISTINA FIOROT ROCHA 28185 - ES

Advogado (a) NORMA WAICHERT MACEDO 23808 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

97 Apelação Cível

Nº 0020511-89.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

APTE L.F.S.N.

Advogado (a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 09/12/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

98

Apelação Cível

Nº 0028562-22.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE J.V.D.S.S.

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24/06/2020 E LIDO EM 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 11/01/2021

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Diretor (a) de Secretaria

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