Página 1249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

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requisitou que o Superintendente Regional do Xingu instaurasse Inquérito Policial para apuração dos fatos criminosos contidos na Notícia de Fato 000933-801/2015 (fl. 258 dos autos). Expediente recebido em 09 de novembro de 2018. f) Em 27 de novembro de 2018, o réu instaurou Inquérito Policial em relação a Notícia de Fato 000933-801/2015 (fl. 252 dos autos). g) Em 05 de dezembro de 2018 o membro do Ministério Público determinou a expedição de ofício para Superintendência da Polícia Civil em Altamira, requisitando informações sobre os ofícios requisitórios acerca da instauração de procedimento policial a partir das Notícias de Fato 000933-801/2015, 000901-801/2015, 000656-801/2015 e 001509-801/2016 (fl. 57 do PCI). h) No dia 11 de dezembro de 2018, em resposta, o Superintendente Regional do Xingu declarou que em relação as Notícias de Fato 000933-801/2015, 000656-801/2015 e 001509-801/2016, a autoridade policial instaurou os devidos procedimentos (IPL 142/2018.100081-7, 142/2018.100080-2 e 142/2018.100082-1, respectivamente). Em relação a Notícia de Fato 000901-801/2015, verificou-se que a ocorrência dos fatos ocorreu em município diverso de Vitória do Xingu (fls. 58/59 do PCI). III - Quanto a Notícia de Fato 000901-801/2015: a) Ofício de fl. 34 do PCI sobre a apuração dos fatos acima, endereçado e recebido pelo réu, no dia 19 de dezembro de 2016; b) Reiteração do ofício, à fl. 35 do PCI, endereçado e recebido por pessoa diversa do réu, no dia 01 de novembro de 2017; c) Reiteração do ofício, à fl. 37 do PCI, endereçado e recebido por pessoa diversa do réu, no dia 11 de maio de 2018; d) O PCI foi instaurado no dia 31 de outubro de 2018; e) Em 07 de novembro o membro do Ministério Público requisitou que o Superintendente Regional do Xingu instaurasse Inquérito Policial para apuração dos fatos criminosos contidos na Notícia de Fato 000901-801/2015 (fl. 257 dos autos). Expediente recebido em 09 de novembro de 2018. f) Em 05 de dezembro de 2018 o membro do Ministério Público determinou a expedição de ofício para Superintendência da Polícia Civil em Altamira, requisitando informações sobre os ofícios requisitórios acerca da instauração de procedimento policial a partir das Notícias de Fato 000933-801/2015, 000901-801/2015, 000656-801/2015 e 001509-801/2016 (fl. 57 do PCI). g) No dia 11 de dezembro de 2018, em resposta, o Superintendente Regional do Xingu declarou que em relação as Notícias de Fato 000933-801/2015, 000656-801/2015 e 001509-801/2016, a autoridade policial instaurou os devidos procedimentos (IPL 142/2018.100081-7, 142/2018.100080-2 e 142/2018.100082-1, respectivamente). Em relação a Notícia de Fato 000901-801/2015, verificou-se que a ocorrência dos fatos ocorreu em município diverso de Vitória do Xingu (fls. 58/59 do PCI). IV - Quanto a Notícia de Fato 0000656-801/2015: a) Ofício de fl. 50 do PCI sobre a apuração dos fatos acima, endereçado e recebido por pessoa diversa do réu, no dia 09 de março de 2018; b) Reiteração do ofício à fl. 51 do PCI, endereçado e recebido por pessoa diversa do réu, no dia 16 de maio de 2018; c) O PCI foi instaurado no dia 31 de outubro de 2018; d) Em 07 de novembro o membro do Ministério Público requisitou que o Superintendente Regional do Xingu instaurasse Inquérito Policial para apuração dos fatos criminosos contidos na Notícia de Fato 0000656-801/2015 (fl. 255 dos autos). Expediente recebido em 09 de novembro de 2018. e) Em 27 de novembro de 2018, o réu instaurou Inquérito Policial em relação a Notícia de Fato 0000656-801/2015 (fl. 247 dos autos). f) Em 05 de dezembro de 2018 o membro do Ministério Público determinou a expedição de ofício para Superintendência da Polícia Civil em Altamira, requisitando informações sobre os ofícios requisitórios acerca da instauração de procedimento policial a partir das Notícias de Fato 000933-801/2015, 000901-801/2015, 000656-801/2015 e 001509-801/2016 (fl. 57 do PCI). g) No dia 11 de dezembro de 2018, em resposta, o Superintendente Regional do Xingu declarou que em relação as Notícias de Fato 000933-801/2015, 000656-801/2015 e 001509-801/2016, a autoridade policial instaurou os devidos procedimentos (IPL 142/2018.100081-7, 142/2018.100080-2 e 142/2018.100082-1, respectivamente). Em relação a Notícia de Fato 000901-801/2015, verificou-se que a ocorrência dos fatos ocorreu em município diverso de Vitória do Xingu (fls. 58/59 do PCI). V - Quanto a Notícia de Fato 000285-803/2015: a) No dia 10 de setembro de 2015, ofício expedido pelo acusado afirmando que tomou ciência do ofício 039/2015 sobre providência do caso em apreço. Menciona que há cerca de 01 (um) ano a Delegacia está sem escrivão de polícia, mas apesar das dificuldades, a autoridade tomará as medidas cabíveis (fl. 226 dos autos). b) No dia 31 de janeiro de 2019, certidão informando que não foi localizado inquérito referente a Notícia de Fato 000285-803/2015 (fl. 230 dos autos). c) Em 05 de fevereiro de 2019, certidão do escrivão de polícia, declarando que foi encontrado Inquérito Polícia em nome da vítima Y. S. M. (fl. 248). c) Análise do delito do art. 319 do Código Penal. O réu, delegado de polícia, está sendo acusado de retardar ou deixar de instaurar os inquéritos policiais, por interesse ou sentimento pessoal, referente as Notícias de Fato: a) 001509-801/2016, b) 000933-801/2015, c) 000901-801/2015, d) 0000656-801/2015, e) 000285-803/2015. Pela redação constante no art. 319 do Código Penal, extrai-se os seguintes elementos: a) a conduta de retardar, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei; b) para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Por ato de ofício deve ser entendido todo aquele que se encontra na esfera de atribuição do agente que pratica qualquer dos comportamentos típicos. O art. , I e II do Código de Processo Penal,