Página 871 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

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Após, tornemos autos conclusos, para os fins do art. 370 e seguintes do CPC/2015.

Intimem-se.

RODRIGOANTONIO CALIXTO MELLO JUIZFEDERALSUBSTITUTO

LIMEIRA, 1 de julho de 2020.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA 1ª VARA DE AMERICANA

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000925-16.2020.4.03.6134 / 1ª Vara FederaldeAmericana

AUTOR:EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogados do (a) AUTOR:MARCIO SALGADO DE LIMA- SP215467, FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818

REU:MUNICIPIO DE NOVAODESSA, JOAO RAFAELBENTO 33852205808

Advogado do (a) REU:PRISCILACHEBEL- SP162480

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comumpela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) emface do MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA e JOAO RAFAEL BENTO, emque se visa, emsíntese, a interrupção da contratação de serviços firmada pelos réus para a entrega de carnês de IPTU, taxas de licença, ISS e outros documentos do município, bemassima nulidade dos negócios jurídicos firmados para a consecução desses serviços.

Aduz, emsíntese, a EBCTque as condutas adotadas pelos requeridos configurariamviolação à exclusividade postala ela conferida.

Emsede de tutela de evidência, requereu determinação para “(...) obstar que o Município de Nova Odessa/SP dê prosseguimento à contratação decorrente do Pregão Presencial nº 40/2018 e para que se abstenha de realizar a contratação de terceiros para proceder a entrega de “carnês de IPTU, carnês de taxa de licença e ISS, e documentos, suspendendo imediatamente o contrato e seus aditamentos, determinando que o faça, no caso da contratação de terceiros, por meio da contratação da ECT (...)”.

O pedido de concessão de tutela de evidência foideferido (id. 30968654).

O Município de Nova Odessa apresentoucontestação (id. 33345460), alegando, preliminarmente, que é parte ilegítima. No mérito, sustentouque sua opção pela contratação de terceiros para a entrega dos carnês se deu em razão de as correspondências retornarem em grande quantidade, causando prejuízos aos cofres públicos e aos contribuintes que pagavam suas parcelas em atraso. Alegou que a nova contratação também previa a assinatura dos canhotos pelos destinatários das correspondências e apresentação de relatórios das entregas, serviços não disponibilizados pela EBCT. Ainda, sustentou que inexiste previsão de monopólio da União para as atividades de serviço postal.

O Requerido João Rafael Bento ofertou contestação (id. 39838575), alegando preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustentou a legalidade da contratação, resultado de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, e que cumpriu o serviço integralmente, de forma tempestiva e satisfatória, atendendo aos ditames contratuais e ao interesse público. Subsidiariamente, sustentou que mesmo não há que se falar em ressarcimento dos valores pagos e que não deve arcar comos ônus da sucumbência.

Quanto à especificação de provas, o réuJoão RafaelBento requereua produção de prova oral (id. 41067301).

Aparte requerente apresentouréplica (id. 41291756), oportunidade emque tambémpugnoupela produção de prova orale pericial.

É o relatório. Passo a decidir.

De proêmio, rejeito as preliminares suscitadas.

Não há se falar emilegitimidade passiva do Município de Nova Odessa, eis que a questão suscitada diz respeito ao mérito e comeste, assim, deve ser analisada. Relata a EBCT na prefacialque o Município estaria buscando, por meio de contratação de terceiro, a realização de serviços alusivos ao monopólio estatal. Dimana-se, por conseguinte, que não afasta a legitimidade passiva a alegação na peça contestatória de que os carnês seriam confeccionados e distribuídos diretamente pelo contratado. Dessume-se, assim, que se trata de quadro relatado que reclama uma análise mais aprofundada, notadamente, ainda, à vista dos documentos acostados e das próprias assertivas dos Requeridos. Por conseguinte, verifica-se, diante do narrado na inicial, “in status assertionis”, a legitimidade passiva do Município de Nova Odessa na espécie.

De igualsorte, há a legitimidade passiva do correquerido João RafaelBento, já que, tambémna linha da teoria da asserção, para alémda necessidade de se adentrar ao mérito, ele participoudo certame e do contrato como Município, o que leva, a propósito, à formação de litisconsórcio unitário.

O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades.

Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitemjulgamento a partir dos documentos acostados aos autos e das próprias alegações das partes, sendo desnecessária a produção de prova oraloupericial.

Não obstante o correquerido João Rafael Bento pugne pela produção de prova oral como escopo de “demonstrar a legalidade da sua participação no pregão presencial bemcomo a efetiva, integral e satisfatória prestação do serviço contratado” (id. 41067301), cabe salientar que a causa de pedir narrada na prefacial diz respeito a matéria que, conquanto se refira à legalidade, é de direito e, emrelação ao substrato fático suscitado na peça contestatória, não é elidida e se afigura distinta, alusiva à contratação de serviços que apenas poderiamser realizados por meio dos Correios.

De igual modo, despicienda se mostra a produção de prova oral e pericial pleiteada pela EBCT, nomeadamente no que atine ao apontado prejuízo, porquanto, a par do já acenado, a despeito de maiores debates quanto ao ponto, não consta da inicialpedido de reparação de danos. Cabe observar, assim, o princípio da correlação e o princípio da substanciação, inclusive ematenção, nesse passo, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na linha do adiante explicitado, observo que a matéria fática já se encontra assente, não só pelos documentos coligidos aos autos, como tambémpelas próprias assertivas das partes, que não se controvertemquanto à realização de certame e à contratação para a distribuição de carnês de IPTU, emque pese a ressalva do Município de que a contratação tambémfoiestabelecida para a confecção destes.

No mérito, assiste razão à EBCT.

Estabelece o art. 21, inciso X, da Constituição Federal, como competências exclusivas da União as atividades de serviço postale o correio aéreo nacional, as quais, de seuturno, são realizadas por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, integrante daAdministração Indireta da União, emregime de privilégio emrelação às atividades descritas no art. da Leinº 6.538/78.

Oportuno, ainda, consignar que o C. Supremo TribunalFederal, no julgamento da ADPF nº 46, reconheceua constitucionalidade da exploração, pela União Federal, emregime de monopólio, das atividades postais constantes do art. 9º da LeiFederalnº 6.538/78, a seremexecutadas através da ECT.