Página 233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

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CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJE O ato Judicial Decis?o ID 80340233 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 11/01/2021, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 11 de janeiro de 2021

N. 0710548-62.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELISANGELA MOREIRA AFONSO. Adv (s).: DF56077 - ANDREA PADILHA, DF0036986A - SILVIO CESAR DAMASCENO FERREIRA, DF0037362A - GUILHERME PINHEIRO BITTENCOURT. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0710548-62.2019.8.07.0016 CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJE O ato Judicial Decis?o ID 80296447 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 08/01/2021, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 9 de janeiro de 2021

N. 0758528-39.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANOELITO RAMOS DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF56768 - LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO, DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA, DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF44242 - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF21675 - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS, DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF24775 - LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0758528-39.2018.8.07.0016 CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJE O ato Judicial Decis?o ID 80296435 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 11/01/2021, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 11 de janeiro de 2021

CERTIDÃO

N. 0727110-15.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AUDA NOGUEIRA DE ARRUDA. Adv (s).: DF8993 - RUBER MARCELO SARDINHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. 11 de janeiro de 2021 Número do processo: 0727110-15.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDA NOGUEIRA DE ARRUDA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre o despacho de id: 78849627 e sobre o documentos apresentados pelo Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. 11 de janeiro de 2021 LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET

DECISÃO

N. 0700980-51.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIELA FORMIGA SABINO DE FREITAS. Adv (s).: DF34415 - POLIANA GRASIELLE ABREU DAMACENA, DF26321 - IZABELLA CAROLINE ABREU NALIN. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0700980-51.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA FORMIGA SABINO DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por DANIELA FORMIGA SABINO DE FREITAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação para que o ente federativo réu suspenda a realização de descontos, no contracheque autoral, a título de cota parte de auxílio pré-escolar. Informa a autora, policial civil distrital, que o ente federativo tem promovido descontos a título de cota parte de auxílio pré-escolar em sua remuneração. Alega que tal restituição é indevida, razão pela qual formula o pedido liminar deduzido. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. , que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. A assistência pré-escolar de caráter pecuniário é efetuada pelo Estado com objetivo de compensar o servidor público pela indisponibilidade de atendimentos de crianças em creches e estabelecimentos especializados. Por tal razão, a Lei Complementar Distrital n. 840/2011, Estatuto do Serviço Público do Distrito Federal, impõe caráter indenizatório à parcela referente ao auxílio pré-escolar (auxílio-creche), conforme disposto em seu art. 101, inciso IV. Todavia, no caso em tela, tendo em vista que a parte autora integra carreira dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), tem-se que, para efeitos pecuniários e remuneratórios, deve-se aplicar à requerente as determinações legais de origem Federal, uma vez que a referida PCDF, embora vinculada à Administração Direta distrital, é órgão mantido pela União, conforme estabelecido pela norma lançada ao art. 21, inciso XIV, do Texto Constitucional. Nesse sentido, a parte autora está submetida aos termos do Decreto Federal n. 977/1993, o qual estabelece, em seu art. , que "os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores", razão pela qual se dá o desconto da cota parte impugnada. Contudo, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende pela ilegalidade do mencionado art. do Decreto n. 977/1993, uma vez que, ao criar a forma de custeio do beneficiário (a cota parte), o Decreto extrapola os limites do Poder Regulamentar da Administração Pública (Recurso Extraordinário com Agravo n. 819.717/PE), tendo em vista que as legislações aplicáveis asseguram ao auxílio pré-escolar a natureza de verba indenizatória. O mesmo entendimento tem sido aplicado no âmbito das Turmas Recursais deste Eg. TJDFT, as quais têm se posicionado no sentido de declarar a ilegalidade do supracitado art. 6º, sem deixar de destacar que se mostra contraditório o ato de exigir do beneficiário a cota parte de uma parcela de cunho indenizatório. Confira-se: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO. DECRETO Nº 977/93. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). III. Inicialmente, de acordo com o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre a organização e manutenção da PolíciaCivil do Distrito Federal. Precedente: (Acórdão n.1035475, 20160110160079ACJ, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 03/08/2017. Pág.: 446/449). IV. Dessa forma, cumpra desde já assinalar que a Lei Distrital 792/94 e o Decreto 16.409/95, que dispõem e regulam a concessão e o custeio do benefício do auxílio-creche e pré-escolar no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal não se aplicam aos servidores de polícia civil. V. Na espécie, a assistência pré-escolar (e o auxílio-creche) tem por fim compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o "atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos de idade" a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). VI. Para conferir efetividade ao direito, o Decreto nº 977/93 estatuiu para os dependentes dos servidores a assistência pré-escolar a ser prestada pelo Estado de forma direta, por meio de creche própria, ou indireta, através de quantia paga em moeda, enquanto que o dever da família é promover a matrícula dos filhos nas instituições educacionais. Desse modo, ao contrário do que sustenta a parte ré, em seu art. o diploma excedeu sua função regulamentar ao restringir o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, por meio da repartição do custeio da verba, cuja natureza é indenizatória, impondo-se a sua restituição. Neste sentido, confira-se precedente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: (Processo nº 0064107-48.2015.4.01.3400, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves - Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico 21/07/2017.) VII. Nestes termos, são indevidos os descontos realizados no vencimento do servidor a título de participação no custeio de assistência pré-escolar. Precedente deste Tribunal: (Acórdão n.1026330, 07320437020168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII. Sobre o valor da condenação deve incidir o índice de correção monetária IPCA-E. Isto porque, com a maioria formada no julgamento do RE 870.947, pacificou-se o entendimento de que a TR é inconstitucional como índice de correção monetária, ocasião em que foi decidido pela não modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, bem como restou afastada a eficácia suspensiva dos embargos de declaração opostos, de modo que não prospera o pedido de suspensão do presente feito. Assim, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na