Página 191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

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ATO ORDINATÓRIO

Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 12 de janeiro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003478-11.2019.4.03.6182

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE:ROBERTO RIBAAGUILAR - EPP

Advogados do (a) APELANTE:TULIO AUGUSTUS ROLIM RAGAZZINI - SP274221-A,ADRIANAROLIM RAGAZZINI - SP246926-A, BRUNACATARINASAVOIA- SP354460-A

APELADO:CONSELHO REGIONALDE QUIMICAIVREGIAO

PROCURADOR:CONSELHO REGIONALDE QUIMICAIVREGIAO

Advogado do (a) APELADO:CATIASTELLIO SASHIDA- SP116579-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de apelaçãointerposta por Roberto RibaAguilarEPP contra sentença proferida nos embargos à execução fiscalopostos emface do Conselho Regional de Química da IVRegião.

Foiatribuído à causa o valor de R$ 4.162,56.

A sentença proferida pelo Juízo a quo rejeitou liminarmente os embargos e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, combinado com os artigos e 16, § 1º, da Lei 6.830/80, emrazão da inexistência de garantia da execução.

Não houve condenação ao pagamento de honorários, uma vezque a embargada não integroua relação processual.

Inconformado, apelouo embargante.

Aduz, inicialmente, sua ilegitimidade, uma vez que não desenvolve qualquer função ou atividade relativa à Química ou a ela relacionada, o que torna indevida a aplicação de multas aplicadas pelo conselho, por infração ao art. 21 da Lein2.800/56, 342, 350 3 351 da CLT, c/c arts. 1º e 2º do Decreto 8.577/87 e 1º da Leinº 6.839/80.

Ademais, defende que de sua ficha cadastralna JUCESP se verifica que seuobjeto socialcorresponde a empresa metalúrgica do pó.

Quanto à garantia da execução, afirma que ela foi apresentada nos próprios embargos, tendo sido garantido o juízo por veículo indicado à penhora, Peugeot Partner Furg, placa ERY 5512, RENAVAN 00337940517. Dessa forma, afirma, não há que se falar que a execução não se encontra amparada por garantia.

Requer, nesse sentido, a reforma da decisão proferida e o acolhimento dos embargos.

Foramapresentadas contrarrazões pelo Conselho (id 149879915, pags. 12/15).

É o relatório.

Decido.

Areiteração de decisões nummesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoado criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ounão, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário.

No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado emhipótese jurídica não amparada emsúmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRgnoAREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em19/06/2018, DJe 29/06/2018.

Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).

No âmbito do STF tem-se que "Aatuação monocrática, comobservância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF, não traduzviolação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido:ARE 1089444 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018.

Na verdade, o ponto crucialda questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por talrazão o STF já validoudecisão unipessoaldo CNJ, desde que aberta a via recursaladministrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado"(MS 30113AgR-segundo, Relator (a):Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018).

Apossibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiamsobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).

Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que umrecurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e tambémna possibilidade de reversão emsede de agravo interno.