Página 406 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

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IMPETRANTE:MARIO DOMINGOS ABONIZIO

Advogado do (a) IMPETRANTE:MARCO ANTONIO BARBOSADE OLIVEIRA- SP250484

IMPETRADO:GERENTE-EXECUTIVO DAAGÊNCIADAPREVIDÊNCIASOCIALDE SANTO ANDRÉ - SP, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Decisão.

MÁRIO DOMINGOS ABONÍZIO, já qualificado na petição inicial, impetra este mandado de segurança, compedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRÉpara que promova a “(...) imediata conclusão da solução inicial (protocolo n. 311670865) fornecendo respectivo comunicado de decisão (...)”.

Narra que o requerimento de pensão por morte formulado em29/06/2020 sequer foiautuado. Coma inicial, juntoudocumentos. Vieramos autos para liminar. Instado a comprovar o estado de necessidade que se alega encontrar, o impetrante promoveuao recolhimento das custas processuais.

Decido. Recebo a manifestação ID 43897650 emaditamento da exordial. Emvirtude do recolhimento das custas processuais, indefiro as benesses da gratuidade de Justiça.

Emque pese a urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, uma vezque pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que, eventualmente, acolher o pleito demandado. No mais, o deferimento imediato e sema oitiva da autoridade coatora esgota o objeto da lide, tornando-o irreversível.

Portanto, indefiro a liminarneste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais.

Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, bemcomo intime-se a Procuradoria do INSS para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo , inciso II, da lei nº 12.016/09, sendo que eventual manifestação de ingresso desde já fica deferida independentemente de ulterior despacho. Após remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e tornemconclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se.

Intime-se. Oficie-se.

SantoAndré, 11 de janeiro de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5004091-80.2020.4.03.6126

IMPETRANTE:SANTAHELENAASSISTENCIAMEDICASA

Advogados do (a) IMPETRANTE:NATHALIADEANDRADE MEDEIROS TAVARES - RJ180122, MATEUS TIAGOR CAMPOS - SP331094, RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRAFERREIRA - SP146500, CAMILATHIEBAUTBAYER - RJ222506

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM SANTO ANDRÉ//SP, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Sentença TipoA

SENTENÇA

Vistos.

SANTA HELENAASSISTÊNCIA MÉDICA SA , por intermédio de seu representante legal já qualificado, impetra mandado de segurança compedido de liminar contra ato do DELEGADO DA RECEITAFEDERALDO BRASILpara determinar que a “(...) reconhecido direito líquido e certo da IMPETRANTE de, tanto no período anterior como posterior à impetração do presente mandamus, deduzir o dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT diretamente sobre o lucro tributável para fins de apuração de IRPJ/CSLL, afastando as limitações impostas pelos Decreto nº 5/1991, Decreto 3.000/1999, Decreto nº 9.580/2018, Instrução Normativa SRF nº 267/2002 e Solução de Consulta COSIT nº 79/2014, que violam a disposição legal contida no art. , da Lei nº 6.321/1976, e qualquer outro dispositivo que venha a violar a disposição do art. da Lei 6.321/1976;(...)”, bemcomo “(...) conhecido o direito líquido e certo da IMPETRANTE de, no que respeita às apurações de IRPJ/CSLL, se submeter apenas à limitação da dedução do PAT prevista no art. , § 1º da Lei nº 6.321/1976, ou seja, de 5% do lucro tributável, ou, caso assim não se entenda (ou caso o referido dispositivo legal passe a ser expressamente revogado por diploma legal), que, subsidiariamente, seja aplicada apenas a limitação da dedução do PATprevista nos arts. e , inciso I, da Leinº Leinº 9.532/1997, ouseja, de 4% do imposto devido, considerando-se, como “imposto devido”, tanto a alíquota de 15% de IRPJ como o seuadicionalde 10%(...) e seja “(...) declarado o direito da IMPETRANTE de restituição, seja via compensação e/ouprecatório, dos valores de IRPJ/CSLLrecolhidos e/oucompensados indevidamente nos últimos 05 anos, a contar da data da impetração do presente mandamus, bem como aqueles eventualmente pagos e/ou compensados no curso da presente demanda, atualizados desde o recolhimento/compensação indevido até o efetivo levantamento/compensação pela taxa SELIC ouqualquer outra que venha a ser aplicada na atualização dos créditos tributários alocados na competência UNIÃO, que sejamdecorrentes da diferença entre a forma de apuração do PATaquireconhecida (dedução do dobro de despesas do PATdiretamente do lucro tributável, limitado a 5% do lucro tributávelousubsidiariamente a 4% do IRPJ de 15% e de seu adicional de 10%) e aquela indevidamente realizada, cabendo seremconsideradas para fins de restituição, inclusive, as despesas com PAT que sejamdecorrentes do reconhecimento do direito aqui pleiteado relativas aos dois exercícios anteriores à data limite da prescrição, ouseja, desde 2013, nos termos do § 2º do art. da Lei6.321/1976. (...)”. pleiteia, também, a declaração de “(...) inconstitucionalidade e ilegalidade do art. , caput e § 2º do Decreto nº 5/1991, arts. 581 e 582 do Decreto 3.000/1999, art. 642 do Decreto nº 9.580/2018, art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, Solução de Consulta COSITnº 79/2014 e art. 5º e 6º, I da Lei9.532/97, bemcomo demais atos que resultememviolação ao art. 1º, § 1º e § 2º da Lei6.321/1976, bemcomo aos princípios da legalidade (art. , II, CF/88; art. 150, I, CF/88; art. 97, I e II do CTN), hierarquia das leis (art. 59, CF/88; art. 84, IV, CF/88; art. 99, CTN), da separação de poderes (arts. e 60, § 4º da CF/88), do processo legislativo (arts. 59, II e III e 61, CF/88), da segurança jurídica (art. , caput, CF/88), do desenvolvimento social (arts. 3º, I, II e III; e 21, IX, CF/88), da especialidade da norma (art. 2º, § 2º LINDB), da interpretação literaldos incentivos fiscais (art. 111, I, CTN), da interpretação favorávelao contribuinte (art. 112, CTN), do respeito às competências tributárias (art. 110 do CTN), e da expressa previsão do art. 13, caput e § 1º da Lei9.249/95 quanto ao aproveitamento de despesas decorrentes de alimentação ao trabalhador.(...)”.

Coma inicialjuntoudocumentos. Aliminar foiindeferida. As informações foramprestadas, defendendo a legalidade do ato. O MPF não se manifestouno mérito.

É o breve relato. Fundamento e decido.

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei federal nº 6.321/1976, contempla incentivo fiscal às pessoas jurídicas, por meio de dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores na apuração do imposto de renda devido, in verbis:

"Art. 1º. As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.