Página 181 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Janeiro de 2021

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MONTEIRO DE SOUZA (OAB 14269/AM), ADV: BALTAZAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 14398/AM), ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM) - Processo 0659678-08.2020.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Kleper Julio Petit Abtibol - Kessia Cristina Lopes do Nascimento - Maria Renata Reis Lopes - Antonio Adams Cruz de Araujo - Pelo exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, mantenho a prisão preventiva Kleper Julio Petit Abtibol, Kessia Cristina Lopes do Nascimento e Maria Renata Reis Lopes o que faço com base no artigo 312, 313 e 316, todos do Código de Processo Penal.

ADV: ARTHUR DA COSTA PONTE (OAB 11757/AM) - Processo 0663524-67.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Leandro Mota Muniz e outros - Recebi hoje. Reitere-se oficio de fls. 172 e 173, assinalando o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação ao Órgão Corregedor. Após, voltem-me concluso os autos.

ADV: KELLYTON UCHOA FARIAS (OAB 14298/AM), ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3835/AM), ADV: DANIELLE QUEIROZ RIBEIRO (OAB 9296/AM), ADV: FÁBIO RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 13392/AM) - Processo 0669424-31.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Jaeliton Divino Gouveia Almeida - Jose Ricardo da Trindade Sabino - Luciene da Silva Lima - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado por Jose Ricardo da Trindade Sabino e Jaeliton Divino Gouveia Almeida. Providências de praxe. Intime-se.

ADV: JACKSON DA CRUZ ANDRADE (OAB 2460/AM) - Processo 0686278-66.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTORFATO: Mateus da Silva Casemiro - Recebi hoje. À secretaria para diligenciar nos sistemas disponíveis o endereço atualizado do acusad

ADV: EDER CARLOS RIBEIRO PIRES (OAB 7901/AM) - Processo 0716661-27.2020.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉ: Jecylle Daiana Gomes dos Reis - Recebi hoje. Tendo em vista à certidão de fls. 132, determino que seja marcada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Cite-se, intime-se e requisite-se. Após, promova-se a conclusão dos autos.

ADV: ADA SANARA XAVIER LIMA (OAB 15412/AM) - Processo 0729858-49.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Romário Serrão da Silva - Recebi hoje. À secretaria para diligenciar nos sistemas disponíveis o endereço atualizado do acusad

ADV: ADRIANO PEREIRA BONETH (OAB 8862/AM) - Processo 0737947-61.2020.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Alessandro Luciano Bastos - É o relatório. DECIDO. A materialidade do fato delituoso está devidamente comprovada no auto de exibição e apreensão e laudo definitivo de constatação de drogas, que positivou para a substância COCAÍNA. No que concerne à autoria, as testemunhas de acusação foram ouvidas nesta audiência, conforme termo juntado aos autos, tendo robustecido os indícios em desfavor do acusado Alessandro Luciano Bastos. Destarte, entendo que foi devidamente comprovado que o réu foi preso porque trazia consigo droga destinada ao comércio ilícito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR Alessandro Luciano Bastos às penas do art. 33, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não se mostram desfavoráveis ao réu. Por isso, fixo a pena base do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 no mínimo, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão. Não há agravante e atenuante. O réu preenche os requisitos insculpidos no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, por isso reduzo a pena de 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a serem cumpridos em Regime Aberto. Tendo em vista o princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com o valor de cada dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Presentes os requisitos dos arts. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena de reclusão por restritivas de direitos dos tipos prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana e terapias comunitárias (STF - HC 97.256). Expeça-se o devido alvará de soltura. Com o trânsito em julgado desta condenação, o Réu será considerado culpado, nos termos do art. , inciso LVII, da CF. Com referência a droga apreendida, DETERMINO que a mesma seja incinerada. Em decorrência do crime de tráfico de drogas e por não haver comprovação da boa origem da importância monetária apreendida, DECRETO, nos termos dos arts. 243, parágrafo único da CF e 63 da Lei 11.343/06, o perdimento da dita importância monetária apreendida, em favor da União, por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com suas devidas identificações, acompanhadas de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 4. Remetam-se cópias das principais peças destes autos à VEMEPA; 5. Aplique-se a detração no que couber. O Ministério Público e a Defesa, neste ato, abrem mão do prazo para interpor recursos. Assim, remetam-se as cópias necessárias para a execução da pena. Publicação e intimação em audiência. Registre-se.

ADV: ANA RITA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 10121/AM) - Processo 0751819-46.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Paulo Sergio Souza Mamede - Isto posto, por falta de amparo legal, posto que persistem os motivos que ensejaram o decreto prisional, consistentes no fumus commissi delicti e periculum in libertatis, somado ao parecer desfavorável do Dr. Promotor de Justiça, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva pretendido por Paulo Sergio Souza Mamede.

ADV: IGOR SOUZA ALVES DE SÁ (OAB 15470/AM), ADV: ALAN CESAR CARMO DÁCIO (OAB 15865/AM), ADV: SAMUEL T. FURTADO MONTEIRO (OAB 13377/AM) - Processo 0759186-24.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTIMAFATO: O Estado - AUTOR: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - AUTORFATO: Lucas de Brito Pereira - Isto posto, por falta de amparo legal, posto que persistem os motivos que ensejaram o decreto prisional, consistentes no fumus commissi delicti e periculum in libertatis, somado ao parecer desfavorável do Dr. Promotor de Justiça, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva pretendido por Lucas de Brito Pereira.

ADV: IGOR SOUZA ALVES DE SÁ (OAB 15470/AM), ADV: ALAN CESAR CARMO DÁCIO (OAB 15865/AM), ADV: SAMUEL T. FURTADO MONTEIRO (OAB 13377/AM) - Processo 0759186-24.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTIMAFATO: O Estado - AUTOR: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - AUTORFATO: Lucas de Brito Pereira - Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento nos arts. 61, caput, 62, § 1º, da Lei 11.343/06, DEFIRO O PEDIDO de uso do VEÍCULO AUTOMOTOR informado pela autoridade policial requerente. Outrossim, nomeio o servidor constante das fls. 84 como fiel depositário do veículo supracitado, a qual poderá fazer uso dele, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, até posterior deliberação deste Juízo. Cumpra-se, a autoridade de trânsito, o disposto no art. 62, § 11, da Lei 11.343/06. Providencie-se o cartório desta Vara a cientificação da SENAD, nos termos do art. 61, caput, da Lei 11.343/06. À Secretaria para providências.

Ada Sanara Xavier Lima (OAB 15412/AM)

Adriana Monteiro de Souza (OAB 14269/AM)

Adriano Pereira Boneth (OAB 8862/AM)

Alan Cesar Carmo Dácio (OAB 15865/AM)

Allan Yunes da Rocha (OAB 12748/AM)