Página 705 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2021

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Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei 12.349, de 15 dez de 2010)§ 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (Redação dada pela Lei 12.349, de 15 dez de 2010).

A respeito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA - PROPOSTA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. "A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2002. p. 263). "É perfeitamente lícita a desclassificação de empresa que não apresentou sua proposta de acordo com as disposições do edital que regulava o certame, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório". (AC n. - Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) De acordo com o que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se apropriada e perfeitamente razoável ao caso. (TJSC. Apelação Cível: AC 599838 SC 2007.059983-8. Segunda Câmara de Direito Público. Relator Cid Goulart. Data da publicação: 20.02.2009) (grifamos).

Assim, cremos, não há ausência de definição de critérios objetivos para o julgamento, aliás, concessa venia, tais critérios são matemáticos e previstos no instrumento convocatório após manifestação dos usuários, leia-se, servidores públicos que farão uso da ferramenta de software que se pretende adquirir.

Sendo assim, norteando-se pelos princípios que regem a Administração Pública e as licitações, esta Procuradoria, consubstanciada por todo o exposto, firma pela manutenção da decisão e julgamento da Comissão Especial Avaliadora, merecendo esta ser mantida na íntegra, para o fim dar continuidade ao procedimento licitatório.

Entendimento contrário ao aqui expressado trata-se de uma teratologia, uma vez que se permitira que questões contidas no edital, não impugnadas no momento oportuno, fossem rediscutidas e valoradas sem qualquer previsão editalícia.

Como se pode extrair da legislação de regência, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é de observância obrigatória, motivo pelo qual existirá ilegalidade em ato administrativo que decidir pela classificação de licitante que deixou de seguir o determinado no edital.

V – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso protocolizado pela empresa IPM SISTEMAS LTDA., sob o n.º 24.366/2020, na data de 13 de outubro de 2020, posto que tempestivo; e, com base no parecer jurídico emanado em conjunto com a presente decisão, no mérito NEGO PROVIMENTO para fins de manter a decisão da Comissão Especial de Avaliação, legalmente constituída para tal fim, entendimento este chancelado pela equipe técnica da Diretoria de Tecnologia de Informação da Secretaria Municipal de Administração.

Jaraguá do Sul, 11 de janeiro de 2021.

Benedito Carlos Noronha Procurador-Geral do Município OAB/SC 21.044-B

Argos José Burgardt Secretário Municipal de Administração

SAMAE - EXTRATO DO CONTRATO 445/2020

Publicação Nº 2801612

EXTRATO DO CONTRATO 445/2020

Processo: Pregão nº 173/2020; Entidade: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul; Contratada: Metrológica Equip. e Prod. para Laboratórios Ltda. EPP.; Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES, VIDRARIAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MICROBIOLÓGICOS PARA REALIZAR ANÁLISES DE ÁGUA IN NATURA, ÁGUA TRATADA E EFLUENTES; Forma de Pagamento: O SAMAE pagará a contratada o valor de R$ 2.803,00 (dois mil, oitocentos e três reais); O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias após a certificação da nota fiscal. O prazo para certificação será de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal. Item orçamentário: Os recursos orçamentários decorrentes das despesas do objeto desta Licitação correrão por conta do Orçamento de 2021 (Mensagem 193/2020 de 26/08/2020):