Página 384 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- Guarda - REQUERENTE: A.F.S. - J.S.S. - despacho judicial

ADV: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA (OAB 13322A/AL), ADV: ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR (OAB 3992/SE), ADV: FABRÍCIO DINIZ DOS SANTOS (OAB 8599/AL), ADV: THIAGO ALANO MOREIRA E SILVA DÓRIA (OAB 7318/AL), ADV: FLÁVIO LÍVIO DE MELO MARROQUIM (OAB 7149/AL), ADV: TOMÁS BRANDÃO DE MACÊDO (OAB 10221/AL) - Processo 070027398.2019.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Sival Bispo dos Santos - LITSPASSIV: Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento Virtual, através dos aplicativos Whattsap e Zoom Meeting, para o dia 04 de março de 2021, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Igreja Nova/AL, 12 de janeiro de 2021 Daiane dos Santos Ramalho Auxiliar Técnica

ADV: NATÁLIA MARIA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 12754/AL) - Processo 0700289-57.2016.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Maria Elisa Costa Valeriano - SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Maria Elisa Costa Valeriano em desfavor do Estado de Alagoas, igualmente qualificado, objetivando a revisão de cálculos da URV alegando que há um decréscimo nos valores que recebem atualmente. Alega que, ao tempo de sua atividade profissional, era servidora do público do Estado de Alagoas, com todas as garantias asseguradas pelo art. , e 37 da Constituição Federal, tudo comprovado pelos atos e contracheques respectivos, e por tal motivo fazem direito ao que preceitua o art. 22 da Lei nº 8.880/94, referente a Unidade Real de Valor - URV em Cruzeiros Reais a partir de março de 1994. Citado, o Estado de Alagoas, por intermédio de sua Procuradoria Geral, apresentou sua contestação às fls. 125/156, aduzindo, em suma, como causa prejudicial do mérito, a ocorrência da prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora postula a incorporação de diferença de 11,98% em seu subsídio pelo Estado de Alagoas, devida pela equivocada conversão de Cruzeiros em Real, ocorrida pela Lei 8.880 de 1994 que teria lhe causado perda na sua remuneração, tendo em vista a inflação oscilante da época. Postula também pelos retroativos supostamente devidos. Com o escopo de viabilizar a transição econômica para o Real, ocorrida em junho de 1994, a Lei nº 8.880/94 determinou a conversão dos salários e vencimentos, até então pagos em Cruzeiros Reais, para Unidade Real de Valor URV, que foi um índice dotado de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, na medida em que procurou refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. No dia 1º de março de 1994 (arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994), a URV foi convertida para a nova moeda na proporção de 1 Real para 1 URV. O art. 22 da citada lei fixou os parâmetros para a conversão. Entretanto, em alguns casos a conversão da moeda foi realizada de maneira equivocada causando prejuízos salariais. Recentemente, servidores públicos vinculados aos diversos poderes públicos, ativos, inativos e pensionistas passaram a acionar o judiciário em busca de uma correção dos seus salários ou proventos utilizando como argumento a conversão da moeda de maneira errada no ano de 1994 e que tal erro persistiu ao longo do tempo até os dias atuais. Nesse passo, veio à tona a discussão a respeito da prescrição em tais casos. O STJ atribuiu recurso repetitivo em URV apenas no que diz respeito à discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real (Temas nº 493, 494 e 495) entendendo se tratar de relação de trato sucessivo a aplicar a Súmula STJ nº 85 (REsp 1179057/AL). Quando o objeto da ação consiste em equívocos na conversão dos salários ou proventos dos servidores públicos, no momento não há posicionamento uniforme pelo STJ sobre a prescrição, havendo decisões no sentido de: 1) aplicar a Súmula nº 85/STJ - relação de trato sucessivo (REsp 1.447.651/SP); 2) adotar a legislação reestruturadora dos cargos e salários como marco inicial do prazo quinquenal (AREsp 1035843/RJ) ; ou 3) deixar de se posicionar aplicando a Súmula nº 07/ STJ (pretensão de reexame de provas não enseja Recurso Especial no caso, as provas que comprovariam a data do recebimento dos vencimentos/proventos) (REsp 1703989/SP). Em sede de Repercussão Geral (RE 561.836/RN), o STF assim definiu: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) O Tribunal de Justiça de Alagoas possui entendimento uniforme nas três câmaras cíveis para entender que, no âmbito deste Estado (inclusive seus municípios), a lei que reestrutura a carreira com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório limita a existência de possíveis diferenças salariais, sendo ela, portanto, o marco inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (1ª Câmara Cível Apelação nº 0700161-16.2016.8.02.0021; 2ª Câmara Cível Apelação nº 0700497-97.2016.8.02.0060; 3ª Câmara Cível Apelação nº 0714939-51.2016.8.02.0001). No âmbito do Estado de Alagoas, a reestruturação do regime remuneratório ocorre há muitos anos, tendo como exemplo as leis nº 6.254/2001, 6.255/2001 e 6.256/2001 que reestruturaram o regime remuneratório para subsídio dos servidores de nível elementar, médio e superior integrantes do Poder Executivo. Em verdade, o marco inicial para o prazo prescricional não deve ser, na essência, a mudança do regime remuneratório (até porque ainda existem cargos públicos cujo pagamento é através de vencimentos) porque a alteração pode ser eminentemente de nomenclatura e não de valor. O marco inicial da prescrição é a primeira recomposição salarial que ocorreu nas carreiras dos servidores visto que a discussão é de valores e não puramente de regime remuneratório. Assim, adequa-se de maneira mais coerente o termo reestruturação remuneratória utilizado pelo STF no julgado citado. Com isso, evita-se a perpetuação de uma suposta parcela remuneratória que a parte autora cogita possuir, mas que não traz qualquer plausibilidade jurídica diante de inúmeras recomposições