Página 260 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

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Conforme relatado, o Impetrante destaca que, a partir do mês de abril de 2020, os Impetrados passaram a descontar do Impetrante o percentual de 9,5% sobre o valor bruto de seus proventos, isso por conta da Lei Federal n.º 13.954/2019, que estipulou a contribuição dos militares, ativos e inativos, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios passaria a incidir sobre a totalidade da remuneração.

Entende a parte Impetrante que o Estado da Bahia, ao aplicar a referida legislação, viola a orientação consolidada na Súmula nº 359 do STF e a própria Lei Federal nº 13.954/2019, destacando que “a Lei Federal n.º 13.954/2019 assegurou expressamente a proteção daqueles que tiveram os seus benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor, visando justamente trazer segurança jurídica nas relações para com os militares inativos e seus pensionistas.”

Aduz o Impetrante que os Impetrados, na aplicação das normas, teriam deixado de observar o seu direito adquirido de não ter descontada a contribuição sobre a integralidade dos seus proventos, pois passou para a inatividade antes do advento da Lei 13.954/2019.

A respeito, cumpre destacar de logo que os Impetrantes reconhecem a existência de legislação normativa a regular a matéria, circunstância que compromete a alegação de violação a direito líquido e certo, na medida em que o ato apontado como coator corresponde a uma conduta legal da Administração, que deu cumprimento à legislação vigente.

Ademais, no que toca à suposta violação a direito adquirido à alíquota vigente no ato da aposentação, de se observar que as contribuições previdenciárias ostentam natureza tributária e caráter contributivo, razão pela qual incidem sobre todos de forma indistinta, visto que ativos e inativos contribuem para financiar o sistema e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. A pretensa existência de direito adquirido ao regime jurídico anterior destoa do entendimento assentado no STF (ADI 3105/DF), e, portanto, não possibilita deliberação prévia ao contraditório, sobretudo quando a conduta impugnada se assenta em leis em plena vigência.

Por fim, também em desfavor do Impetrante, se observa que a sua pretensão liminar esgota o objeto mandamental, atraindo o óbice regrado no artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/1992.

Posta assim a questão, por não demonstrados satisfatoriamente os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras do inteiro teor da presente decisão, mediante ofício, para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entendam necessárias.

Notifique-se o Procurador-Geral do Estado acerca da presente impetração para que, querendo, ingresse no feito.

Confiro à presente decisão força de mandado/ofício.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 08 de janeiro de 2021.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

DESPACHO

8000016-02.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Alexandre Alves Da Silva

Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:5589200A/BA)

Embargante: Governador Do Estado Da Bahia

Embargante: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Embargante: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8000016-02.2020.8.05.0000.1.ED

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

EMBARGANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado (s):

EMBARGADO: ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Advogado (s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:5589200A/BA)

DESPACHO

O ESTADO DA BAHIA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a impugnação à execução (ID 10275268 dos autos principais).

Intime-se a parte Embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso.

Publique-se.

Salvador, 08 de janeiro de 2021.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

DESPACHO

8031930-84.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria Das Virgens Andrade Brito