Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

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Processo 1007410-60.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Costa Rossetto - Top Log Matam Transportes e Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade, em que se alega que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. O impugnado se manifestou nas páginas 110/111 e juntou documentos. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o autor foi fundamentada no art. 99 § 2º e do CPC, no sentido de que, para as pessoas físicas, basta a mera declaração de pobreza, cabendo à outra parte a prova em contrário. Ocorre que o réu não fez prova apta a revogar a gratuidade concedida, sem apresentar qualquer elemento novo que pudesse alterar a convicção anteriormente formada, devendo prevalecer, por conseguinte, a presunção de pobreza oriunda da declaração firmada (art. 99 § 3º, CPC). Cabe ressaltar ainda que os documentos juntados pelo autor nas páginas 135/143 comprovam a situação alegada pelo autor. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu. No mais, para análise do pedido de página 124, deverá o autor juntar o instrumento de protesto, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), VALDENICE DE SOUSA FERNANDES ALMEIDA (OAB 158681/SP)

Processo 1007677-71.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Decisão de página 169 - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Processo 1007677-71.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. HOMOLOGO a desistência manifestada na página 172, nestes autos de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de Sergio Montanari Junior e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Arcará o exequente com todas as despesas processuais. Indevidos honorários advocatícios, ante a ausência de citação e defesa. Providencie a serventia o imediato desbloqueio de todos os veículos junto ao Renajud, conforme determinado na página 169. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Processo 1007874-21.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Iraci Thieme - Abílio Silva Filho - - Rosália Magenta Silva e outros - Vistos. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. -ADV: CRISTHIANE THIEME LIMA GURY (OAB 273306/SP), RENATO VASCONCELOS (OAB 93886/SP)

Processo 1007934-91.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eloisa Neves de Souza Dias - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos. Expeça-se ofício ao Imesc para a designação de data para a realização de perícia nesta Comarca, conforme determinado nas páginas 166/167. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/ SP), BRUNO CORREA OLIVEIRA (OAB 272829/SP)

Processo 1008184-90.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Vila Pelé Ii - Vistos. Intime (m)-se o (a)(s) exequente (s) pessoalmente para dar (em) andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção (Art. 485, inciso III do Código de Processo Civil). - ADV: MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 100503/SP)

Processo 1008302-71.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Gaivota - Vistos. Expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, conforme determinado na página 202. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se o Comunicado CG 1789/2017. Intime-se. - ADV: PAULA DE SOUZA DIAS (OAB 245697/ SP), HORACIO PROL MEDEIROS (OAB 105650/SP)

Processo 1008687-24.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - SINPRAFARMAS SINDICATO DOS PRAT DE FARM E DOS EMPR COM DROG MEDIC PROD FARM SANTOS E REGIÃO - “Conforme certidão de fls.192 os novos patronos foram anotados. Manifeste-se em termos de prosseguimento em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme decisão de fls.187”. - ADV: LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES (OAB 258205/SP), LEANDRO MURAT BARBOSA (OAB 297303/SP)

Processo 1008817-72.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Mais Santos - Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Por ora, manifeste-se a devedora sobre o contido nas páginas 328/339, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie o credor a planilha atualizada do débito. Intime-se. -ADV: REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

Processo 1008831-85.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josevandro Pedro Luiz - Vistos. Recebo a petição de página 55 como emenda da inicial. Cumpra a serventia a determinação de páginas 25/26. Intime-se. - ADV: CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP)

Processo 1009201-64.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Concais S/A - Diante da devolução da Carta Precatória, com cumprimento negativo (Certidão/Pág.113), diga a parte exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento. - ADV: LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP)

Processo 1009326-32.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Rio e Petrópolis -Designada sessão de conciliação para 06 de maio de 2021, às 9 horas e 30 minutos na modalidade VIRTUAL - AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES DEVERÃO ACESSAR O LINK OU QR CODE ABAIXO PARA ACESSO À SALA DE REUNIÃO VIRTUAL. Qualquer esclarecimento mandar e-mail para cejusc.santos@tjsp.jus.br. Providencie a parte requerente o depósito judicial no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) referente ao arbitramento da remuneração do conciliador, apresentando o comprovante no dia da realização da audiência, sob pena de não ser ela realizada. O REFERIDO DEPÓSITO DEVERÁ SER REALIZADO SOB N. 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADM-CEJUSC PARECER n. 530/19-J). A respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL. CASO FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PODERÁ REQUERER O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. https://teams.microsoft. com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc1YjM0NDEtNmQzMS00M2M1LWFlOTUtOGY1MGY4ZTQ0YWZj%40thread.v2/0?context =%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226bbd4b24-ba02-4d94-9e67-e9bd1c73c679%22%7d - ADV: AMAURI DIAS CORREA (OAB 86222/SP)

Processo 1009326-32.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Rio e Petrópolis -Vistos. Foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/05/2021, às 09:30h, a ser realizada por videoconferência, conforme Ato Ordinatório de página 121. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por