Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

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Volume 131 Número 7 São Paulo, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021

Decretos

DECRETO Nº 65.463,

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre medidas de redução de despesas

com pessoal e encargos sociais, no contexto da

pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de priorização de recursos para

combate à pandemia provocada pela COVID-19; e

Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico

nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,

Decreta :

Artigo 1º- Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021,

no âmbito da Administração direta e das autarquias:

I - os concursos públicos em andamento;

II - a admissão de estagiários;

III - as nomeações para cargos públicos e as admissões em

empregos públicos, quando vagos;

IV - a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam

importar a assunção de despesas adicionais.

§ 1º - Durante o período indicado no "caput" deste artigo

fica vedada a abertura de novos concursos públicos.

§ 2º - As restrições de que trata o "caput" deste artigo

poderão ser afastadas, excepcionalmente, mediante despacho

conjunto dos Secretários de Governo, de Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento e Gestão, à vista de pedido

fundamentado do respectivo órgão ou entidade.

Artigo 2º - Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de

medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente

redução de suas receitas.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021,

revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº

64.937, de 13 de abril de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da

Secretaria da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Youssef Abou Chahin

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Secretaria da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

Celia Camargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Affonso Emilio de Alencastro Massot

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Secretaria de Relações Internacionais

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de

2021.

DECRETO Nº 65.464,

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o

Decreto do Prefeito do Município de Embu das

Artes, que declarou Situação de Emergência em

áreas do Município

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da

Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,

Decreta :

Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 2.109, de 30 de dezembro de 2020, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Embu das Artes, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de 2021.

DECRETO Nº 65.465,

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,

Decreta :

Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 7.519, de 4 janeiro de 2021, alterado pelo Decreto municipal nº 7.536, de 8 de janeiro de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Ubatuba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de 2021.

DECRETO Nº 65.466,

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., as áreas necessárias à duplicação do trecho entre o km 67+000m e o km 87+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, Comarcas de Mairinque e Sorocaba, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997,

Decreta :

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para a fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000270--067.087-612-D03/001, DE-SP0000270-067.087-612-D03/002, DE-SP0000270-067.087-612-D03/003, DE-SP0000270--067.087-612-D03/004, DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, DE-SP0000270-067.087-612-D03/006, DE-SP0000270--067.087-612-D03/007, DE-SP0000270-067.087-612-D03/008, DE-SP0000270-067.087-612-D03/009, DE-SP0000270--067.087-612-D03/010, DE-SP0000270-067.087-612-D03/013, DE-SP0000270-067.087-612-D03/014, DE-SP0000270--067.087-612-D03/015, DE-SP0000270-067.087-612-D03/016, DE-SP0000270-067.087-612-D03/017, DE-SP0000270--067.087-612-D03/018, DE-SP0000270-067.087-612-D03/019, DE-SP0000270-067.087-612-D03/020, DE-SP0000270--067.087-612-D03/021 e DE-SP0000270-067.087-612-D03/022 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 33.230/2019, necessárias à duplicação do trecho entre o km 67+000m e o km 87+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Subtrecho 6 - Mairinque/Brigadeiro Tobias, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, Comarcas de

