Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 12 de Janeiro de 2021

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ELEIÇÕES 2020 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - POSTAGEM DE SUPOSTA PESQUISA ELEITORAL EM PERFIL DA REDE SOCIAL INSTAGRAM - PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA IMEDIATA DA PUBLICAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO E PELO ANONIMATO -REALIZAÇÃO DE MERA ENQUETE ENTRE OS SEGUIDORES DA PÁGINA ELETRÔNICA - INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL PREVENDO PUNIÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA MENSAGEM ELETRÔNICA IMPUGNADA - PUBLICAÇÃO ANÔNIMA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS - PROVIMENTO.

De acordo com o firme entendimento jurisprudencial, "a incidência da multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro exige a presença de alguns elementos mínimos de formalidade para que seja considerada pesquisa de opinião, sem os quais o texto pode configurar mera enquete ou sondagem, cuja divulgação prescinde de registro e não enseja a aplicação de sanção pecuniária" (TSE, AI n. 38792, Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 30/08/2019).

Por outro lado, há julgado do Tribunal Superior Eleitoral afirmando que, "identificado o responsável pelo conteúdo supostamente ofensivo, não é possível a aplicação de multa em razão do anonimato ou utilização de perfil falso, pois sua identidade não se encontrava protegida por efetivo anonimato, como preceitua o § 2º do art. 57-D da Lei 9.504/97" (TSE, Rp n. 060169771, Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 229, Data 10/11/2020).

A publicação somente será considerada anônima caso não seja possível a identificação do usuário do aplicativo da internet após a requisição judicial dos seus dados cadastrais junto ao provedor responsável pela guarda dessa informação (Resolução TSE n. 23.610/2019, art. 38, § 3º c/c art. 40).

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento, para afastar as multas aplicadas, nos termos do voto do Relator.

Processo encaminhado para lavratura do Acórdão n. 35317.

Participaram do julgamento por videoconferência os Juízes Jaime Ramos (Presidente), Fernando Carioni, Rodrigo Fernandes, Luís Francisco Delpizzo Miranda, Marcelo Pons Meirelles e Renato Boabaid.

Presente o Procurador Regional Eleitoral André Stefani Bertuol.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.

JUIZ FERNANDO CARIONI, RELATOR

ACÓRDÃO N. 35318

RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0600059-89.2020.6.24.0056 -BALNEÁRIO CAMBORIÚ

RELATOR: JUIZ FERNANDO CARIONI

RECURSO ELEITORAL Nº 0600059-89.2020.6.24.0056

RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) -MUNICIPAL - BALNEÁRIO CAMBORIU - SC

ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO FERNANDES -OAB/SC0020080

ADVOGADO: DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES -OAB/SC35008

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO -OAB/SC0018181

RECORRIDO: PODEMOS (PODE) - MUNICIPAL - BALNEARIO CAMBORIU - SC

ADVOGADO: LISANE DADAM TORTATO DE OLIVEIRA -OAB/SC0012770

ADVOGADO: NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR -OAB/SC0012926

ELEIÇÕES 2020 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA EXTEMPORÂNEA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA -POSTAGEM DE PARTIDO POLÍTICO EM SEU PERFIL NA REDE SOCIAL FACEBOOK - ASSOCIAÇÃO DO ADJETIVO "GENOCIDA" AO NOME DE PREFEITO E NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO À REELEIÇÃO - EXPRESSÃO OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM INDIVIDUAL - INSINUAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (LEI N. 8.072/1990, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, I)- USO ABUSIVO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - MANIFESTAÇÃO ILÍCITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "a divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral negativa extemporânea" (AgR-AI 2-64, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 22.9.2017).

O uso de expressão vinculando a imagem de pré-candidato à prática do crime hediondo de genocídio (Lei n. 8.072/1990, art. , parágrafo único, I) configura uso abusivo da liberdade constitucional de manifestação e pensamento, notadamente porque insinua a prática de comportamento criminoso considerado socialmente o mais grave e repugnante.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.

JUIZ FERNANDO CARIONI, RELATOR

ACÓRDÃO N. 35322

RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0601084-87.2020.6.24.0008 -CANOINHAS

RELATOR: JUIZ LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

RECURSO ELEITORAL Nº 0601084-87.2020.6.24.0008

RECORRENTE: UM NOVO CAMINHO (MDB / PSDB / PODE / CIDADANIA / PSB) [CANOINHAS]

ADVOGADO: DANILO DAVID GODOI ROSA - OAB/SC0053625

ADVOGADO: KEINY RODRIGO BURGARDT - OAB/SC0017936

RECORRIDO: ORLANDO KOVALSKI

ADVOGADO: CRISTOVAN FROEHNER - OAB/SC0022543

ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA - SHOWMÍCIO (LEI N. 9.504/1997, ART. 39, § 7º)-SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

"LIVE" NA REDE SOCIAL FACEBOOK - SUPOSTA REALIZAÇÃO DE SHOWMÍCIO - APRESENTAÇÃO MUSICAL DO PRÓPRIO CANDIDATO QUE, EMBORA QUALIFICADO COMO AGRICULTOR, É CONHECIDO COMO "CANTOR NANDO", ACOMPANHADO DE OUTRO MÚSICO NÃO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE NOTA OU SIGNO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA ELEITORAL - COMPREENSÃO FIRMADA A PARTIR DA RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA N. 0601243-23.220.6.00.0000 -VEDAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.

JUIZ LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, RELATOR

Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.

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