Página 772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Janeiro de 2021

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13.467/2017

Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo, não havendo que se falar em declaração de inconstitucionalidade no particular.

DA APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO

Outrossim, considerando que a relação de trabalho estabelecida entre as partes abarcou tanto um período anterior, como um interregno posterior à vigência da lei 13.467/2017, cumpre esclarecer que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda apenas no tocante aos fatos ocorridos após 11/11/2017.

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Nos termos do art. 114, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações decorrentes do contrato de trabalho.

Neste cenário, como a reclamante pretende ver declarada a estabilidade pré-aposentadoria, matéria tipicamente trabalhista, deve ser reconhecida a competência desta Especializada.

Ao contrário do alegado na defesa não se trata de questão previdenciária para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, pois a causa de pedir diz respeito à estabilidade pré-aposentadoria, cuja exigibilidade é posterior ao quinquídio prescricional.

DOS OFÍCIOS PARA O INSS

O envio de ofícios pelo Juiz faz parte de seu poder/dever de conduzir o processo em busca da verdade real, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado, tampouco há falar-se em desconsideração das informações prestadas pelo INSS. As cópias de páginas da CTPS da reclamante juntadas aos autos visaram fazer contraprova quanto aos dados do INSS e, por tal motivo, devem ser conhecidas e analisadas.

Assim, rejeito a preliminar arguida pela reclamada para desconsideração dos documentos.

DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

A reclamante pretende o reconhecimento da estabilidade préaposentadoria em 14/12/2017, conforme previsto na cláusula 14 da CCT.

A reclamada, na defesa, pugna pela regularidade da dispensa, argumentando que a autora não demonstrou fazer jus a aposentadoria prevista no art. 29-C, § 3º da Lei 8.213/91, eis que não comprovou que seu tempo de magistério se deu no magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A reclamante juntou aos autos a declaração de estabilidade préaposentadoria emitida pelo sindicato da categoria (fl. 24). Sobre este documento, cumpre esclarecer que o sindicato não tem competência para analisar as regras de aposentadoria da autora, sendo certo que a competência é do órgão previdenciário, razão pela qual será desconsiderado esse documento.

No tocante à estabilidade pré-aposentadoria, o INSS informou que, em 14/12/2017, a autora contava com 25 anos, 1 mês e 25 dias de contribuição, esclarecendo que “Para que esse tempo seja considerado para fins de aposentadoria do professor, será necessário que a reclamante pleiteie administrativamente a Aposentadoria e comprove, exclusivamente, o efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Tal comprovação dar-se-á por documentos comprovem a habilitação ao magistério, assim como registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros, conforme disposto no artº 54 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Assim, o INSS não tem como afirmar o tempo exercido especificamente como professor sem a análise documental em processo administrativo.” (fl. 221).

A reclamante à fl. 246 e seguintes comprovou a concessão do benefício previdenciário especial na qualidade de professora. O INSS confirmou que, em 22/7/2020, a reclamante requereu o benefício de aposentadoria do professor, com a concessão em 15/9/2020, computando-se como tempo de serviço como professor 26 anos, 01 mês e 23 dias (fl. 277).

Pois bem.

É incontroverso que a cláusula 14ª da Convenção Coletiva prescreve que:

“Fica assegurada ao professor a garantia contra a rescisão imotivada nos 12 (doze) meses que antecedem a data prevista em lei para complementação do tempo para aposentadoria voluntária” Parágrafo Único – Independente da concordância do docente, o estabelecimento de ensino poderá reconsiderar a dispensa se, ao determina-la, desconhecer a condição do profissional.” (fl. 4, documento comum às partes e não impugnado na defesa (fl. 75 e seguintes).

Dispõe o art. 56 da Lei 8.213/91:

“Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com