Página 1228 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

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incisos I e II do art. 269 do Regimento Interno da Corte Paraense. MÉRITO Superadas as preliminares, este signatário passa a rechaçar minuciosamente as teses levantadas pelo órgão ministerial recorrente, vejamos: 1) As recentes alterações lançadas no Código de Processo penal pelo conhecido pacote anticrime, trouxe para a lei, em seu artigo 3.º- A, o que já era aplicado pelos tribunais brasileiros e defendido pela doutrina; o juiz deve se manter equidistante das partes, com postura imparcial, permitindo que o órgão de acusação do Estado se desincumba de suas obrigações legais e produza por si só as provas que irão sustentar sua tese acusatória, assim como a defesa. O juiz está proibido de tomar qualquer iniciativa na fase de investigação ou de substituir o MP na produção da prova, não é mais permitido ao julgador abastecer o órgão acusatório, substituindo-o em suas prorrogativas legais, sob pena de incorrer no famigerado desequilíbrio processual, lançando-se a defesa em desvantagem. Para Soraia da Rosa Mendes, o juiz ou juíza deve atuar como mero expectador ou expectadora e não como ator e atriz que, sob o princípio inquisitivo, tem consigo poderes para o controle probatório. De acordo com Aury Lopes Jr., é a separação de funções, e por decorrência, a gestão da prova na mão das partes e não do juiz (juiz expectador), que cria asa condições de possibilidade para que a imparcialidade se efetive. 2) O caso concreto, onde foi interposto o presente recurso, trata de Inquérito Policial tombado por portaria com base em um boletim de ocorrência registrado por um guarda municipal de Marituba no dia 23/11/2019. Veja-se a autoridade policial tombou o IPL em 18/12/2019, quase um mês depois da comunicação do crime. O IPL foi ao MP de Marituba em 13/01/2020, quase dois meses depois do crime e, como de praxe, o mesmo o devolve ao juízo em 20/01/2020 (fls. 11 do processo originário) pedindo a identificação e oitiva de supostos vigilantes, levantamento de locais próximo ao local do crime e intimação da vítima para apresentar porte de arma, o que fora indeferido por este juízo. Em 01/09/2020, o MP novamente pede a devolução do IPL à DEPOL para realização das mesmas diligências; e foi exatamente esse pedido que fora indeferido por este humilde signatário. Eis aí quem está de fato causando atraso na instrução e apuração do processo. Percebe-se da análise das datas mencionadas e dos reiterados pedidos ministeriais, que o órgão, respeitosamente, atua em favor da impunidade, porque a devolução de IPL à polícia para a realização de diligências desnecessárias é, sem dúvidas, o maior causador de atraso na resposta jurisdicional e de ocorrência da prescrição criminal. Poderia o órgão ter solicitado tudo por ofício à displicente autoridade policial. 3) O Ministério Público recebeu da Constituição Federal poderes requisitórios, art. 129, pelos quais pode requisitar de qualquer autoridade diligências e documentos para a formação de sua opinião no que concerne o oferecimento ou não de denúncia; poder também revelado no art. 26 da Lei 8625/93, ou seja, pode e deve o Ministério Público requisitar diretamente às autoridades policiais, mediante ofício e sem necessidade de tramitação processual entre o órgão e a polícia, bastando apenas mencionar o número de tombamento do BO ou do IPL e esclarecendo no ofício qual a requisição, qual a providência que determina ser realizada pela autoridade requisitada. Com o número do BO ou do IPL qualquer autoridade policial e qualquer órgão ligado à Secretaria de segurança Pública do Estado consegue acessar todos os documentos produzidos pela polícia, pelo IML e outros órgãos, visto que o sistema é único e funciona como banco de dados de todas as informações e documentos atrelados ao respectivo tombamento. Bastando no ofício dizer: senhor delegado refaça a oitiva da vítima tal, no IPL número tal ou no BO número tal, devendo encaminhar ao MP a resposta em dez dias. Requisição que seria facilmente atendida pelo delegado, visto que abriria o IPL ou BO no sistema da SSP e teria à sua vista todos os dados da vítima, acusado, testemunhas etc. Tem-se que se fora feito dessa forma o tempo de resposta jurisdicional seria aquele mencionado na constituição federal, o razoável; mas ao invés disso, o PARQUET, acostumado no decorrer dos anos a repassar ao judiciário suas obrigações instrutórias, sobrecarregando-nos, prefere devolver os autos ao juízo para que este, sem indeferir a prova, produza-a em seu favor, oficiando, requisitando e procedendo contra as autoridades indicadas pelo próprio MP. Tal situação, com o advento do art. 3.º-A do CPP, não é mais possível e o comando legal tem aplicação imediata; mas desacostumar o órgão de acusação do cenário atual vai ser motivo para muitos recursos de Correição Parcial desnecessários e inconcebíveis, posto que o fiscal da lei deveria ser o primeiro a cumprila. 4) O que se vê, excelentíssima relatora, de forma muito respeitosa, é que o Ministério Público em todo o país se acostumou a repassar ao Judiciário suas obrigações instrutórias, principalmente produção de provas, sobrecarregando as varas criminais e causando atrasado na conclusão dos processos para simplesmente se livrar dos mesmos de dentro das promotorias de justiça com pedidos de diligências que poderia fazer pessoalmente, como no caso em tela onde pediu a juntada dos antecedentes do acusado e em seguida o retorno dos autos à DEPOL sem demonstrar porque não requisitou diretamente ao Delegado ou demonstrar que o Delegado recusou a cumprir; causando, por via de consequência um aumento absurdo do acervo e principalmente um índice inaceitável de crimes sem resposta estatal, sem falar na dilapidação do orçamento do judiciário que tem que arcar com a realização de diligências próprias do MP a quem cabe o controle externo da atividade policial, como diz expressamente o CNMP (2017) ¿O controle