Página 774 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

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nos termos da Lei Estadual nº 3.896/2016.

Assim, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou juntar comprovantes/documentos que demonstrem a hipossuficiência do (s) autor (es), tais como declaração de imposto de renda, holerite, extratos de conta etc.

Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, sem o que será a inicial indeferida.

Int. via DJE.

Cacoal/RO, 12 de janeiro de 2021.

Ane Bruinjé

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 2ª Vara Cível

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar 7011626-86.2020.8.22.0007-Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

AUTOR: IZO ANTONIO GODIO MATUCHOCO, LINHA 07, LOTE 20, GLEBA 07, S/N, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL -76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº RO3952, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

Decorridos 60 dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, o feito deve ter regular prosseguimento.

Quanto ao pedido de antecipação da tutela postergo sua análise para após a realização da perícia médica e manifestação da autarquia requerida.

Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial.

Por isso, na forma do art. 465, NCPC, nomeio perito (a) do juízo Gustavo Barbosa da Silva Santos, CRM/RO-3852, médico do trabalho e especialista em Medicina do Tráfego, CPF: 079.850.409-94 (cadastrado no PJe), Clínica Anga Medicina Diagnóstica -Avenida Guaporé, 2584, 1º andar - Centro, Cacoal-RO, Celular: (69) 98454-2196, E-mail: gustavo_barbosa2@hotmail.com.

O perito nomeado responderá tanto aos quesitos padrão da Justiça Federal quanto outros estipulados por este juízo. Por isso, INDEFIRO os quesitos eventualmente formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o modelo de laudo a ser enviado é suficiente para esclarecimento da causa.

Na forma do art. 465, § 1º, II do NCPC, fica a parte autora intimada, VIA DJe, para indicar, querendo, assistente técnico no prazo de 15 dias.

Conforme orientações da Procuradoria Federal, não há necessidade de intimações para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico.

De acordo com a Resolução CJF 2014/00305, passo a fundamentar a majoração dos honorários.

O valor mínimo previsto para os honorários periciais na Resolução CJF 2014/00305 tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados nesta Vara, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados. A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas (em média de R$ 300,00 a R$ 400,00), que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso.

A garantia de acesso à justiça (art. , XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias. De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no art. , LIV e LV da CF e o nos artigos , e 357, II, do CPC.

Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante do limitado número de profissionais à disposição nesse município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305.

Intime-se o perito sobre a designação e para que informe a data da perícia, diretamente ao Oficial de Justiça. Na oportunidade, fica o perito também intimado para informar o tempo estimado para tratamento tendo em vista os laudos e exames médicos e, não sendo possível, dizer conforme a literatura médica narra o tempo de tratamento para o caso em apreço.

Informada a data, intime-se a autora a comparecer à perícia munida de seus documentos e exames, bem como do assistente técnico, se houver.

Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial.

A parte autora deverá apresentar ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos, bem assim outros contemporâneos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PERITO E PARA AS PARTES.

Após juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 dias, via PJe, consoante regra do art. 246, § 2º, NCPC e também se intime a parte autora para manifestação.

Expeça-se o necessário para promover o pagamento do perito.

Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada a juntar histórico de contribuições fornecido pelo INSS (CNIS ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial.

Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado.

Cacoal/RO, 12 de janeiro de 2021.

Ane Bruinjé

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 2ª Vara Cível

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar 7011617-27.2020.8.22.0007 -Contratos Bancários

AUTOR: SICREDI UNIVALES MT

ADVOGADO DO AUTOR: MARCO ANDRE HONDA FLORES,

OAB nº AP6171

RÉU: IVAIR CHERUMBIM 65795385204

DESPACHO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas judiciais (2% do valor da causa, pois para o procedimento escolhido, a princípio, não há a audiência de conciliação prevista no art. 334 CPC, conforme disposições da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de