Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

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irregularidade que pudesse descaracterizar o preenchimento dos requisitos tributários para o gozo da

isenção, muito embora, por conta da não renovação do CEBAS, não seja possível tal isenção a partir de

2010.

Diante da manifestação da PFN acerca da apropriação, pelo IBEU dos depósitos referentes aos anos de 2005 a 2009 e transformação em renda dos depósitos relativos ao período de 2010 a 2016, desconsidero a

manifestação anterior (fl. 2941) da própria Fazenda Nacional. Deste modo, certifique a secretaria acerca dos depósitos referentes ao período compreendido entre 2005 e 2009, bem como o período compreendido de

2010 a 2016.

Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, referente aos valores depositados referentes aos anos de

2005 a 2009.

Por fim, oficie-se à CEF para que, transforme em renda da União os depósitos referentes aos anos de 2010 a 2016, devendo informar o cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, com os respectivos valores

transformados.”

O agravante alega, em síntese, que: 1) a decisão agravada desafia a jurisprudência pacífica do STF,

acolhida pelo TRF -2, que se firmou pela inconstitucionalidade da exigência do CEBAS como requisito para a imunidade às contribuições sociais para a seguridade social de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88; 2)

reconhecida a inconstitucionalidade dessa exigência, deverá automaticamente ser autorizado o

levantamento dos depósitos judiciais dos anos de 2010 e 2011, pois, para este período, a ausência do

CEBAS foi o único óbice apontado pela r. decisão agravada e pela Fazenda Nacional; 3) o STF definiu, com repercussão geral, que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, como limitação ao poder de tributar, só

pode ser regulada por lei complementar, no caso o CTN; 4) apesar de o agravante ser uma tradicionalíssima e insuspeita instituição de ensino de língua inglesa, o CEBAS lhe foi negado apenas com base no fragilíssimo entendimento de que o ensino de línguas estrangeiras supostamente não se enquadra no limitado conceito de educação do art. 21, da Lei 12.101/2009 (folhas 2964 a 2977), o que, evidentemente, constituiu

inconstitucional restrição à imunidade do art. 195, § 7º, da C F/88, tanto do ponto de vista formal, por se

tratar de exigência contida em lei ordinária, em desacordo com o art. 146, II, da CF/88, como do ponto de

vista material, por restringir indevidamente os conceitos constitucionais de instituição de educação e de

entidade beneficente sem fins lucrativos; 5) nunca foi intimado para se manifestar sobre o Termo de

Constatação e Verificação Fiscal – TCVF nº 0710800-2017-00039, o qual foi produzido unilateralmente pelas autoridades fiscais.

É o relatório. Passo a decidir.

A questão objeto deste agravo limita-se ao deferimento da conversão dos depósitos judiciais relativos ao

período de 2010 a 2016, por não ter a agravante renovado o CEBAS.

O argumento utilizado pela agravante diz respeito ao julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal,

das ADI´s 2.028, 2.228, 2.036 e 1.802, que considerou parcialmente providas para reconhecer a

inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e

acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. , e , da Lei nº 9.732/98, além da

inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei nº 8.742/93; do art. 2º,

IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto nº 2.536/98 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, do Decreto

752/93, convertidas em ADPF, distinguiu os conceitos de entidade beneficente (art. 195, § 7º, CF) e

entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, CF). Esta seria espécie daquela, pois, além de a atividade atender a objetivos sociais, deveria estar voltada à população mais carente para a instituição assistencial ser considerada beneficente, equiparando-a à instituição filantrópica:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE

PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195,