Página 3912 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por NOAH OLIVEIRA DOS SANTOS THOMAZ, menor representado por sua

genitora, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação de

tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, na qualidade de dependente do segurado

WANDERSON DOS SANTOS THOMAZ, recolhido à prisão em 06/07/2020 (evento 1.2, fls. 05).

Conforme relatado pela parte autora, o requerimento do benefício vem sendo obstado pelo INSS, em razão da exigência da apresentação de documentos do recluso, aos quais não tem acesso. Destacou a parte

autora ser vítima de violência doméstica, com pedido de medida protetiva em face do recluso (evento 1.2, fls. 06/08 e certidão, evento 5.1).

Entende-se caracterizado, assim, o interesse de agir no ajuizamento da presente demanda.

DECIDO.

A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não

receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de saláriomaternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que cumprida a carência de 24 meses exigida pelo art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019, conversão da MPv

nº 871 de 18/01/2019.

São requisitos para a concessão do benefício: a apresentação da certidão de recolhimento à prisão (art. 80, § 2º, da Lei nº 8.213/91) e o enquadramento do segurado no conceito legal de baixa renda (art. 13 da EC

20/98), observado o limite reajustado por meio de Portarias editadas anualmente, considerando-se, na

aferição, a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês

do recolhimento à prisão (art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

No caso em apreço, a certidão de nascimento apresentada (evento 1.2, fl. 03) comprova a qualidade de

dependente do requerente, filho menor do pretenso instituidor WANDERSON DOS SANTOS THOMAZ, em

conformidade com o disposto pelo art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

No evento 1.2, fl. 05, foi apresentado atestado de permanência do segurado no sistema penitenciário, a

contar de 06/07/2020, emitido em 07/08/2020.

O extrato previdenciário CNIS (evento 8.1) registra o histórico contributivo do recluso:

Verifica-se, na hipótese, que o pretenso instituidor não perfaz a carência mínima de 24 meses exigida para a concessão do benefício de auxílio reclusão a seus dependentes, nos termos do art. 25, IV, da Lei nº

8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Defiro a gratuidade de justiça.

CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a

possibilidade de conciliação.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, ao MPF para manifestação.