Página 905 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

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SENTENÇA

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federalemface de N&B Comércio e Prestação de Serviços EIRELI, qualificada nos autos.

A empresa pública federal alega que a ré formalizou operação de empréstimo bancário. Aduz que a requerida não cumpriu a obrigação de restituir o valor tomado de empréstimo, restando inadimplida a obrigação nos termos explicitados pelos demonstrativos de débito e pelas planilhas que acompanham a inicial. Narra que o instrumento de contrato original firmado com a ré foi extraviado. Requer a condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$ 284.562,30, devido ao tempo do ajuizamento, a ser atualizado até o efetivo pagamento.

Coma inicialforamjuntados documentos.

Arequerida foiregularmente citada, conforme atesta a certidão sob id 21919300.

Por meio do despacho id 33618286, foidecretada a revelia da requerida.

ACEF requereuo julgamento antecipado da lide.

Vieramos autos conclusos para o julgamento.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente dos pedidos.

Não há razões preliminares a seremanalisadas.

No mérito, não restou demonstrado que as partes efetivamente firmaramcontrato de relacionamento para abertura de conta, por meio do qual teria sido contratada a concessão de crédito na modalidade ‘197 -CHEQUE EMPRESACAIXA (CROTPJ)’.

Aautora não logroudemonstrar a origem, tampouco a evolução, do valor cobrado (R$ 284.562,30), supostamente devido ao tempo do ajuizamento.

Cabia-lhe esclarecer por que meio o contrato de empréstimo foi celebrado, juntando o instrumento físico devidamente assinado pelas partes ou outra forma inequívoca de intenção de contratar por representante habilitado da empresa ré.

Todavia, a parte autora não se desoneroudesses ônus. Comisso, não apresentoulastro materialmínimo que permita ao Juízo declarar a existência e o valor do alegado crédito sob cobrança. Adecretação da revelia não conduz à inexorável procedência de pretensão de cobrança que se expressa semamparo emelementos probatórios mínimos do vínculo negocial assumido pela parte ré. A revelia não se presta a convalidar a ausência de mínimos elementos de prova acerca da existência, da validade e da eficácia de negócio jurídico subjacente ao alegado crédito sob cobrança.

Em razão dos tíbios elementos de prova trazidos aos autos pela autora, não é possível concluir, com grau suficiente de segurança, que há obrigação contratada ou situação de inadimplência, razão pela qual a pretensão condenatória é improcedente.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido pela Caixa Econômica Federalemface de N&B Comércio e Prestação de Serviços EIRELI, resolvendo-lhe o mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Semcondenação honorária, diante da ausência de contestação.

Custas pela CEF, na forma da lei.

Transitada emjulgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Barueri, data lançada eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002156-19.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federalde Barueri

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AUTOR:RODRIGO MOTTASARAIVA- SP234570

REU:CAMILABIGARELLI BARROS

SENTENÇA

Cuida-se de processo sob rito comumaforado por ação da Caixa Econômica Federal– Cefemface da parte ré acima nominada.

Semjuntar o instrumento/extrato comprobatório respectivo, a Cefinformoua realização de acordo extrajudicialentre as partes. Requer a extinção do feito.

Vieramos autos conclusos para o julgamento.

Decido.

O instrumento de acordo informado pela requerente não foijuntado aos autos, deficiência de instrução recorrente nesses pedidos da Cef perante este Juízo. Sua omissão inviabiliza a pretensão de homologação de acordo e extinção por ocorrência de pagamento oude transação.

Assim, recebo a petição da autora como pedido de desistência e decreto a extinção do presente feito semlhe resolver o mérito, aplicando o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso o acerto não trate do tema, a verba será paga pela Cefem10% do valor da cobrança. Desde já fica a Cefadvertida de que não cabe a oposição de embargos de declaração ao fimde buscar mera alteração meritória do teor desta rubrica sucumbencial, já que foisua omissão na juntada tempestiva do documento compositivo que norteouo teor da presente rubrica.

Custas nos temos do acordo referido – ou, se omisso, pela Cef, nos termos acima.

Após o trânsito emjulgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.