Página 903 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

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SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Engevix Engenharia SA, qualificada nos autos, contra ato do Delegado da Receita Federaldo BrasilemBarueri. Visa, emessência, à prolação de ordemliminar que determine à impetrada conclua o procedimento de restituição dos créditos relacionados ao PER nº 06945.46949.261218.1.2.03-8849 (PA nº 13896-905.992/2019-96) e PER nº 33444.42583.261218.1.2.02-5965 (PAnº 13896-906.783/2017-06).

Advoga a impossibilidade de compensação de ofício e/oua retenção desses valores comeventuais novos débitos surgidos após o encaminhamento dos Comunicados de Deferimento e Compensação de Ofício nºs

08128-00002351/2019 e 08128-00000177/2020.

Coma inicialforamjuntados documentos.

O pedido de medida liminar foiindeferido.

Instado, o Ministério Público Federalmanifestouinexistência de interesse público a justificar sua manifestação meritória no writ.

AUnião requereuo seuingresso no feito.

Notificada, a impetrada prestou suas informações. Essencialmente, refere que, conforme despacho proferido pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da DRF emPiracicaba/SP, na condição de órgão interno da RFB comcompetência regimental estreitamente ligada ao objeto judicial litigioso, não foramdetectadas quaisquer irregularidades no procedimento de compensação ex officio a que alude o art. 73 da Lei nº 9.430/1996. Pugnoupela denegação da segurança. Juntoudocumentos.

Aimpetrante opôs embargos de declaração emface da decisão liminar, cuja análise foitida por prejudicada pelo despacho id 32580552.

Manifestação da impetrante.

Vieramos autos conclusos para o julgamento.

Decido.

Não há razões preliminares a seremanalisadas.

No mérito, consoante relatado, pretende a impetrante a conclusão da análise de seus requerimentos administrativos de restituição de crédito relacionados ao PER nº 06945.46949.261218.1.2.03-8849 (PA nº

13896-905.992/2019-96) e PER nº 33444.42583.261218.1.2.02-5965 (PA nº 13896-906.783/2017-06). Pretende que, por ocasião da análise pretendida, seja afastada a possibilidade de compensação de ofício de seu crédito comdébitos apurados após o encaminhamento dos Comunicados de Deferimento e Compensação de Ofício nºs 08128-00002351/2019 e 08128-00000177/2020.

Aimpetrada emsuas informações alega que: “(...) Com relação ao processo 13896.905992/2019-96, informa-se o seguinte. O contribuinte respondeu a comunicação para compensação de ofício, de forma eletrônica, manifestando não concordância com o procedimento de compensação, conforme extrações de telas do sistema, abaixo (note ao fim da tela a resposta “NÃO”, de 27/12/2019). (...) Com a não concordância, o processo passa para a situação ‘Ativo – Encerramento’. Essa situação, no Sief Processos, indica que o processo permanece em fluxo automático de pagamento da restituição ou ressarcimento. O sistema de tempos em tempos volta a verificar a situação fiscal do contribuinte. Se permanecem débitos em aberto que constavam da verificação anterior, ele não emite nova Comunicação. O acompanhamento prossegue. Se não houver débitos ele segue para pagamento da restituição/ressarcimento. Se os débitos são 100% diferentes da apuração anterior ele emite nova Comunicação para Compensação de Ofício. Com relação ao processo nº 13896-906.783/2017-06, a situação é diferente. O contribuinte concordou, de forma tácita, com a compensação. Ele foi comunicado em 04/02/2020 e não informou resposta. Neste caso o crédito reconhecido (Saldo Negativo do exercício de 2015) foi de R$ 14.347.198,66, dos quais R$ 14.178.098,83 já foram utilizados em compensações de ofício. O saldo de R$ 169.099,83 não foi utilizado pelo fato de os débitos não compensados terem natureza previdenciária. Esse tipo de débito não é compensado de forma automática pelo sistema. Há necessidade de operação manual da compensação de ofício, o que deverá ser feito em breve. A priori, não deverá haver saldo de crédito para restituição neste processo.(...) Como base nesses dados de processamento, no que toca especificamente à compensação ex officio tratada nos autos nºs 13896.905992/2019-96, cabe ressaltar, ainda, o seguinte: os débitos tributários (de natureza previdenciária) que estão obstando o prosseguimento da operacionalização do direito creditório reconhecido em favor da impetrante nesse autuado são os três indicados na tela de consulta ao sistema SIEF-Processos (acima plotado), afetos às competências 08/2000, 06/2007 e 09/2014, por ostentarem a condição de débitos tributários passíveis de compensação ex officio, tal como disciplinado no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996. Pois bem, como visto das justificativas formuladas por essa Equipe Regional, a atuação da RFB, no caso, está estritamente de acordo com o disposto nos arts. 89 a 96 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 [abaixo reproduzidos, sendo que uma cópia, na íntegra, desse ato normativo segue acostada], cujo suporte de validade se reporta aos arts. 73 da Lei nº 9.430/96, do Decreto-lei nº 2.287/86 e 6º do Decreto nº 2.138/97”.

