Página 2295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2021

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As atividades executadas pelo autor em prol da reclamada não são atividades de risco inerente, devendo o caso ser regido pela responsabilidade civil subjetiva.

Determinada a perícia médica, o perito nomeado concluiu:

“-Caracterizado os diagnósticos Sequela de Fratura diafisária do fêmur direito, evoluindo com discrepância e encurtamento MID, CID T93-1 e S72-3; Sequela de Fraturas do Plateau Tibial E, evoluindo com gonartrose importante, CID T93-2, S82-1 e M17-2; e, Coxartrose leve bilateral secundária à discrepância e sequelas em joelho E, CID M16-4. - Caracterizado redução da capacidade laboral de 35% após a evolução das lesões dos membros inferiores. -Caracterizado prejuízo estético moderado ao Reclamante (25%), com as consequências do acidente de trânsito no exercício do seu trabalho, na reclamada. - Caracterizado prejuízo psíquico leve (25%) ao Reclamante, em decorrência do mesmo.” (ID b704b87 -Pág. 16 e 17 – fls. 1032/1033 – grifou-se).

Embora as partes tenham impugnado a conclusão da perícia, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados, respaldou-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o laudo foi produzido por profissional habilitado, imparcial e da confiança do Juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras.

Importante mencionar que o perito respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara, precisa e fundamentada, inclusive os complementares apresentados pelo reclamante, não havendo mais o que se esclarecer.

Ademais, prova oral produzida não foi capaz de contrariar as conclusões periciais.

Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, em que restou claro que o autor apresentou redução de sua capacidade laborativa (35%), assim como prejuízo estético moderado (25%) e prejuízo psíquico leve (25%).

Conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

O art. 21 da mencionada Lei equipara ainda a acidente de trabalho:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

(...)

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;”

É o que ocorreu no presente caso, posto que após o acidente de trânsito envolvendo o veículo no qual o autor viajava, em 09.05.2013, o obreiro sofreu redução parcial da sua capacidade laborativa.

Dessa forma, apesar de a reclamada não ter contribuído para a ocorrência do sinistro, ele ocorreu no local e no horário de trabalho. Por tal razão, entendo que o reclamante sofreu acidente de trabalho equiparado, nos termos do art. 21, II, c, da Lei 8.213/91.

Nessa situação, independentemente da ausência de culpa da empresa, a Lei equipara o acidente de trânsito a um acidente de trabalho, sendo devido ao obreiro todos os direitos como se o acidente tivesse ocorrido dentro da empresa.

Cumpre salientar que a saúde do empregado é direito indisponível, tutelado pelo Estado acima de tudo.

Evidenciados, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo causal, surge o dever de indenizar.

Demonstrado o fato, não há necessidade de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento. A responsabilidade de reparação surge tão logo se verifica o fato da violação (damnu in re ipsa).

É certo que o reclamante experimentou sentimentos de angústia, dor e sofrimento em razão do acidente sofrido, tendo, inclusive, sofrido redução parcial da sua capacidade laborativa (35%) e ainda prejuízo psíquico leve (25%).

Registro que a Lei não estabelece critérios claros para a reparabilidade do dano moral, devendo o valor ser arbitrado por um juízo de equidade, atentando-se para o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, e, ainda, para o grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, sem que, no entanto, se olvide do dever de minorar o sofrimento da vítima.

Com efeito, além dos parâmetros acima, a fixação do valor da indenização deve verificar a capacidade econômica da vítima e do causador do dano, a gravidade da conduta, a repercussão na vida da vítima e se ela concorreu de qualquer forma para a ocorrência do dano.

Sobre os critérios de fixação por danos morais trago à baila a jurisprudência deste Eg.TRT/3ª Região:

MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS