Página 59 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Janeiro de 2021

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CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

331 Apelação Cível nº 0700589-83.2017.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível

Apelante : Damásio Educacional

Advogado : Rafael Bodas (OAB: 104448/RJ)

Apelado : Alexandre Felipe dos Santos Silva

Advogado : Gleyzzer José Gomes Lopes (OAB: 14296/AL)

Apelado : Severino da Silva Lopes

Advogado : Gleyzzer José Gomes Lopes (OAB: 14296/AL)

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO E ENVIO DE CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO MANDAMUS. VERIFICAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTE OU DECORREU DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. DEVER DO APELANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

330 Apelação Cível nº 0700654-10.2019.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.

Apelante : Luciana Canabarra da Silva

Advogado : Igor Gonçalves Ferro (OAB: 15326/AL)

Apelado : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT SA

Advogado : João Barbosa (OAB: 3564A/AL)

Advogada : Nadja Alves Wanderley de Melo (OAB: 5624/AL)

Advogado : João Paulo Ribeiro Martins (OAB: 144819/RJ)

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO DO OMBRO DIREITO E PUNHO ESQUERDO. INOBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA A LEI 6.194/74. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RETIFICAÇÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

361 Apelação Cível nº 0700724-88.2018.8.02.0037 , de São Sebastião, Vara do Único Ofício do São Sebastião

Apelante : Elosa Maria da Conceição

Advogado : Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)

Advogado : Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134A/AL)

Apelante : 389-banco Mercantil do Brasil SA

Advogado : Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DAAUTORA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE NÃO ALFABETIZADA. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO OBEDECE A FORMA PREVISTA EM LEI. ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL SEM A PRESENÇA DE ASSINATURA À ROGO. ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

119 Apelação Cível nº 0700752-69.2017.8.02.0044 , de Marechal Deodoro, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

Apdo/Apte : Banco BMG SA

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

Advogado : Antonio de Moares Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

Apdo/Apte : José Petrúcio de Souza

Advogado : Juliana Maria Fragoso Uchoa (OAB: 9805/AL)

Advogado : João Carlos de Almeida Uchôa (OAB: 3194/AL)

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DEDUÇÕES MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DIREITO AO ABATIMENTO DO QUANTUM, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS VALORES COMPROVADAMENTE UTILIZADOS A TÍTULO DE SAQUES E COMPRAS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. PATAMAR INFERIOR AO PRATICADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG SA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR JOSÉ PETRÚCIO DE SOUZA CONHECIDO E PROVIDO.