Página 2171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE. 1. A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa. Precedentes. 2. Consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 443 deste Tribunal Superior: "[o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Desse modo, impõe-se a aplicação do quantum de aumento, em razão das majorantes do roubo, no grau mínimo legal, visto que a fração aplicada - 3/8 (três oitavos) -foi fundamentada, exclusivamente, em critério matemático, sem base em elementos concretos, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caracteriza-se o concurso formal de crimes quando praticado o roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 4. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, a audácia do Paciente, que praticou os delitos, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, em via pública e à noite, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a fração da majorante, aplicada na terceira fase, de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), redimensionando as penas, nos termos explicitados no voto. (HC 459.546/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Por fim, é assente ao Juízo fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou ensejar a absolvição, sendo certo que este Juízo apreciou detalhadamente as provas produzidas nos autos, concluindo estarem presentes elementos suficientes para embasar o édito condenatório. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para CONDENAR os réus ADAILSON SANTANA BARATINHA e JOELCIO BARRETO GONÇALVES, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do CP, e art. 387, II, do CPP, passo a aplicar e dosar a pena em relação aos condenados. RÉU: ADAILSON SANTANA BARATINHA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: não registra antecedentes criminais, em face do enunciado da Súmula nº 444 do STJ. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: próprios à espécie, quais sejam, a busca do lucro fácil propiciado pelo crime, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorar. Circunstâncias: com o fito de assegurar a fuga do local do crime, a vítima foi trancada no camarote da embarcação, fato este que deve pesar contra o réu. Consequências: nada que extrapole o tipo penal. Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática do delito. À vista da análise feita individualmente, fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Tendo em vista a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ¿d¿, do CP), atenuo a pena em 01 (um) ano. Não há circunstâncias agravantes. Não há causa de diminuição. Considerando o concurso de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP), reconheço a causa de aumento de pena no patamar de 2/3 (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, CP), observadas as circunstâncias do caso, especialmente, pelo modus operandi, ante à dinâmica delitiva realizada de forma organizada, visto que o crime foi cometido por três agentes, em período noturno, e com emprego de arma de fogo, o que facilitou a execução da empreitada criminosa. Desta feita, inexistindo outras causas, torno a reprimenda definitiva em 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo ao tempo do fato delituoso. DETRAÇ¿O Saliento que o tempo de prisão provisória deverá ser computado na forma do § 2º do art. 387, do CPP, efetuando-se a respectiva detração por ocasião da execução da pena. REGIME PRISIONAL INICIAL O réu foi condenado à 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, pelo que, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do CP, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO. CUSTAS PROCESSUAIS Isento de custas e de despesas processuais, de acordo com o Provimento nº 005/2006, da Corregedoria de Justiça do TJPA, por se tratar de ação penal pública. SUBSTITUIÇ¿O POR PENA RESTRITIVA Incabível ante a grave ameaça/violência inerente ao crime, art. 44 do CP. SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA Incabível ante o total de pena aplicada. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Deixo de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelas vítimas, vez que inexiste pedido expresso na peça inaugural não oportunizando as partes