Página 10 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

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1999, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº. 159, de 14 de janeiro de 2016, como regramento de regência do desconto obrigatório da contribuição, até o julgamento final por parte do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ato contínuo e, em obediência aos termos dos artigos , e 12º da Lei nº 12.016/2009, determino que se adotem os seguintes procedimentos, na seguinte ordem: I) Notifiquem-se as autoridade coatoras, então impetradas, do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes a segunda via da exordial apresentada junto com as cópias dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as devidas informações; II) Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, na pessoa do seu Procurador Geral, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito; III) Findo o prazo a que se refere o item I, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para que emita parecer. Após, com ou sem o parecer do representante do Ministério Público, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários Fortaleza, 18 de dezembro de 2020 DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Total de feitos: 3

Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis

DESPACHO DE RELATORES

0639707-83.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Herman Sousa Ribeiro. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB: 22570/CE). Advogado: Manuel Micias Bezerra (OAB: 10315/CE). Advogado: Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB: 17113/CE). Impetrado: Presidente da CEARAPREV – Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. Despacho: - ISSO POSTO, declino da competência para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, o que enseja a imediata a remessa dos autos ao Fórum Clóvis Beviláqua, possibilitando, assim, a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Expediente necessário. Ressalte-se, por oportuno, a exclusão do Senhor Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará do polo passivo da presente lide, devendo o setor competente efetuar a correção da autuação do processo. Publique-se, intimem-se e encaminhe-se, com urgência, ao primeiro grau de jurisdição. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

0639709-53.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: José Valdecy Sousa Nunes. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB: 22570/CE). Advogado: Manuel Micias Bezerra (OAB: 10315/CE). Advogado: Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB: 17113/CE). Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Impetrado: Presidente da CEARAPREV – Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. Despacho: - Do exposto, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão, permanecendo no polo passivo desta demanda apenas o Presidente da CEARAPREV. Falecendo a esta Corte Estadual competência originária para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado em face da autoridade remanescente (Presidente da CEARAPREV), DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o URGENTE encaminhamento dos autos para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Fortaleza. Intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

0639710-38.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Roberto Moura Caúla. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB: 22570/CE). Advogado: Manuel Micias Bezerra (OAB: 10315/CE). Advogado: Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB: 17113/CE). Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Impetrado: Presidente da CEARAPREV – Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. Despacho: - 17. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e determino o envio dos fólios ao juízo singular para distribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. 18. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

0639713-90.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: José Aroldo Pereira dos Santos. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB: 22570/CE). Advogado: Manuel Micias Bezerra (OAB: 10315/CE). Advogado: Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB: 17113/CE). Advogado: Pedro Ferreira Freitas (OAB: 4030/CE). Advogada: Maria da Conceição Oliveira Carlos (OAB: 10289/CE). Advogado: Arnaldo Vítor Monteiro (OAB: 23504/CE). Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Impetrado: Presidente da CEARAPREV – Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. Despacho: - Do exposto, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão, permanecendo no polo passivo desta demanda apenas o Presidente da CEARAPREV. Falecendo a esta Corte Estadual competência originária para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado em face da autoridade remanescente (Presidente da CEARAPREV), DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o URGENTE encaminhamento dos autos para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Fortaleza. Intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

0639715-60.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: José Carlos Fernandes Moreira. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB: 22570/CE). Advogado: Manuel Micias Bezerra (OAB: 10315/CE). Advogado: Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB: 17113/CE). Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Impetrado: Presidente da CEARAPREV – Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. Despacho: - ISSO POSTO, declino da competência para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, o que enseja a imediata a remessa dos autos ao Fórum Clóvis Beviláqua, possibilitando, assim, a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Expediente necessário. Ressalte-se, por oportuno, a exclusão do Senhor Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará do polo passivo da presente lide, devendo o setor competente efetuar a correção da autuação do processo. Publique-se, intimem-se e encaminhe-se, com urgência, ao primeiro grau de jurisdição. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

0639718-15.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Casimiro Filgueiras de Oliveira Neto. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB: 22570/CE). Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Impetrado: Presidente da CEARAPREV – Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. Despacho: - Do exposto, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão, permanecendo no polo passivo desta demanda apenas o Presidente da CEARAPREV. Falecendo a esta Corte Estadual competência originária para