No que se refere à possibilidade de compensação de ofício, a jurisprudência é assente no sentido de que ela só restará viabilizada se a dívida a ser compensada for certa, líquida e exigível.

Nesse sentido, veja-se o seguinte pertinente precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RESP 1.138.206/RS. PRAZO DE 360 DIAS. MORA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. , inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, emjulgamento realizado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que nos processos administrativos tributários, deve ser proferida decisão, obrigatoriamente, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ourecursos administrativos do contribuinte, inclusive para os requerimentos realizados anteriormente à vigência da Lein. 11.457/07. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/08/2010, DJe 01/09/2010) 3. Os processos administrativos referentes à restituição ou ao ressarcimento de créditos tributários devemser apreciados dentro do prazo previsto no art. 24, da Lein. 11.457/07, sendo esta a legislação aplicávelao caso vertente, o que afasta na hipótese, portanto, a norma geral contida artigo 49, da Lei nº 9.784/99. 4. Na hipótese dos autos, depreende-se que os pedidos de ressarcimento emcomento foramdeflagrados em25/03/2010, 30/06/2010, 29/03/2011, 31/03/2011, 22/06/2011 e 20/07/2011 (fl. 39-121, ID 57318123), sem que, até 28/03/2019, tivesse sido proferida a respectiva decisão administrativa, portanto, sem qualquer provimento dentro do prazo estipulado no art. 24 da Lei nº 11.457/07 (fls. 122-141, ID 57318123). 5. colhe-se dos autos que a agravante acumulou prejuízo no montante de R$ 2.112.807,66 (dois milhões, cento e doze mil, oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo de Resultado de outubro de 2018 juntado à fl. 142, ID 57318123, o que indica vemenfrentando dificuldades para dar continuidade às suas atividades empresariais. 6. Sob esta perspectiva, tem-se por cumpridos os requisitos ensejadores da medida ora pleiteada, atinentes, sobretudo, ao fundamento relevante apresentado, bem como ao perigo de ineficácia da medida, caso somente seja finalmente deferida, a teor do art. , III, da Lei nº 12.016/09. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.213.082/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de ser incabível a compensação de ofício dos débitos do sujeito passivo que se encontrem com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN. Precedentes do E. TRF3. 8. Quanto ao pedido de efetiva disponibilização/liberação dos valores, talcomo formulado pela agravante, cumpre destacar que é viávela compensação de ofício, se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis, razão pela qualentendo prematuro deferir a tutela para tal fim, cabendo ao Fisco lançar mão de tal procedimento, desde respeitado o disposto acima. 9. Agravo de instrumento provido parcialmente. (TRF3, AI 50108200720194030000, Terceira Turma, Rel. DESEMBARGADORAFEDERALCECÍLIAMARCONDES, e-DJF3 Judicial1 DATA:28/089/2019).

A impetrante não se insurge contra a aplicação do artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996. Antes, apenas defende que “uma vez demonstrada a quitação/liquidação ou mesmo garantia dos débitos indicados para compensação de ofício, nos termos do regramento acima, faz-se de rigor a liberação dos créditos reconhecidos em favor da Impetrante, consoante § 6º do artigo 89 da IN” e que “os débitos trazidos em ambos os Comunicados já estavam extintos, garantidos e/ou liquidados através de parcelamento (PRT)”.

No caso dos autos, os débitos que estariama impedir a liberação do crédito reconhecido emfavor da impetrante são aqueles a título de contribuição previdenciária relativa às competências de 08/2000, 06/2007 e 09/2014.

A impetrante não logrou demonstrar que tais débitos já estariam extintos, garantidos ou liquidados através de parcelamento. Ainda, tais débitos possuem vencimento anterior à emissão dos Comunicados de Deferimento e Compensação de Ofício nºs 08128-00002351/2019 (id 31990794) e 08128-00000177/2020 (id 31990799), sendo mesmo de se reconhecer a legitimidade do procedimento da compensação intentada pela impetrada para tais referidas pendências.

Semprejuízo disso, no que se refere à invocada impossibilidade de vedação à restituição emrazão da constatação da existência de débito posterior à emissão da comunicação de reconhecimento do crédito, cumpre considerar que o artigo 89 da IN RFB Nº 1717/2017 assimestabelece:

Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

Ora, da análise da norma contida nesse referido artigo, conclui-se que a restituição de valores será efetuada após a constatação da inexistência de débito emnome do contribuinte credor perante a Fazenda Nacional. Talverificação deve então ser realizada no momento da restituição e não por ocasião da comunicação do crédito ao contribuinte.

Acompensação de ofício de débito é ato vinculado da Fazenda Pública, ao qualo sujeito passivo deve se submeter, sendo de rigor a aplicação dos critérios estabelecidos pela legislação de regência.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: