Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Janeiro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2269 ano XI terça-feira, 12 de janeiro de 2021

SESSÃO: 11ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONSTITUCIONAL. CONTAS ANUAIS. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARECIS. EXERCÍCIO DE 2019. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS CONTAS DO EXCELENTÍSSIMO SR. LUIZ AMARAL DE

BRITO. DETERMINAÇÕES. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO.

1. Os demonstrativos contábeis indicam que o Município aplicou 31,07% (trinta e um vírgula zero sete por cento) na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”; 69,57% (sessenta e nove vírgula cinquenta e sete por cento) dos recursos do FUNDEB na Remuneração e Valorização do Magistério; 21,26% (vinte e um vírgula vinte e seis por cento) na Saúde, em atenção aos limites mínimos de 25, 60 e 15%, respectivamente; Gastou com Pessoal o percentual de 50,74% (cinquenta

vírgula setenta e quatro por cento) e repassou 6,88% (seis vírgula oitenta e oito por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A,

inciso I, da Constituição Federal.

2. Baixa arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa.

3. Não atendimento de algumas determinações pretéritas desta Corte de Contas.

4. Restou evidenciado que a execução orçamentária de forma equilibrada, permitiu que a Administração Municipal encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2019, mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo , § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00.

5. In casu, em razão da ausência de impropriedades que possam macular as presentes contas, e, considerando que restou evidenciados ao longo deste voto: (i) o cumprimento dos índices constitucionais e legais; (ii) o equilíbrio financeiro das contas; (iii) a conformidade da execução do planejamento, orçamento e gestão fiscal (execução orçamentária); e (iv) a consistência do balanço geral, refletindo adequadamente a situação patrimonial e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário, as contas sub examine, é pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação, com ressalvas, das Contas.

6. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal de Parecis para apreciação e julgamento.

7. Arquivamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Parecis, relativas ao exercício 2019, de

responsabilidade do Excelentíssimo Sr. Luiz Amaral de Brito - CPF nº 638.899.782-15 e Vitor Hugo Moura Rodrigues - CPF nº 002.770.682-66, responsável pela Controladoria Interna, remetida a esta Corte de Contas, a fim de emissão de Parecer Prévio, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 154/96,

como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com a Proposta de Decisão do Relator,

Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, por unanimidade, com ressalvas de entendimento do Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra quanto às determinações exaradas ao chefe do executivo municipal, em:

I - Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo do Município de Parecis, relativas ao exercício de 2019, de reponsabilidade de Luiz Amaral de Brito, CPF nº 638.899.782-15, Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa

Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude de:

a) Entesouramento de recursos do FUNDEB na ordem de 5,14%, quando de acordo com as disposições legais só é permitido o entesouramento de no máximo 5%, contrariando as disposições do § 2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494/2007 e Instrução Normativa nº 57/2018/TCERO;

b) Aprovação do Orçamento fora do padrão de viabilidade da receita aprovado pelo Tribunal na Decisão Monocrática nº 0318/2018-GCWCSC (Processo nº

03568/2018), contrariando as disposições da Instrução Normativa nº 57/2018/TCERO;

c) Inconsistência na metodológica da apuração das metas fiscais, função das divergências entre a apuração dos resultados abaixo da linha e acima da linha,

contrariando as disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF/STN, 9º edição, item 03.06.00);

d) Infringência ao artigo 48, da LC nº 101/200 e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF/STN, 9º edição, item 04.02.00), em razão da inconsistência na

apresentação do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida;

e) Infringência ao artigo 48, da LC nº 101/200 e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF/STN, 9º edição, item 03.10.00), em da ausência de apresentação do

Demonstrativo da Receita de Alienação de ativos e aplicação dos recursos;

f) Não atendimento às seguintes determinações proferidas pela Corte de Contas:

(Acórdão APL-TC 00487/18, Item III, a, referente ao Processo nº 1677/2018)

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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