Página 538 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

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FAZIO FERNANDES (OAB 7939/AL), ADV: GILVAN FARIAS SILVA JÚNIOR (OAB 8221/AL), ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: QUIRINO FERNANDES NETO (OAB 12982/AL), ADV: JAMES SANTOS DA SILVA (OAB 8741/AL), ADV: LEONARDO MAFRA COSTA (OAB 5690/AL), ADV: DAVI CAJUEIRO ALMEIDA (OAB 7807/AL), ADV: PAULO COUTO RAMALHO DE CASTRO (OAB 6958/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0701280-13.2016.8.02.0053 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - REQUERENTE: Gilberta Lopes Fazio - Artur Fazio - Maria Fazio e outro - REQUERIDO: Usina Caete SA - Nivaldo Jatobá - Mendo Sampaio SA Usina Roçadinho -Autos nº: 0701280-13.2016.8.02.0053 Ação: Demarcação / Divisão Requerente: Gilberta Lopes Fazio e outros Requerido: Usina Caete SA e outros DECISÃO Pelo emaranhado de informações produzidas nesses autos, seja pelos autores, seja pelos demandados, é prudente e recomendável a realização de audiência de instrução, para elucidação dos pontos ainda nebulosos presentes na demanda. Sendo assim, paute-se o feito em audiência de instrução, intimando as partes, que deverão comparecer ao ato, acompanhados de testemunhas, se houver, bem como documentação pertinente ao julgamento da causa. Cumpra-se. São Miguel dos Campos , 11 de janeiro de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: SERGIO AUDALIO QUINTELLA CAVALCANTI (OAB 12320/AL), ADV: KATHERINE RAFAELLE PEREIRA FARIAS (OAB 14028/AL), ADV: SAMYRA LINS QUINTELLA CAVALCANTI (OAB 11035/AL) - Processo 0701458-25.2017.8.02.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Residencial Village Magnolia - Autos nº: 0701458-25.2017.8.02.0053 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condomínio Residencial Village Magnolia Executado: Planta Construções LTDA DECISÃO Tendo em vista que o processo de execução objetiva a satisfação do crédito perseguido pelo credor através da expropriação de bens e que, no presente feito, não foi requerida por este a adjudicação nem a alienação por iniciativa particular, DETERMINO a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (art. 879, II, CPC) dos eventuais direitos, bens móveis e imóveis da parte executada penhorados nos autos. Deverá, portanto, a Secretaria deste Juízo providenciar a verificação dos referidos direitos e/ou bens da parte executada, observando o seguinte: a) a data de sua avaliação/reavaliação mais recente, devendo ser expedido mandado de constatação e reavaliação caso tenha transcorrido mais de um ano, para os bens móveis, ou mais de dois anos, para os bens imóveis, da referida data; b) em se tratando de automóveis, se o bem está alienado fiduciariamente em garantia em favor de alguma instituição financeira; c) em se tratando de imóveis, se a penhora foi registrada na matrícula do bem no Cartório de Registro Imobiliário competente e se consta, destes autos, a sua certidão de inteiro teor; c.1) em caso negativo, cuidando-se de execução ou cumprimento de sentença promovido por pessoa jurídica de Direito Público, deverá ser expedido ofício com ordem de registro da penhora e requisição de cópia da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, as quais deverão ser cumpridas pelo Oficial Registrador competente independentemente do pagamento de custas ou outras despesas (art. , IV, LEF, e por analogia); c.2) também em caso negativo, mas se tratando de execução ou cumprimento de sentença manejado por pessoa física ou pessoa jurídica de Direito Privado, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC), não se podendo proceder ao leilão até que a pendência seja devidamente sanada. Supridas as eventuais pendências do quanto acima aludido, deverá a Secretaria deste Juízo elaborar o edital do leilão judicial eletrônico com observância das diretrizes a seguir fixadas e das disposições normativas constantes dos arts. 574, III, do Provimento n. 15/2019 CGJ/AL e 886 e seus incisos, do CPC e publicá-lo no Diário da Justiça Eletrônico (DJe/TJAL). Designo o Sr. Fernando Gustavo Alencar de Albuquerque Lins (matrícula JUCEAL n. 013) como o leiloeiro público que conduzirá, sob a supervisão deste Juízo, o leilão judicial eletrônico, devendo o mesmo observar as disposições normativas contidas nos arts. 884 e 887, do CPC, e 590, do Provimento n. 15/2019 CGJ/AL, cabendolhe a comissão no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante. Fixo as seguintes diretrizes para o leilão (art. 885, CPC, e arts. 570 e ss., Provimento n. 15/2019 CGJ/AL): a) preço mínimo de alienação: o do valor da avaliação, para o primeiro leilão, e, para o segundo leilão, 40% (quarenta por cento), no caso de bens móveis, e 50% (cinquenta por cento), no caso de bens imóveis, do mesmo valor; b) condições de pagamento: o pagamento deverá ser realizado por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC), à vista ou em prestações; c) no caso de pagamento em prestações: c.1) em se tratando de execução fiscal promovida pela UNIÃO, deverão ser observadas pelo arrematante as condições de parcelamento do valor de arrematação e de oferta de garantias constantes do art. 98, da Lei n. 8.212/91, e da Portaria PGFN n. 79/2014, condições estas que deverão ser transcritas, na íntegra, no edital do leilão; c.2) em se tratando de execução fiscal promovida pelas demais pessoas jurídicas de Direito Público, de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, o parcelamento do valor da arrematação dependerá do pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e do restante em até 30 (trinta) parcelas mensais, garantido por caução idônea (ex.: penhor), quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC); c.2.1) as parcelas terão como indexador de correção monetária o IPCA-E e qualquer atraso em seu pagamento será sancionado com multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC); c.3) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e, entre estas, prevalecerá a de maior valor ou a formulada em primeiro lugar, se de igual valor (§§ 7º e 8º); d) correrão por conta do arrematante as despesas referidas nos arts. 597 e 600 Provimento n. 15/2019 CGJ/AL. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, o executado e quem mais deva ser cientificado (ex.: quando a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge do executado; assim como outros eventuais credores do executado que também tenham garantias constituídas sobre o bem penhorado), na forma dos arts. 804 e 889, incisos e parágrafo único, do CPC. Assinalo que, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). Os autos negativos de leilão serão emitidos ao final e subscritos pelo leiloeiro e pelo Juiz que presidir a sessão. Os de arrematação, emitidos no ato, serão assinados apenas pelo leiloeiro e pelo arrematante, a quem será entregue cópia, e depois encaminhados à consideração do Juiz da execução (art. 584 do Provimento n. 15/2019 CGJ/AL). Caso não sejam arrematados, os bens e direitos da parte executada penhorados nos autos serão automaticamente incluídos na próxima ou nas próximas hastas públicas a serem realizadas por este Juízo (art. 574, II, Provimento n. 15/2019 CGJ/AL). O resultado da hasta pública e eventuais incidentes serão circunstanciados em ata, no encerramento dos trabalhos, subscrita pelo Juiz presidente da hasta pública, pelo leiloeiro, e, facultativamente, por qualquer participante (art. 585 Provimento n. 15/2019 CGJ/AL). Providências necessárias. São Miguel dos Campos , 08 de janeiro de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: MARIA EDUARDA MAFRA DE MENDONÇA MELO (OAB 393811/SP), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL) - Processo 0701629-11.2019.8.02.0053/02 (apensado ao processo 0701629-11.2019.8.02.0053) - Embargos de Declaração Cível - Preferências e Privilégios Creditórios - EMBARGANTE: Motta Advocacia - Consultoria, Mediação e Arbitragem - EMBARGADO: Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agro Industriais LTDA -Destilaria Roteiro e outros - Autos nº 0701629-11.2019.8.02.0053/02 Ação: Embargos de Declaração Cível Embargante: Motta Advocacia - Consultoria, Mediação e Arbitragem Embargado: Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agro Industriais LTDA - Destilaria Roteiro e outros DESPACHO Ante a possibilidade de concessão dosefeitos infringentesaos Embargos de Declaração opostos,intime-seo embargado para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. São Miguel dos Campos (AL), 08 de janeiro de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: MARIA EDUARDA MAFRA DE MENDONÇA MELO (OAB 393811/SP), ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO