Página 1349 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

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33. De pronto, entendo que não deve ser considerada a execução física de R$ 256.291,94 constante do Parecer Técnico 48/2013-Incra (peça 4, p. 140-145), uma vez que foi deturpada com base na medição fabricada pela prefeitura de Sidrolândia coma finalidade de igualar sua execução física coma do concedente.

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47. À luz de todo o exposto, entendo afastada a ocorrência de dano ao erário nas presentes contas especiais.

48. Por outro lado, não cabe deixar incólume todo o transtorno causado pelo responsável em razão da precariedade dos documentos que subsidiaram a sua prestação de contas, alémda montagem de medição como intuito de equalizar os valores da execução física da sua prestação de contas comos valores medidos pela fiscal do concedente.”

Ora, diante de tal fato, não é possível, desde já, afastar a hipótese de prática de ato de improbidade administrativa, para fins de concluir pela prescrição do procedimento de tomada de contas, pois a prática de ato ímprobo não está relacionada apenas àquelas que resultam em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, abrangendo, outrossim, hipóteses de atos que atentam aos princípios da Administração Pública.

E, neste caso, relevante destacar o voto proferido no julgamento pelo TCU de “recurso de revisão” (Id 150537866, f. 04):

“...9. No mais, o responsável se limita a alegar inexistência de ato culposo por ele praticado. Ocorre que não apresenta elementos para desconstituir as evidencias da prática apontada nos pareceres exarados, bemcomo no Voto proferido pelo Relator a quo, de forjar documento público emitido emnome da Prefeitura Municipal, ao realizar a montagemde medição dos serviços executados como intuito de equalizar os valores da execução física da sua prestação de contas comos valores medidos pela fiscal da concedente.

10. Referida conduta não se coaduna com os princípios que regem a Administração Pública e atenta contra os termos do convênio e a legislação de regência, visto que configura verdadeira fraude e grave infração à norma legal ou regulamentar. Com isso, mantém-se plenamente aplicável o disposto no art. 58, incisos I e II, c/c art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992.”

Portanto, não se avistando requisitos legais a justificar o deferimento da medida em plantão judicial, aguarde-se o retorno das atividades regulares da Corte, para apreciação do pleito pela relatoria originária do recurso.”

Nesse contexto, ratifico a r. decisão proferida durante o plantão de 1º graue indefiroo novo pedido de tutela de urgência (ID 43764422).

Junte-se cópia da r. decisão proferida no agravo de instrumento n. 5034161-28.2020.4.03.0000, e, emseguida, retornemos autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 7 de janeiro de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010808-35.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federalde Campo Grande

AUTOR:ANTONIO JOSE RIBEIRO RODRIGUES

Advogado do (a) AUTOR:HENRIQUE DASILVALIMA- MS9979

REU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

ATO O R D I N ATÓ R I O

Nos termos da decisão ID 40942501, ficamas partes intimadas da proposta de honorários periciais, abaixo anexada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Campo Grande, 08 de janeiro de 2021.

1ª Vara Federalde Campo Grande

Processo nº 5007211-24.2020.4.03.6000

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR:IRANI LOPES DO PRADO

Advogado do (a) AUTOR:RICARDO ALMEIDADEANDRADE - MS11282

REU:BANCO DO BRASILSA, UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) REU:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13045-A

Ato Ordinatório

Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte autora intimada para, no prazo legal, apresentar réplicas às contestações, bemcomo especificar as provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2021.