Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2270 ano XI quarta-feira, 13 de janeiro de 2021

Verificou-se que o município não cumpriu integralmente os requisitos de transparência para o planejamento e execução orçamentária e fiscal, bem como com fomento à participação social para controle dos gastos públicos, uma vez que não foi possível acessar as atas de audiências públicas para avaliação popular dos planos de

governo, bem como não foi disponibilizado no Portal da Transparência a publicação do último Parecer Prévio desta Corte de Contas sobre as contas anuais.

Fundamento legal:

-Artigo , § 2º, da LRF (princípio da transparência);

- Art. 48 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Decreto Federal nº 7185/2010.

A5. Gasto com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

1. Constatou-se que no exercício de 2019 houve extrapolamento da Despesa com Pessoal do Poder Executivo que alcançou 64,55%, por sua vez a do Poder

Legislativo perfez 2,56% e no consolidado atingiu 67,11% da RCL, em descumprimento ao limite máximo da Despesa Total com Pessoal (inciso III, art. 20 da LC nº

101/2000).

2. Conforme apurado no Processo nº 02222/19, que trata da Gestão Fiscal, no primeiro quadrimestre de 2019, o limite do ente já havia sido ultrapassado, e, mesmo após o primeiro e segundo quadrimestres subsequentes (2º Quadrimestre e 3º Quadrimestre/2019), o Poder Executivo não tinha reconduzido sua despesa ao limite legal segundo as disposições do art. 23, da LRF. Considerando o percentual acima apurado, verifica-se que a Administração deixou de adotar as providências

previstas nos §§ 3º e do art. 169 da Constituição Federal, em inobservância aos pressupostos de uma gestão fiscal responsável.

Fundamento legal:

- Artigo 169, § 3º e § 4º da Constituição Federal;

- Artigo 19, inciso III, e 20, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000; e

- Artigo 22, 23 e 66 da Lei Complementar nº 101/2000.

A6. Insuficiência financeira para cobertura das obrigações

Disponibilidade de caixa insuficiente para cobertura das obrigações contraídas até 31.12.2019, no valor de R$189.720,83, conforme detalhado nas figuras abaixo:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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