Página 1230 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

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recursal que afague se ego processual e profissional incondizente com o fato de que o Ministério Público não tem poder jurisdicional, não pode decidir dentro do processo, mister que só é dado aos membros do Poder Judiciário. Digo isso, com veemência porque em momento algum este signatário sequer ventilou que o MP deveria fazer tramitação processual diretamente com a DEPOL, argumento usado pelo MP de maneira inoportuna e descabida. A decisão, repita-se por milhares de vezes, apenas indeferiu a maneira de realizar a diligência requerida, mas não a produção da prova. Logo, não se deve falar em manual de rotina das varas criminais. 10) Também é de extrema importância mencionar que sua excelência, a promotora recorrente, junta à sua peça recursal diversas jurisprudências antigas e totalmente desapegadas da nova sistemática processual penal trazida ao ordenamento jurídico no final do de 2019 inauguradora do sistema acusatório, que já vinha sendo maciçamente adotado pela jurisprudência e doutrina; inclusive menciona um julgado da relatoria de Vossa Excelência no ano de 2015, que não guarda nenhuma correspondência com este caso concreto, porque naquela ocasião, julgou-se correição parcial onde o juízo recorrido deixou de receber IPL e determinou a tramitação direta entre o MP e a DEPOL, baseando seu entendimento no manual de rotinas das Varas Criminais; situação, como dito, totalmente diferente do caso sob exame, porque este signatário recorrido jamais deixou de receber IPL ou mesmo indeferiu a produção de prova, mas simplesmente indeferiu que a prova fosse trazida ao processo pelo esforço do juízo, situação que deveria, como dito, ser providenciada pelo próprio PARQUET à luz do sistema acusatório. Firme-se ainda o entendimento de que o MP não demonstrou em hipótese alguma a sua incapacidade de requisitar a prova ou de obtê-la sem a participação do juízo, ou seja, as jurisprudências trazidas na inicial recursal são absolutamente incondizentes com o processo em tela. 11) Pelo que se pode ver, este juízo não provocou inversão tumultuária ou cerceou a nobre acusação; essa foi uma conclusão pessoal e precipitada da promotora de justiça recorrente, desapegada de uma análise aprofundada da decisão recorrida. 12) Douta Relatora, vê-se que o judiciário irá enfrentar um grande embate em fazer cumprir o sistema acusatório disposto no art. 3.º-A do CPP, porque no decorrer dos anos o Ministério Público, em todo o país, acostumou-se a utilizar e sobrecarregar o Poder Judiciário para o alcance de seus objetivos instrutórios processuais, gerando considerável abalo ao próprio orçamento, posto que cada diligência requisitada e deferida tem um custo que pesa nos cofres judiciais, enquanto o PARQUET, dando causa a atrasos na instrução, deixa de cumprir sua obrigação em obter a prova apta a sustentar sua acusação, deixando de se utilizar do INSTRUMENTO constitucional e legal da REQUISIÇÃO. Nesse sentido, colaciono a estas informações o artigo da lavra do juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Dr. Alexandre Morais da Rosa, intitulado CORTES NÃO DEVEM ARCAR COM CUSTOS DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, publicado no CONSULTOR JURÍDICO em 01/07/2016, onde desde aquela data sua excelência já se posicionava no mesmo sentido que agora do legislador que lavrou o pacote anticrime, vejamos: ¿O exercício da ação penal por parte do Ministério Público, na via da denúncia (CPP, artigo 41), não raro é seguida de pleitos de diligências para órgãos públicos (endereço, paradeiro, antecedentes criminais, cobrança de exames periciais, etc.). A prática era bastante comum e começou a ser rejeitada por boa parte dos magistrados em face do poder requisitório, direito do Ministério Público (Lei 8.625, artigo 26, I, ¿b¿; LC 75, artigo 8º, II, parágrafo 3º -- STJ, REsp 873.565/MG), bem assim por força da Lei de Acesso a Informacao. Situação diversa se dá ao final da audiência de instrução e julgamento, em que diante da prova produzida, surgem novos indicativos. Cuidase, aqui, porém, dos intermináveis pedidos de ofícios... A paridade de armas e a demonstração prévia da impossibilidade/negativa da obtenção constituem-se em mecanismos mínimos de gestão da unidade, dada a externalidade negativa (prejuízo ao bom andamento do cartório e dos demais processos), a necessidade de expedição de dezenas/centenas de ofícios, controle de remessa e especialmente custos de diligência das partes que serão arcadas pelo Poder Judiciário (são milhares de ofícios). Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça, no Manual de Gestão de Varas Criminais, orientou os magistrados a brasileiros a promover medidas requisitórias somente quando comprovada a impossibilidade ou negativa. Além do poder de requisição de informações, documentos e provas previsto no artigo 26 da Lei 8.625/1993, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça, na página 50, estabeleceu como uma das medidas para a racionalização dos procedimentos a alteração da famigerada rotina de pedidos de certidões de antecedentes pelo Ministério Público encartado na denúncia. A alteração desta rotina é citada como imperativa, uma vez que, ¿ao Ministério Público, investido da titularidade da ação penal, incumbe a adoção de medidas necessárias ao encargo probatório. A apresentação das certidões de antecedentes criminais do acusado é encargo que não pode ser transferido ao Judiciário.¿ Tanto assim que: "As certidões positivas constituem matéria probatória passível do reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, e como tal, assim como as demais provas documentais e periciais, encerram encargo probatório do Órgão ministerial.¿ Referido Plano de Gestão, ainda, na página 40, rechaçou a possibilidade