2

Mairinque e Sorocaba, as quais totalizam 57.577,06m (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 1 - conforme planta nº DE-SP0000270--067.087-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Irmãos Ciaramello & Cia. Ltda., Manão - Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km 67+500m - Pista Oeste, no Município e Comarca de Mairinque, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.395.385,719022m e E=276.702,786281m, azimute 259º 18'50"e distância de 1,36m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.395.385,465970m e E=276.701,445275m, azimute 259º 49'47" e distância de 1,74m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.395.385,159244m e E=276.699,735495m, azimute 260º 24'26"e distância de 1,74m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=7.395.384,869775m e E=276.698,022710m, azimute 260º 59'06" e distância de 1,74m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=7.395.384,597591m e E=276.696,307092m, azimute 261º 33'46"e distância de 1,74m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=7.395.384,342757m e E=276.694,589074m, azimute 266º 50'57" e distância de 1,00m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=7.395.384,287617m e E=276.693,587430m, azimute 268º 28'03"e distância de 1,00m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=7.395.384,260795m e E=276.692,584886m, azimute 270º 01'35" e distância de 0,93m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=7.395.384,261225m e E=276.691,654044m, azimute 296º 52'37"e distância de 1,91m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.395.385,124698m e E=276.689,950354m, azimute 296º 24'48" e distância de 5,12m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.395.387,403082m e E=276.685,363257m, azimute 295º 52'16"e distância de 6,12m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=7.395.390,075489m e E=276.679,852557m, azimute 295º 18'28" e distância de 5,55m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=7.395.392,449729m e E=276.674,831595m, azimute 294º 48'45"e distância de 4,72m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=7.395.394,429901m e E=276.670,548565m, azimute 295º 25'19" e distância de 121,14m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=7.395.446,431954m e E=276.561,140620m, azimute 49º 53'38"e distância de 8,90m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=7.395.452,168202m e E=276.567,951158m, azimute 88º 01'27" e distância de 1,11m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=7.395.452,206633m e E=276.569,065179m, azimute 115º 19'31"e distância de 37,89m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=7.395.435,998340m e E=276.603,315179m, azimute 141º 46'53" e distância de 10,50m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=7.395.427,749271m e E=276.609,810870m, azimute 115º 10'03"e distância de 83,02m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=7.395.392,442489m e E=276.684,952493m, azimute 110º 39'25" e distância de 19,06m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma

2

área de 832,24m (oitocentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);

II - área 2 - conforme planta nº DE-SP0000270--067.087-612-D03/001, a área, que consta pertencer à AGROSTAHL - Produtos Metalúrgicos Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km 67+655m - Pista Oeste, no Município e Comarca de Mairinque, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.395.454,399768m e E=276.544,407800m, azimute 294º 30'49"e distância de 17,09m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.395.461,490759m e E=276.528,857874m, azimute 298º 39'33" e distância de 12,59m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.395.467,528383m e E=276.517,811309m, azimute 46º 58'03"e distância de 6,31m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=7.395.471,834277m e E=276.522,423552m, azimute 155º 23'38" e distância de 2,45m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=7.395.469,607101m e E=276.523,443519m, azimute 117º 52'45"e distância de 23,88m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=7.395.458,438680m e E=276.544,555488m, azimute 182º 05'39" e distância de 4,04m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma

2

área de 123,18m (cento e vinte e três metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);

III - área 3 - conforme planta nº DE-SP0000270--067.087-612-D03/002, a área, que consta pertencer à AGROSTAHL - Produtos Metalúrgicos Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km 67+770m - Pista Oeste, no Município e Comarca de Mairinque, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.395.518,107216m e E=276.473,280842m, azimute 242º 12'19"e distância de 7,05m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.395.514,820549m e E=276.467,045696m, azimute 326º 06'59" e distância de 9,57m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.395.522,763254m e E=276.461,711711m, azimute 330º 30'41"e distância de 13,69m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=7.395.534,676043m e E=276.454,974883m, azimute 37º 35'52" e distância de 4,51m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=7.395.538,252261m e E=276.457,728723m, azimute 103º 56'02"e distância de 3,77m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=7.395.537,343650m e E=276.461,390976m, azimute 143º 54'34" e distância de 5,12m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=7.395.533,205986m e E=276.464,407161m, azimute 163º 13'58"e distância de 5,66m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=7.395.527,790087m e E=276.466,038951m, azimute 143º 12'25" e distância de 12,09m, seguindo até o

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vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfa-2

zendo uma área de 164,83m (cento e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados);

