Página 254 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, PERSISTE O INTERESSE DO AUTOR, PORQUANTO, HÁ POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME ¿ DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

004. APELAÇÃO 0023666-60.2016.8.19.0003 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023666-60.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2020.00773587 - APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS SAAE AR ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO OAB/RJ-055995 APELADO: MAURICIO Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRADA NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ¿IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VOLTADA SOMENTE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA ¿ISENÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI Nº 3.350/99 -PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

005. APELAÇÃO 0004921-89.2018.8.19.0026 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0004921-89.2018.8.19.0026 Protocolo: 3204/2020.00449929 - APELANTE: FLÁVIA REGINA MEDEIROS ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO OAB/RJ-096576 ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON BASTOS OAB/RJ-155775 ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS OAB/RJ-170987 APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: FABIANO ZANON DE FIGUEIREDO OAB/RJ-124360 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, BEM COMO DOS ATRASADOS - LEI Nº 83/76 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ) ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA A PAGAR À AUTORA O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, NO PERCENTUAL DE 50%, A CONTAR DE 19/09/2019 ¿APELAÇÃO DA AUTORA ¿ CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL ¿ SERVIDORA QUE POSSUI O DIREITO DESDE O MOMENTO EM QUE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA SE APERFEIÇOA ¿ PAGAMENTO DOS ATRASADOS QUE DEVEM SER EFETUADOS DESDE A DATA DA SUA POSSE- PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE QUE DEVERÁ O PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER APURADO SOBREOVALORDACONDENAÇÃO,ENÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA-ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE ¿ CONFORME DISPOSTO NOS INCISOS DO § 3º E NO INCISO IIDO § 4º DO ARTIGO 85 DO CPC, O PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, QUE É O CASO DOS AUTOS, VARIA, DEPENDENDO DA QUANTIA QUE SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA-ASSIM, HÁ DE SER APLICADO NO PRESENTE CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE QUE O PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER ARBITRADO SOMENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

006. APELAÇÃO 0013326-89.2018.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0013326-89.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2020.00477530 - APELANTE: CONIPAR CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES OAB/RJ-174842 ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA OAB/RJ-167941 APELADO: CRISTIANE DANTAS MARTINS ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO OAB/RJ-201558 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO § 1º DO ART. 1024, DO CPC ¿MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DIREITO DO CONSUMIDOR - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ DEMORA NA QUITAÇÃO E BAIXA DA HIPOTECA -PREVISÃO DE ENTREGA EM AGOSTO DE 2015 ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA ¿ MORA DA INCORPORADORA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS MESES) ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE LUZ EM ALGUNS DOS BLOCOS QUE COMPUNHAM O EMPREENDIMENTO, SANADA COM O USO DE GERADORES DE ENERGIA ¿SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA ¿PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL IMOBILIÁRIA ¿ ENTREGA DAS CHAVES FORA DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ¿ PEDIDO DE DANO MATERIAL JULGADO PROCEDENTE ¿ CLÁUSULA QUE DISCIPLINA, EXPRESSAMENTE, A COMINAÇÃO PARA O CASO DE MORA DA OUTORGANTE VENDEDORA -DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE, INILUDIVELMENTE, CARACTERIZA-SE COMO LESIVA AO CONSUMIDOR QUE ESTABELECEU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBER O IMÓVEL ADQUIRIDO NOS MOLDES PROMETIDOS, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE ¿ DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO O RELATIVAMENTE CURTO ATRASO NA EFETIVA ENTREGA DO BEM (TRÊS MESES) E, POR ISSO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ¿ SUCUMBENCIA QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE DA PARTE RÉ ¿ MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ACRESCIDA DE PERCENTUAL EM PERANTE ESTA CORTE ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSOMÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DO JULGADO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC ¿ EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿NEGA-SE PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

007. APELAÇÃO 0008506-92.2019.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0008506-92.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00543180 - APELANTE: CIVANIL VALERIO DA SILVA ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO OAB/RJ-044397

APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - SENTENÇA MANTIDA ¿ PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO