Página 2302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2021

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ocorrência do sinistro, ele ocorreu no local e no horário de trabalho. Por tal razão, entendo que o reclamante sofreu acidente de trabalho equiparado, nos termos do art. 21, II, c, da Lei 8.213/91.

Nessa situação, independentemente da ausência de culpa da empresa, a Lei equipara o acidente de trânsito a um acidente de trabalho, sendo devido ao obreiro todos os direitos como se o acidente tivesse ocorrido dentro da empresa.

Cumpre salientar que a saúde do empregado é direito indisponível, tutelado pelo Estado acima de tudo.

Evidenciados, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo causal, surge o dever de indenizar.

Demonstrado o fato, não há necessidade de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento. A responsabilidade de reparação surge tão logo se verifica o fato da violação (damnu in re ipsa).

É certo que o reclamante experimentou sentimentos de angústia, dor e sofrimento em razão do acidente sofrido, tendo, inclusive, sofrido redução parcial da sua capacidade laborativa (35%) e ainda prejuízo psíquico leve (25%).

Registro que a Lei não estabelece critérios claros para a reparabilidade do dano moral, devendo o valor ser arbitrado por um juízo de equidade, atentando-se para o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, e, ainda, para o grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, sem que, no entanto, se olvide do dever de minorar o sofrimento da vítima.

Com efeito, além dos parâmetros acima, a fixação do valor da indenização deve verificar a capacidade econômica da vítima e do causador do dano, a gravidade da conduta, a repercussão na vida da vítima e se ela concorreu de qualquer forma para a ocorrência do dano.

Sobre os critérios de fixação por danos morais trago à baila a jurisprudência deste Eg.TRT/3ª Região:

MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a reparação por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração três critérios, quais sejam, a gravidade do ato danoso, a extensão e a repercussão do dano e as condições das partes, não se podendo olvidar que o valor da indenização não tem por objetivo proporcionar o enriquecimento sem causa. Noutras palavras, a indenização deve ser moderada, proporcional e razoável. No caso dos autos, a importância fixada pelo Juízo de origem é adequada à extensão do abalo moral experimentando pelo autor. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (Processo n.

0000956-58.2010.5.03.0098 RO - RO - Quinta Turma - Relator Exmo. Senhor Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa -publicado em 29-04-2011 - DEJT - Página: 187).

Diante de tais razões e considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro ao autor o pagamento de indenização por dano moral, já incluído o dano estético no valor de R$30.000,00 (itens “5” e “9” do rol de pedidos).

Observe a Secretaria aos termos da Recomendação Conjunta nº 02, de 28.10.2011 - TST/GP/CGJT, devendo-se observar a solicitação contida no OF.TST.GP nº 218/2012, no sentido de, ao enviar ofício eletrônico à Procuradoria Geral Federal, copiá-lo para os endereços pfmg.regressivas@agu.gov.br e regressivas@tst.jus.br, após o regular trânsito em julgado. Quanto ao pedido de pagamento de indenização por suposta dispensa do autor durante a alegada transação de venda da empresa, assim como após a reapresentação do obreiro em função readaptada, não deve prosperar. Não vislumbrei qualquer atitude discriminatória da empresa, que mesmo após a dispensa do reclamante firmou com ele diversos contratos de prestação de serviços (ID 8503dc5 – fls. 905/908).

Ademais, importante destacar que o art. , inciso I, da CR/88 ainda se encontra pendente de regulamentação e, portanto, vigora no ordenamento jurídico o direito potestativo de dispensa pelo empregador, sem necessidade de motivação desse ato. Também não há dispositivo legal que estabeleça garantia no emprego permanente aos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho e foram readaptados.

Improcedente, portanto, o pedido apresentado no item “6” do rol da emenda à inicial.

Em relação aos pleitos de pagamento de pensão vitalícia e lucros cessantes, dado que o reclamante, de fato, sofreu lesão que o incapacita para a função que desempenhava, conforme comprovado pela prova técnica, sem contraprova patronal, faz jus a receber indenização correspondente aos ganhos do trabalho para o qual se inabilitou, o que justifica o deferimento da referida indenização nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único do Código Civil.

Assim, considerando a média de vida do brasileiro, aproximadamente 75 anos, bem como tendo em vista que o reclamante está reabilitado para o desempenho de outra função, tendo sido constatada a incapacidade no percentual de 35%, conforme laudo de ID b704b87 (fls. 1017/1059), defiro a indenização por danos materiais, em montante único, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, no valor de R$35.000,00,