Página 20 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Janeiro de 2021

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"NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO" -, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL DISPOSITIVO

CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. ASSIM SENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E,

CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 27/04/2011)É BEM VERDADE QUE O TJRS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ, ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI, CFE. AC

70052213907, CONFORME PROVA SEGURA E VEROSSÍMIL DA REAL CONDUÇÃO POR TERCEIRO.ATENTE-SE PARA O SUBLINHADO "REAL CONDUTOR".ALGUÉM COMETEU A INFRAÇÃO E A LEI DETERMINA O EFEITO DA PONTUAÇÃO NA CNH, MAS SE NÃO FOSSE CHAMADO À LIDE, SERIA AUTORIZAR A IMPUNIDADE.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER

REALMENTE COMETIDO A INFRAÇÃO.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AITBM04177149 NA CNH DA AUTORA E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDE-SE O AIT DERIVADOD004508904.OFICIE-SE.CITEM-SE.

9027711-61.2020.8.21.0001(CNJ) - JOICEMAR ALEX KOPPE (DENISE FRIZZO RIBEIRO 106254/RS), NATALIA ALMEIDA DOS ANJOS (DENISE FRIZZO RIBEIRO 106254/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DOS AITS E014921306 E

TE00074125 NA CNH DO AUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDE-SE OS AITS DERIVADOS D003196934 E D003239755

9000067-12.2021.8.21.0001(CNJ) - LUÍS ROBERTO GUEVARA TAVARES (LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES 30323/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DEFERE-SE A TUTELA

PROVISÓRIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA.

9000278-48.2021.8.21.0001(CNJ) - SANDRO MARCIO DA SILVA (DENIS DALL'AGNOL 117457A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A ALEGAÇÃO DE QUE AOS AITS D004090925 E TE00176210 SÃO INFRAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS, CUMPRE DESTACAR QUE OS EXTRATOS QUALIFICAM EXPRESSAMENTEAS INFRAÇÕES COMO DE CONDUTOR, POIS, APESAR DE VIRTUAIS E DERIVADAS, RESPONSABILIZAM PELO ART. 162 DO CTB: "ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO:...".AO CONTRÁRIO DOS ARTS. 163 E 164 DO CTB:"ENTREGAR E PERMITIR".INDEFERE-SE.CITE-SE.

9000335-66.2021.8.21.0001(CNJ) - SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA (ALDAIR POSTAL 94087/RS), ARIADNE PERES SILVA (ALDAIR POSTAL 94087/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DOS AITS E015859524,

E015933047 E E015992040 NA CNH DO AUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDESE OS AITS DERIVADOS D003591537, D003535621 E D003634606.

9000095-77.2021.8.21.0001(CNJ) - DANIEL ZANETTE (WILLIAMS PFEIL FONTES 91812/RS). DECISÕES: PELO EXPOSTO, INDEFERE-SE A INICIAL

9009623-72.2020.8.21.0001(CNJ) - CRISTIANE DE AVILA FLACH LAZZARI (RODRIGO MOUSQUER SEVERO 56501/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9000300-09.2021.8.21.0001(CNJ) - BRUNA DA CUNHA ALBERTO (CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER 103212/RS, GUSTAVO FRANZOI SCROFERNEKER 98343/RS), VALTER ALEXANDRE DA SILVA CAPELLA (CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER 103212/RS, GUSTAVO FRANZOI SCROFERNEKER 98343/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO

ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, , DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EM RELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, , DO CTB - QUE DETERMINA QUE "NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO" -, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL DISPOSITIVO

CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. ASSIM SENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E,

CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 27/04/2011)É BEM VERDADE QUE O TJRS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ, ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI, CFE. AC

70052213907, CONFORME PROVA SEGURA E VEROSSÍMIL DA REAL CONDUÇÃO POR TERCEIRO.ATENTE-SE PARA O SUBLINHADO "REAL CONDUTOR".ALGUÉM COMETEU A INFRAÇÃO E A LEI DETERMINA O EFEITO DA PONTUAÇÃO NA CNH, MAS SE NÃO FOSSE CHAMADO À LIDE, SERIA AUTORIZAR A IMPUNIDADE.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER

REALMENTE COMETIDO A INFRAÇÃO.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AITE018965818 NA CNH DA AUTORA E, POR CONSEQUÊNCIA,

SUSPENDE-SE O AIT DERIVADOD004487344.OFICIE-SE.CITEM-SE.

9000324-37.2021.8.21.0001(CNJ) - SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA (ALDAIR POSTAL 94087/RS), MARIA INES LOPES PERES (ALDAIR POSTAL 94087/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CANOAS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA

PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, , DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EM RELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, , DO CTB - QUE

DETERMINA QUE "NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO" -, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL

DISPOSITIVO CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. ASSIM SENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 27/04/2011)É BEM VERDADE QUE O TJRS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ, ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI, CFE. AC 70052213907, CONFORME PROVA SEGURA E VEROSSÍMIL DA REAL CONDUÇÃO POR TERCEIRO.ATENTE-SE PARA O SUBLINHADO "REAL CONDUTOR".ALGUÉM COMETEU A INFRAÇÃO E A LEI

DETERMINA O EFEITO DA PONTUAÇÃO NA CNH, MAS SE NÃO FOSSE CHAMADO À LIDE, SERIA AUTORIZAR A IMPUNIDADE.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AITE017275154 NA CNH DO AUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDE-SE O AIT

DERIVADOD004018809.OFICIE-SE.CITEM-SE.

9010289-10.2019.8.21.0001(CNJ) - HERBERT DEIVE ABEGG (CAROLINE DO NASCIMENTO THIER 87332/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDO O DOCUMENTO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ELETRÔNICO Nº 1005039. INTIME-SE O PROCURADOR DA

PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUNTO AO SISTEMA EPROC.

9025500-57.2017.8.21.0001(CNJ) - IARA ELISABETA JOTZ (DENISE BALLARDIN 47784/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9028913-73.2020.8.21.0001(CNJ) - GILMAR ANTONIO COMERLATO (DENISE FRIZZO RIBEIRO 106254/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A NAIT E NIP FORAM ENVIADAS E

ENTREGUES NO ENDEREÇO DO PARENTE DO CONDUTOR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO, CONFORME EXTRATO DO AIT DE FL. 13.IMPROVADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESCONHECIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO AS NOTIFICAÇÕES DA INFRAÇÃO QUE COMETEU COM O VEÍCULO DO SEU PRÓPRIO PARENTE FORAM ENTREGUES NO ENDEREÇO

DELE.ORA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO SERIA CRÍVEL PRESUMIR QUE A MÃE OU PAI SUPRIMISSE DO PRÓPRIO PARENTE A CIÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE RESULTARÁ EM PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR, EVITANDO QUE PROVIDENCIASSE NAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS NA DEFESA DOS INTERESSES DELE.DESTE MODO, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO

CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADOTADO, UMA VEZ IMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, QUE NÃO TERIA IMPEDIDO A CIÊNCIA E COMUNICAÇÃO DE SEUS ATOS.É CEDIÇO QUE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OS ATOS PRATICADOS PELAS AUTORIDADES GOZAM DOS ATRIBUTOS DA PRESUNÇÃO

RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE, AUTENTICIDADE E LEGALIDADE, INVERTENDO-SE O PRINCÍPIO GERAL DO ÔNUS DA PROVA, PARA ATRIBUIR O ENCARGO AO ADMINISTRADO DA

INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO.SEQUER SERIA COGITÁVEL SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, POIS A CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO A TERCEIROS SÓ SE OPERA APÓS O

ROMPIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELO DESTINATÁRIO.ESSE JUÍZO NÃO SE CONVENCEU DE QUE APÓS ABERTA A CORRESPONDÊNCIA O PROPRIETÁRIO PAGARIA O ALTO VALOR DA MULTA

ESCONDIDO DO PARENTE INFRATOR.EM SUMA, O AUTOR NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O ENVIO DA NAIT E NIP (QUE TRAZ O DOC) AO PAI/MÃE, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA

CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO COMETIDA POR PESSOA DA SUA PRÓPRIA FAMÍLIA, A QUEM, INCLUSIVE, CONFIOU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTUADO, TERIA PREJUDICADO A CIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NOTIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE TRÂNSITO CONTRA O INFRATORA RESPONSABILIDADE LEGAL PELO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR É EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME 3º DO ART. 282 DO CTB.ASSIM, DIANTE DOS FATOS APONTADOS, A PARTE-AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR EFETIVO PREJUÍZO NO PROCEDIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS.INDEFERE-SE A LIMINAR.CITE-SE.

9000360-79.2021.8.21.0001(CNJ) - ADRIANA SOARES TROJAN (DINARTE VALENTINI 79941/RS), FERNANDA MONACO (DINARTE VALENTINI 79941/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO

VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, , DO CTB. PRECLUSÃO

TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EM RELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, , DO CTB - QUE DETERMINA QUE "NÃO SENDO IMEDIATA A

IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO" -, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL DISPOSITIVO CONSAGRA É MERAMENTE

ADMINISTRATIVA.2. ASSIM SENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E, CONSEQUENTEMENTE, DE

RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,

JULGADO EM 12/04/2011, DJE 27/04/2011)É BEM VERDADE QUE O TJRS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ, ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI, CFE. AC 70052213907,

CONFORME PROVA SEGURA E VEROSSÍMIL DA REAL CONDUÇÃO POR TERCEIRO.ATENTE-SE PARA O SUBLINHADO "REAL CONDUTOR".ALGUÉM COMETEU A INFRAÇÃO E A LEI DETERMINA O EFEITO DA PONTUAÇÃO NA CNH, MAS SE NÃO FOSSE CHAMADO À LIDE, SERIA AUTORIZAR A IMPUNIDADE.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE

COMETIDO AS INFRAÇÕES.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DOS AITSTM03662308, TE00325239, TE00389139 E TE00438075 NA CNH DA

AUTORA.OFICIE-SE.CITEM-SE.

9028707-59.2020.8.21.0001(CNJ) - JHON FREDDY CARVAJAL (DENISE FRIZZO RIBEIRO 106254/RS), ROQUE DORIZETE BARBOSA VELHO (DENISE FRIZZO RIBEIRO 106254/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL,

CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR

INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, , DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE

JURISDICIONAL.1. EM RELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, , DO CTB - QUE DETERMINA QUE "NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO" -, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL DISPOSITIVO CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. ASSIM SENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O

JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 27/04/2011)É BEM VERDADE QUE O TJRS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ, ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI, CFE. AC 70052213907, CONFORME PROVA SEGURA E VEROSSÍMIL DA REAL CONDUÇÃO POR TERCEIRO.ATENTE-SE PARA O

SUBLINHADO "REAL CONDUTOR".ALGUÉM COMETEU A INFRAÇÃO E A LEI DETERMINA O EFEITO DA PONTUAÇÃO NA CNH, MAS SE NÃO FOSSE CHAMADO À LIDE, SERIA AUTORIZAR A IMPUNIDADE.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE COMETIDO A INFRAÇÃO.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE

SUSPENDER OS EFEITOS DO AITE015234355NA CNH DO AUTOR.OFICIE-SE.CITEM-SE.

9071869-75.2018.8.21.0001(CNJ) - DERLI ADÃO DE OLIVEIRA JULIÃO (MARCELO BRAGA DE LIMA 51375/RS, VIRGILIO MUNARI NETO 50562/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPE-SAÚDE - INST. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9019312-14.2018.8.21.0001(CNJ) - WILSON RODRIGUES (ANA LICINA DA ROZA 91876/RS, MANOEL TARRIO GANDARA 32951/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

FORO CENTRAL - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9023678-28.2020.8.21.0001(CNJ) - SONIA SIERPINSKI (JULIANE MARCHIORO LEAL 75511/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9023257-38.2020.8.21.0001(CNJ) - CLÉIA DA SILVA STROGULSKI (JULIANA BARÃO SCHONARTH 95024/RS, MARIVALDA LOPES LENGLER 62462/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9026698-27.2020.8.21.0001(CNJ) - GABRIEL LOPES DUARTE (CAROLINE DA CUNHA VERISSIMO 110201/RS, DANIELA DE ARAUJO 211747/SP) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9026679-21.2020.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ CARLOS LOPES LEMOS (CAROLINE DA CUNHA VERISSIMO 110201/RS, DANIELA DE ARAUJO 211747/SP) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9020597-71.2020.8.21.0001(CNJ) - IONETE DE LOURDES DEBUS PRESSER (JULIANA BARÃO SCHONARTH 95024/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9026159-61.2020.8.21.0001(CNJ) - WILLIAM RICARDO CAMARGO ANDRADE (FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA 87797/RS, JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA 51283/RS, JÚLIO CÉSAR ZANOTTO DÓRO 115637/RS, RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA 104666/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9023104-05.2020.8.21.0001(CNJ) - ROSANA SILVEIRA MARTINS (ROSANETE MARAFIGO DE AVILA 75539/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9023140-47.2020.8.21.0001(CNJ) - ROSANA SILVEIRA MARTINS (ROSANETE MARAFIGO DE AVILA 75539/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9025485-83.2020.8.21.0001(CNJ) - NARA REGINA SCHUQUEL MARTINS (ARTHUR BECKER MOMBACH 61056/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9022052-71.2020.8.21.0001(CNJ) - MARIÂNGELA ALVES GONZALES (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO

PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9026344-02.2020.8.21.0001(CNJ) - FABRICIO SENNA FIALHO (CAROLINE DA CUNHA VERISSIMO 110201/RS, DANIELA DE ARAUJO 211747/SP) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9019692-66.2020.8.21.0001(CNJ) - CARLOS ALBERTO BRASIL GARCIA (TÔNIA WERSTE 79750/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

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