Página 683 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

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AÇÃO, SE PATENTEADO QUE O PACIENTE JAMAIS EXERCEU A GERENCIA OU D IRECAO DA EMPRESA, DE CUJO QUADRO SOCIAL NEM SEQUER PARTICIPAVA Q UANDO OCORRERAM OS FATOS DELITUOSOS. INEXISTENCIA, ADEMAIS, DE QU ALQUER PROVA DE HAVER-SE BENEFICIADO DO ALEGADO DESVIO DE RECURSO S. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA O FIM DE TRANCAR A AÇÃO PENAL COM RELACAO AO PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OBSERVA-SE, PELA E VOLUCAO DA JURISPRUDENCIA, QUE O CONTRIBUINTE TEM OBTIDO NO JUDIC IARIO MAIOR ESPACO PARA SE DEFENDER DE UM ESTADO "GULOSO" E "TEIM OSO" EM NAO PATROCINAR A REFORMA TRIBUTÁRIA, ALEM DE IMPOR UM BRU TAL ARROCHO FISCAL, SOB O SIGNO DA CRIMINALIZACAO. O SEGUNDO DEST AQUE A SER FEITO E PARA O CRIME DE SONEGACAO FISCAL E SUA TIPICID ADE LOGICA. O QUESTIONAMENTO RESIDE, NO TIPO DO ART. 1DA LEI N 8.137/90; O AGIR DO CONTRIBUINTE, LEVADO A SUSPENSAO OU REDUCAO DO TRIBUTO, E CRIME DE MERA CONDUTA OU CRIME DE RESULTADO? SE DE MER A CONDUTA, TEMOS, INDEPENDENTE DO QUE SE POSSA IDENTIFICAR COMO S UPRESSAO OU REDUCAO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO, A SO INTENCAO DO CON TRIBUINTE EM AGIR COM O INTUITO DE NAO PAGAR E CONSIDERADO CRIME.

SE CRIME DE RESULTADO, SOMENTE SERA POSSIVEL IMPUTAR-LHE A AUTOR IA DA SONEGACAO, SE EFETIVAMENTE O SEU PROCEDER RESULTAR EM SUPRE SSAO OU REDUCAO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO, CONCLUSAO SO OBTIDA QUAN DO DA FINALIZACAO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ADEMAIS, O ART. 83 DA L EI N 9.430/96 AFIRMA: O MINISTÉRIO PÚBLICO SO PODE SER NOTICIADO PELO FISCO, PARA EFEITO DE DEFLAGRACAO DA AÇÃO PENAL, QUANDO FINA LIZADA A APURACAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESISTE O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ACEITAR A LEI E A ORDEM NATURAL DAS COISAS, E SUSTENTA

TER CRIADO O LEGISLADOR CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O SEU A GIR, O QUE E INADMISSIVEL. CONSIDERA O PARQUET QUE OS INTERMINAVE IS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SEUS INUMEROS RECURSOS LEVARIAM A IMPUNIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. POREM, ESTE ARGUMENTO NAO JUSTIFICA A ANTECIPADA CRIMINALIZACAO DE CONDUTA. NO PRESENTE CASO, CONSTA QUE AS RES ERAM SOCIAS PROPRIETARIAS DA EMPRESA SONEGADORA DE ICM S, POREM OS AUTORES DAS CONDUTAS, ADMINISTRACAO, GESTAO E SONEGAC AO, FORAM SEUS ESPOSOS, QUAIS SEJAM VALDOMIRO E JOSE TEODORO, OS QUAIS DEVEM RESPONDER CRIMINALMENTE PELAS CONDUTAS ILICITAS PRATI CADAS, QUE UTILIZARAM DE PROCURACOES DAS PROPRIETARIAS PARA ADMIN ISTRAR A AGROPECUARIA JATOBA LTDA. POIS NAO BASTA QUE HAJA INCLUS AO DE UM NOME NOS CONTRATOS OU ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA PARA QUE ELE SEJA RESPONSABILIZADO, DEVE HAVER EFETIVA COMPROVACAO DAS

CONDUTAS ESPECIFICA DE CADA ADMINISTRADOR OU PROCURAR, ESTES SIM QUE DEVEM RESPONDER PELO CRIME TRIBUTÁRIO DESCRITO. ONDE ESTA A EFETIVA PARTICIPACAO DE CADA RE NAS CONDUTAS DELITUOSAS? NAO SE P ODE CONDENAR ALGUEM QUANDO ESTE ALGUEM NAO PRATICOU NENHUMA CONDU TA DELITUOSA. EM MOMENTO ALGUEM HOUVE COMPROVACAO DE QUE AS RES P ARTICIPARAM OU SABIAM DOS ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELOS GEST ARESADMINISTRADORES DA AGROPECUARIA JATOBA LTDA. PORTANTO, DUVID AS EXISTEM QUANDO A EFETIVA PARTICIPACAO DOLOSA DAS RES EM FRAUDE

TRIBUTÁRIA, SONEGACAO OU ADULTERACAO NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRE SA AUDITADA E DE SUA PROPRIEDADE. NENHUMA TESTEMUNHA COMPROVOU A PRATICA DO ILICITO PENAL. A DENUNCIADAS, EM SEUS INTERROGATORIOS,

NEGAM OS FATOS DELITUOSOS E AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM QUE NAO E XERCIAM A ADMINISTRACAO DA EMPRESA. LOGO, NAO HA COMO TER CERTEZA

DAS SUPOSTAS OCORRENCIAS DELITUOSAS CONTRA A ADMINISTRACAO FAZEN DARIA DO ESTADO, CIRCUNSTANCIAS QUE ATRAI JULGAMENTO FULCRADO NO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. NESSE VIES, E O ENTENDIMENTO JURIS PRUDENCIAL. SENAO VEJA: APELACAO CRIMINAL DUPLA. ART. 16, PARAGRA FO ÚNICO, III DA LEI DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. AUSENCIA

DE INTERESSE RECURSAL. APELO MINISTERIAL. CONDENACAO. 1 2. EMBOR A O CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI N 10.8 26/03 SEJA DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, INEXISTINDO PROVA E FETIVA DA PROPRIEDADE DA ARMA E, CONSIDERANDO QUE NINGUEM PODE SE R CONDENADO POR PRESUNCAO, A DUVIDA, POR INFIMA QUE SEJA, DEVE SO CORRER A RE, IMPONDO-SE A MANUTENCAO DA ABSOLVICAO COM OBSERVANCI A DO IN DUBIO PRO REO, EX VI DO ARTIGO 386, VII DO CPP. APELO DEF ENSIVO NAO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.