Página 2415 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

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RECORRENTE: ALTAIR DE OLIVEIRA

ADVOGADO: SP184479 - rodolfo nascimento fiorezi

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Em 08/2016, ALTAIR DE OLIVEIRA ajuizou ação em que pede a condenação do INSS a rever o valor de

sua aposentadoria e a pagar-lhe as diferenças, nos seguintes termos:

- Recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/01/1991;

- Quando o benefício foi revisto, em razão do comando do art. 155 da Lei 8.213/1991, a RMI ficou superior ao teto então vigente e essa diferença nunca foi recuperada por ocasião das alterações subsequentes dos

tetos.

2. A sentença (Evento 79) julgou o pedido improcedente porque “conforme verificado pelo contador judicial (evento 70), não houve limitação da RMI do benefício do autor em função dos tetos previdenciários

estabelecidos. Isto porque a RMI apurada em dezembro de 1998 foi inferior a R$1.081,50, enquanto foi

fixado o teto de R$1.200,00 pela emenda constitucional 20/1998.”

Foi interposto recurso pelo autor (Evento 83).

3. Diferentemente do que considerou a sentença, o autor em momento algum disse que seu benefício teria sido limitado pelo teto da EC 20/1998. Não foi esse o pedido.

O que o autor disse é que, desde a revisão ocorrida no início da década de 1990, por força do art. 144 da

Lei 8.213/1991, o salário de contribuição foi sujeito ao teto então vigente, sendo o pedido no sentido de

recuperar, a partir de 2006, o valor originário, sem a incidência de tetos outros que não aquele imposto pela EC 41/2003.

4. Logo, uma vez que a tese sustentada pelo autor é amparada em jurisprudência do Plenário do STF (RE

564.354), resta aferir se a recuperação dos tetos traz alguma vantagem patrimonial no período não atingido pela prescrição.

Para tanto, é necessário tomar o salário de benefício fixado pelo INSS por ocasião da revisão do art. 144 da Lei 8.213/1991, aplicar o percentual de 70% (já que se trata de aposentadoria proporcional) e evoluí-lo,

pelos critérios legais adotados pela própria autarquia (sem sujeição a qualquer teto, que não aquele fixado pela EC 41/2003), passando a confrontá-lo com o valor efetivamente recebido ao longo do tempo.

Estes cálculos foram feitos em parte no Evento 70 e demonstram que, pelo menos até 12/1998, o autor

tinha direito a estar recebendo mais do que efetivamente recebia. O autor também fez os mesmos cálculos (Evento 1 – OUT4).

5. Quanto ao termo prescricional, a rigor, estão prescritas as diferenças vencidas há mais de cinco anos a

contar do ajuizamento da ação (que ocorreu em 23/08/2016), ou seja, anteriores a 23/08/2011.