Página 1190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO PARA MAJORAÇÃO DA RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, e comprovar haver preenchido a carência mínima exigível. - A renda mensal do benefício consistirá em 70% (setenta por cento) do salário-debenefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 50, da Lei nº 8.213/91. - Não há previsão legal de majoração do coeficiente do benefício de aposentadoria por idade pela conversão do labor em condições especiais, pois o acréscimo de 1% somente é devido com o efetivo recolhimento das contribuições, o que não ocorre com a mera conversão do tempo de serviço especial em comum, por não haver aumento do número de contribuições, e sim contagem de tempo ficto. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

(TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – 2267271, Rel. DES. FEDERAL GILBERTO JORDAN, NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2017)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ART. 50 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Nos termos do art. 50 da Lei nº 8.213/91, o acréscimo de 1% (um por cento) na renda mensal inicial da aposentadoria por idade exige a efetiva comprovação do recolhimento de mais 12 (doze) contribuições e não de tempo de serviço, como seria o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, regulamentada no art. 53 da Lei nº 8.213/91. - Destarte, a conversão do tempo de serviço especial reconhecido em sentença não caracteriza aumento de número de contribuições, mas de contagem de tempo ficto, que não pode ser utilizada para fins de carência e, portanto, impossibilita a revisão pleiteada pelo demandante. - Improcedência do pedido. - Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte (Precedentes: AR 2015.03.00.028161-0/SP, Relator Des. Fed. Gilberto Jordan; AR 2011.03.00.024377-9/MS, Relator Des. Fed. Luiz Stefanini). Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. -Apelação do INSS provida.

(TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – 2260497, Rel. DES. FEDERAL DAVID DANTAS, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2017)

Destarte, a conversão do tempo de serviço especial ora pretendido não caracteriza aumento de número de contribuições, mas de contagem de tempo ficto, que não pode ser utilizada para fins de carência no pleito de aposentadoria por idade, conforme acima explicitado.

Por fim, depreende-se da contestação que a autarquia federal, apoiada nas disposições da Lei Complementar nº 150/2015, deixou de computar, para fins de carência, os períodos emque o autor trabalhou como empregado doméstico (anotados emCTPS), porque não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições.

Segundo o seu entender, apenas coma Lei Complementar 150/2015 houve a modificação do tratamento previdenciário dado ao Empregado Doméstico (que antes era o mesmo dado ao Contribuinte Individual e Segurado Facultativo), quando então essa categoria passoua não ser mais responsávelpor comprovar seus recolhimentos para ter direito a benefícios previdenciários.

Esclareceu que referida lei complementar modificou o art. 27, da Lei 8.213/91 para incluir o Empregado Doméstico no seu inciso I, bemcomo o inciso I, do seu art. 34, tambémpara dizer que os salários-de-contribuição do empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso são contados mesmo que não haja o recolhimento pela empresa da respectiva contribuição social.

No entanto, cumpre observar que desde a vigência da Lein. 5.859/72, regulamentada pelo Decreto n. 71.885, de 09.03.1973, é obrigatória a filiação do empregado doméstico junto à Previdência Social, sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 5º da citada Lei.

Tambémjá preconizava o art. 79, I, da Leinº 3.807/60, e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Leinº 8.213/91, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, motivo pelo qualnão se pode punir o empregado pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Neste sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. FederalJediaelGalvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633.

Somente coma edição da leisupracitada é que foramassegurados aos domésticos os benefícios da previdência, nos seguintes termos:

"Art. 4º – Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios."

Para o custeio de tais benefícios foramestabelecidas contribuições a cargo do empregador e do empregado. É o que dispõe o artigo 5º da Leinº 5.859/72:

"Art. 5º - Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:

I - 8%(oito por cento) do empregador;

II - 8%(oito por cento) do empregado doméstico."

Após a edição da Leinº 5.859/72 o empregado doméstico passoua ser considerada segurado obrigatório, e o empregador tornou-se o responsáveltributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias.

Quanto à atividade de empregado doméstico, cujo exercício é posterior ao advento da Leinº 5.859/72, o recolhimento das contribuições é de responsabilidade do empregador, conforme dispõe expressamente o seu artigo 5º. Aplicam-se, na hipótese, os efeitos do artigo 19 do Decreto n.º 3.048/1999:anotação emCTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço oude contribuição e salários de contribuição, não bastando para afastar sua credibilidade a mera impugnação genérica, sem apontar qualquer justificativa hábil a indicar a irregularidade formal e/ou falsidade dos apontamentos. Outrossim, tal registro goza de presunção juris tantumde veracidade (Enunciado 12 do TST).

Assim, não há como imputar ao empregado doméstico o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias. Não é outro o entendimento do Superior Tribunalde Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. O recolhimento da contribuição devida pela empregada doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8.213/91, art. 36). Recurso Especial conhecido mas não provido" (REsp 272.648 SP, Min. Edson Vidigal).

Destarte, somando os períodos de 05/09/1974 à 12/07/1975 e 04/08/1978 à 21/08/1978 reconhecidos nesta sentença, os laborados como empregado doméstico e os demais períodos já computados pelo INSS, tem-se o total de 15anos, 7meses e 7dias na data da DER 16/05/2017, conforme tabela abaixo:

TEMPODECONTRIBUIÇÃO