Página 1772 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

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No inciso III do art. 2º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, estabelece que: "III - os demais

trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário

disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o

Decreto 10316, de 2020.".

O Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, preconiza em seu art. que "c) trabalhador informal, seja

empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito

a que se refere o inciso IV do caput.", isto é que a renda familiar mensal per capita de até meio salário

mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. , inciso IV do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020).

Da análise do CNIS - Cadastro Único de Informações Sociais, percebe-se que não foram encontradas

relações previdenciárias para a autora e seu irmão, e a data do último vínculo empregatício de sua genitora ocorreu em novembro de 1991. No entanto, seu genitor, apesar de encontrar-se aposentado, não mais

pertence a seu núcleo familiar, residindo em localidade diversa da autora em decorrência do divórcio entre seus pais, conforme comprovado no Evento 14.

Desta forma, entendo que a autora preenche os requisitos legais para recebimento do auxílio

emergencial, motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seja CONCEDIDO o auxílio

emergencial à parte autora REBECA HILARIO DE LUCENA, CPF: 18265208723.

Ressalta-se que apesar de satisfativa, a tutela ora deferida faz-se necessária em decorrência da finalidade do auxílio que é o de proteção ao cidadão durante o período de pandemia.

II - Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez), realize os

procedimentos necessários à concessão do benefício do auxílio emergencial.

III - Sem prejuízo, citem-se e intimem-se os réus para apresentar suas respostas, no prazo de 30 (trinta)

dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Intimem-se-os, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que seja útil ao

esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

IV - Após, façam-me conclusos para sentença.

BOLETIM: 2021500061

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087748-15.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): NATALIA TUPPER DOS SANTOS

AUTOR: COSME ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ080208 - MARTA LEILA GONCALVES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

PROCURADOR: NARA LEVY

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de

contribuição, administrativamente negado.