Página 214 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

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Farmácia, durante todo o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. 2. Posteriormente, o artigo da Lei nº 5.724/71 estabeleceu novos parâmetros para o valor da multa prevista no parágrafo único do

artigo 24 da Lei nº 3.820/60, que deveria passar a observar o limite de 1 (um) a (3) três salários mínimos

regionais, elevados ao dobro no caso de reincidência. 3. Não há impedimento para a fixação de multa

administrativa com base em salário mínimo, conforme previsto no artigo 1º, da lei supracitada, pois não se trata de fator de indexação, mas de sanção pecuniária. Precedentes: STF, AI 781.820 AgR/MG, Relator

Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe-248 DIVULG 18/12/2012 PUBLIC

19/12/2012; STJ, REsp 1.183.287/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em

20/4/2010, DJe 3/5/2010; STJ, AGRESP 200400990844, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO

MARTINS, DJe 15/5/2008. 4. À época da lavratura do auto de infração (07/12/2015), o salário mínimo

regional do estado do Rio de Janeiro correspondia a R$ 953,47 (novecentos e cinqüenta e três reais e

quarenta e sete centavos), conforme o artigo , I, da Lei 6.983/2015, o que autorizaria a autarquia

profissional a aplicar multa até o limite de R$ 2.860,41 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e

um centavos). Como o valor originário da multa aplicada corresponde a R$ 5.720,82 (cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), conclui-se que o valor cobrado estaria acima do limite previsto em lei. 5. Inexiste, por sua vez, qualquer documento nos autos comprovando a reincidência da executada na

prática da infração, de modo a justificar a aplicação da penalidade em dobro, na forma prevista no art. , da Lei 5.724/71. 6. Logo, não há base legal que outorgue ao CREF/RJ a fixação do valor das multas além do limite de 03 (três) salários mínimos regionais, conforme o previsto no artigo da Lei nº 1 5.724/71. 7.

Todavia, nada obsta que a execução prossiga em relação ao crédito remanescente, limitado ao valor

estabelecido no artigo 73, e, da Lei nº 5.194/1966, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inexigibilidade parcial do título executivo (STJ, AgRg no REsp nº 1.453.310/CE, Relator Ministro

HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014). 8. Dessa forma, deve ser

dado parcial provimento à apelação, para que seja determinado o prosseguimento da execução pelo valor

remanescente. 9. Apelação parcialmente provida.

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0110417-89.2016.4.02.5101, ALUISIO

GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

A alegação de inexatidão na fundamentação legal também não prospera, uma vez que o próprio autor em

sua petição inicial assim sustenta “ ... A par das cópias dos processos administrativos acostados pela

Embargante, é possível verificar que a autuação se deu por ausência de assunção de profissional

farmacêutico junto Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo ...”, o que demonstra que o embargante tinha ciência do motivo pelo qual foi autuado.

Finalmente, o embargante afirma que o valor da multa excede ao valor estipulado no artigo 1.º da Lei

5.724/91 (3 salários mínimos). O valor do salário mínimo na época da autuação (2018) era R$ 954,00. O

valor máximo da multa aplicada deveria ser R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais).

Ocorre que, de fato, foi aplicada multa no valor original de R$ 3.000,00 (fl. 6, EVENTO 1), acima do previsto em lei.

A despeito disto, por se tratar de inexigibilidade parcial, a execução fiscal poderá prosseguir em relação ao

valor devido (R$ 2.862,00 em 22.05.2018), não havendo maiores prejuízos ao embargante.

Assim, conforme exposto acima, o direito alegado não está demonstrado de forma inequívoca, razão pela

qual incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. RESP

1.272.827/PE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE

DE PROVA PERICIAL. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.272.827/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a regra contida no art. 739-A do

CPC/73 (art. 919, § 1º, do CPC/15)é aplicável em sede de execução fiscal. 2. A Lei nº 11.382/2006

introduziu o art. 739-A ao CPC/73, eliminando a automática concessão de efeito suspensivo à execução pela oposição dos embargos à execução, com a exigência de preenchimento de requisitos cumulativos para a

atribuição do referido efeito, quais sejam: garantia da execução; relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. O seguro garantia

apresentado não é suficiente, por si só, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal,

sendo necessário o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art.

300 do CPC), consoante o art. 919, § 1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. 4. Não restou

demonstrado, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, sendo necessária prova pericial para a sua aferição. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos -Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006537-87.2018.4.02.0000, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA