Página 229 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

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§ 7 o As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.

§ 8 o Na hipótese do § 7 o deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25%(vinte e cinco por cento) e 9%(nove por cento), respectivamente.

§ 9 o A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

§ 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9 o deste artigo.

§ 11. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.

§ 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nosarts. 1 o a 3 o da Medida Provisória n o 449, de 3 de dezembro de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento

dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 6 o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014)

§ 13. Podem ser parcelados nos termos e condições desta Lei os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais

relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei n o 2.397, de 21 de dezembro de 1987, revogado pela Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 14. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:

I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

§ 15. A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos:

I – pagamento;

II – parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.

§ 16. Na hipótese do inciso II do § 15 deste artigo:

I – a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;

II – fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

III – é suspenso o julgamento na esfera administrativa.

§ 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do § 15 deste artigo, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do § 14 deste artigo.

As modalidades mediante as quais o sujeito passivo que aderir ao parcelamento pode liquidar seus débitos foramprevistas no § 3º do art. 1º da Leinº 11.491/2009, acima transcrito.

O legislador ordinário delegouà Secretaria da Receita Federaldo Brasile à Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional (PGFN), dentro dos limites de suas competências, a responsabilidade pela edição dos atos necessários à execução dos procedimentos previstos na Leinº 11.491/2009. É o que dispõemo art. 10, § 4º, e o art. 12 da Leinº 11.491/2009, in verbis:

Art. 10 (...) § 4 o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto neste artigo.

Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Nesse sentido, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, fixouas condições para reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos previstos na Leinº 11.941/2009.

De acordo como art. 15 da referida Portaria, a dívida será consolidada na data da adesão, considerada a data do pagamento da primeira prestação oudo pagamento à vista.

Dispõe o art. 16 que o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento será divulgado, pormeio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos.

Aconsolidação da dívida parcelada tempor base a data do requerimento de adesão ao parcelamento e ocorre após a prestação de informações pelo sujeito passivo à época própria.

A consequência prevista para a inércia do contribuinte em prestar tais informações é o cancelamento do pedido de parcelamento, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, in verbis:

Art. 16 (...)

§ 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado.

O procedimento para prestação de informações para fins de consolidação dos débitos nas modalidades de parcelamento no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foiregulamentado pela Portaria nº 31, de 2 de fevereiro de 2018, estipulando que:

Art. 2º O sujeito passivo que aderiu ao parcelamento nas modalidades previstas no § 1º do art. 2º e no § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, e que tenha débitos no âmbito da PGFN a consolidar nas modalidades de parcelamento previstas nos incisos I a IIIdo § 1º do art. 2º e nos incisos I e IIdo § 2º do art. 5º da referida Portaria Conjunta, deverá indicar, na forma e no prazo estabelecidos nesta Portaria:

I - os débitos a serem parcelados;

II - o número de prestações pretendidas; e

III - os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. Parágrafo único. A consolidação poderá ser realizada inclusive por sujeito passivo que tenha optado por modalidades de parcelamento nos termos do caput e que tenha débitos no âmbito da PGFN a parcelar em outras modalidades pelas quais não tenha realizado opção.

Art. 3º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, relativo a débito administrado pela PGFN, deverá indicar, na forma e no prazo previstos nesta Portaria:

I - os débitos pagos à vista; e

II - os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. Art. 4º Os procedimentos descritos nos arts. 2º e 3º deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no período de 06 de fevereiro de 2018 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018.