Página 458 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

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Nesse sentido, a Lei 8.212/91 que trata do custeio da Previdência Social prevê, nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, que os índices de reajustamento dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários devem guardar equivalência com os critérios de correção dos benefícios de prestação continuada e não o contrário (que os benefícios de prestação continuada serão reajustados nos mesmos índices do salário-decontribuição).

O objetivo desse dispositivo legal foi impedir que os salários-de-contribuição, sobre os quais incide a alíquota da contribuição social devida pelos empregados, e incluindo-se aí o valor do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, sofressem defasagem com o decorrer do tempo, a partir do momento em que fossem corrigidos em índices inferiores àqueles aplicados para a correção das rendas mensais desses mesmos benefícios.

Melhor dizendo: quanto menor a correção dos valores dos salários-de-contribuição, inclusive das bases de cálculo previstas no art. 20 da Lei 8.212/91, bem como do valor máximo do salário-de-contribuição nessa mesma tabela previsto, menor o valor máximo dos benefícios a serem pagos pela Previdência Social.

Tal dispositivo, portanto, não se constitui em garantia ao segurado de que os benefícios de prestação continuada não poderão sofrer reajustes inferiores às correções da tabela dos salários-de-contribuição, mas, sim, seu inverso: a correção dessa tabela não poderá ser inferior ao reajuste anual concedido aos benefícios de prestação continuada, respeitando-se a já citada regra da contrapartida.

Semelhante controvérsia já fora instaurada quando da majoração do teto pelas emendas constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, ocasião em que os segurados cujo valor era inferior ao teto pleiteavam o reajuste de seu benefício nos mesmos percentuais do limite máximo, já tendo as cortes pátrias se manifestado quando à improcedência de seus pleitos. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. AUMENTO DO TETO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUP ORTE LEGAL. ANÁLISE DE P RINCÍP IOS CONSTITUCIONAIS.

IMP OSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição.

2. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituição Federal, não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 986.882/P R, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012)

P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003.

P ROP ORCIONALIDADE NOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - Não encontra amparo legal a pretensão do embargante quanto à incidência, quando do reajuste de seu benefício já em manutenção, do índice de elevação do teto dos salários-de-contribuição, consoante as disposições insertas nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. III - Se quando do primeiro reajuste houve a aplicação do percentual referente à diferença entre a média dos salários-de-contribuição e a limitação ao teto (artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94), não há que se falar em defasagem do benefício em razão da elevação posterior do teto dos salários-de-contribuição, não se verificando, dessa forma, qualquer ofensa ao artigo 202 (redação original) ou 201, ambos da Constituição da República. IV - Embargos de declaração interpostos pela parte autora rejeitados.

(TRF3ª Região. AC-1414905. Décima Turma. Rel. Sergio Nascimento. Publ. 22.04.2010).

“P ROCESSO Nr: 0000627-02.2011.4.03.6304AUTUADO EM 25/01/2011ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP ECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): MARIA RITA DE BARBOSA ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) P ÚBLICO (A): SP162958 - TÂNIA CRISTINA NASTARO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO JUIZ (A) FEDERAL: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS

I - RELATÓRIO

Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora requer seja declarado seu direito a ter incorporado na renda mensal do benefício de que é titular os aumentos reais alcançados ao limite máximo do salário-de-contribuição em junho de 1999 (2,28%) e em maio de 2004 (1,75%).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso, requerendo a reforma da r. sentença.

É o breve relatório.

II - VOTO

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, acaso formulado tão somente em sede recursal, em observância ao princípio devolutivo dos recursos.

Diante da ausência de questões preliminares a seremapreciadas,examino o mérito do pedido.