IV - área 4 - conforme planta nº DE-SP0000270--067.087-612-D03/002, a área, que consta pertencer à AGROSTAHL - Produtos Metalúrgicos Ltda., MB Imóveis e Participações Eireli, Frederico Alexandre Mitsui, Mônica Maria Barboza Gomez Mitsui, MBC Imóveis e Participações Ltda. ME. e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km 67+880m - Pista Oeste, no Município e Comarca de Mairinque, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.395.581,923647m e E=276.439,579203m, azimute 346º 46'59"e distância de 49,65m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.395.630,258257m e E=276.428,227283m, azimute 346º 49'07" e distância de 23,17m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.395.652,814800m e E=276.422,944448m, azimute 345º 34'52"e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=7.395.656,676482m e E=276.421,951578m, azimute 344º 22'39" e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=7.395.660,516458m e E=276.420,877816m, azimute 343º 10'26"e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=7.395.664,333033m e E=276.419,723635m, azimute 341º 58'14" e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=7.395.668,124524m e E=276.418,489545m, azimute 340º 46'01"e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=7.395.671,889257m e E=276.417,176090m, azimute 339º 33'48" e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=7.395.675,625572m e E=276.415,783849m, azimute 338º 21'35"e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.395.679,331819m e E=276.414,313437m, azimute 337º 36'46" e distância de 0,96m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.395.680,221334m e E=276.413,947040m, azimute 337º 00'40"e distância de 3,03m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=7.395.683,006364m e E=276.412,765503m, azimute 335º 57'10" e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=7.395.686,647585m e E=276.411,140729m, azimute 334º 44'57"e distância de 3,99m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=7.395.690,253876m e E=276.409,439833m, azimute 145º 19'17" e distância de 29,66m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=7.395.665,864128m e E=276.426,314567m, azimute 173º 45'07"e distância de 8,95m, seguindo até o vértice 16,de coordenadas N=7.395.656,972139m e E=276.427,288076m, azimute 163º 33'28" e distância de 23,91m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=7.395.634,035242m e E=276.434,057112m, azimute 188º 03'33"e distância de 9,05m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=7.395.625,077349m e E=276.432,788713m, azimute 169º 25'58" e distância de 38,59m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=7.395.587,139589m e E=276.439,866031m, azimute 183º 08'51"e distância de 5,22m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perí-2

metro, perfazendo uma área de 413,09m (quatrocentos e treze metros quadrados e nove decímetros quadrados);

V - área 5 - conforme planta nº DE-SP0000270--067.087-612-D03/003, a área, que consta pertencer a Roberto Tadeu Rodrigues, Maria Cecília Macedo Rodrigues, Leontina Dias Mikie, Mirko Mikie e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km 68+510m - Pista Oeste, no Município e Comarca de Mairinque, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.395.900,797215m e E=275.936,976992m, azimute 265º 16'02" e distância de 7,56m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.395.900,173302m e E=275.929,440805m, azimute 265º 02'45 "e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.395.899,372863m e E=275.920,206543m, azimute 266º 45'55" e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=7.395.898,849901m e E=275.910,953084m, azimute 269º 25'18 "e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=7.395.898,756370m e E=275.901,685331m, azimute 272º 04'42" e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=7.395.899,092472m e E=275.892,423202m, azimute 274º 44'05 "e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=7.395.899,857483m e E=275.883,186603m, azimute 277º 23'28" e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=7.395.901,049760m e E=275.873,995387m, azimute 280º 02'51 "e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=7.395.902,666741m e E=275.864,869305m, azimute 282º 42'14" e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.395.904,704950m e E=275.855,827972m, azimute 285º 21'37 "e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.395.907,160006m e E=275.846,890820m, azimute 288º 01'01" e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=7.395.910,026634m e E=275.838,077056m, azimute 290º 40'24 "e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=7.395.913,298672m e E=275.829,405622m, azimute 293º 19'47" e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=7.395.916,969088m e E=275.820,895156m, azimute 295º 59'10 "e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=7.395.921,029994m e E=275.812,563947m, azimute 298º 38'33" e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=7.395.925,472662m e E=275.804,429901m, azimute 301º 12'03 "e distância de 9,27m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=7.395.930,273963m e E=275.796,502269m, azimute 299º 16'24" e distância de 7,35m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas