Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 12 de Janeiro de 2021

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responsabilidade subsidiária é reforçar a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas, razão pela qual não pode o empregado aguardar indefinidamente o desfecho de incidentes processuais. Assim, não havendo meios para prosseguir na execução contra a devedora principal, correto iniciar a execução contra o devedor subsidiário, que tem responsabilidade sobre todos os créditos doex -empregado.

Colhe-se da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho decisões nesse sentido, in verbis:

"[...] BENEFÍCIO DE ORDEM...com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si. Recurso de revista integralmente não conhecido." (TST-RR-7000-14.2012.5.17.0008,

Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 21/3/2014.)

"RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, em execução trabalhista, não se há falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do Recurso de Revista condicionase à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2.º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Recurso de revista não conhecido, no particular. [...]" (TST-RR-185600-34.2004.5.15.0092, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 30/8/2013.) Ademais, destaco que o processo executivo tem como finalidade precípua a satisfação do crédito trabalhista, como afirmado alhures, e possui natureza alimentar, devendo o Juízo conduzir o processo, velando por sua celeridade e promovendo todos os atos que venham conduzir à satisfação plena do julgado, em benefício do credor, os quais certamente contrariam os interesses do embargante, o que não significa violação a qualquer direito. Ressalto que foram realizadas infrutíferas consultas ao SISBAJUD/RENAJUD.

Assim, mantenho a continuidade da execução contra a litisconsorte subsidiária.

Prossiga-se com a execução contra a embargante, nos termos do artigo 535 , § 3º, I do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DECIDO CONHECER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pelo ESTADO DO AMAZONAS contra MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA para o fim de JULGÁLOS IMPROCEDENTES . Isento de custas. Prossiga-se a execução em face do litisconsorte. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO que integra este dispositivo para todos os fins.

Notifiquem-se as partes (DEJT) e a litisconsorte via sistema. Nada mais. E, para constar foi lavrado o presente termo.//spn

MANAUS/AM, 12 de janeiro de 2021.

ALEXANDRO SILVA ALVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Notificação

Processo Nº ATSum-0000930-87.2019.5.11.0012

AUTOR CLEUCINAIRA DE ARRUDA SALES

ADVOGADO RODRIGO MENDES LASMAR(OAB: 12480/AM)

RÉU JULIO CESAR LINS RODRIGUES

ADVOGADO INGRA GRAZIELA GUEDES MESQUITA(OAB: 12462/AM)

ADVOGADO fabio guedes dos reis(OAB: 3132/AM)

ADVOGADO ALINE ANDRESA BRAGA DE OLIVEIRA(OAB: 14226/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR LINS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da40b23 proferido nos autos.

tsb

DESPACHO

Tendo em vista que, no dia 18.12.2020, expirou o prazo para o executado apresentar embargos à execução, convolo em penhora o valor bloqueado via sisbajud (id.0998a27) e determino: I- Notifique-se a exequente para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários para expedição de alvará eletrônico, com juros e correção monetária, referente ao bloqueio de Id.0998a27.

II- Ato contínuo, haja vista a possibilidade de se verificar o valor a ser repassado à exequente (R$ 392,54 /Id.79a9742), prossiga-se com os atos executórios, conforme decisão Id. 6bd3000, em face do saldo remanescente de R$ 20.788,80.